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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_692153_3b1be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 692.153 - GO (2021/0289337-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVENITA MOREIRA ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).

2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

3. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida ( HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

Superior Tribunal de Justiça

de uma denúncia anônima de populares no sentido de que a paciente ocultava veículos roubados, bem como armazenava drogas, que serviram de suporte para a decisão de invadir o local, o que não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas.

5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 692.153 - GO (2021/0289337-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVENITA MOREIRA ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio da paciente, anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. XXXXX-83.2017.8.09.0175 (e-STJ fls. 883/891).

Depreende-se dos autos que, em 19/6/2018, o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO condenou a paciente, ora agravada, pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 180, caput, do Código Penal (por duas vezes), à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 452/480).

Irresignada, a paciente, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação, sustentando a preliminar de nulidade dos autos, pelas provas obtidas terem ocorrido com violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição da prática dos crimes de tráfico de drogas e da receptação por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a mitigação das penas impostas para o mínimo legal, a aplicação da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em grau máximo, a modificação do regime de cumprimento, com a detração do prazo da prisão provisória, e a redução da pena de multa.

Superior Tribunal de Justiça

Em sessão de julgamento realizada no dia 20/8/2019, o TJGO, por maioria

de votos, deu parcial provimento ao apelo, apenas, para reduzir a sanção aplicada ao crime de

tráfico de drogas, resultando na pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão, e multa,

mantido o regime semiaberto.

Vencida a Relatora, a Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher,

em substituição do Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, que acolhia em

parte o parecer ministerial, dando provimento ao recurso para adequar tão somente a fixação

das penas bases, porém sem reparos no quantum final da reprimenda definitiva.

O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 591):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE.

1. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Portanto, o ingresso na residência, independentemente de mandato judicial, com a apreensão do objeto do crime, não ofende o princípio da inviolabilidade de domicílio.

2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos.

3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a condenação é medida impositiva.

4. A apreensão dos veículos roubados em poder da acusada, somada à existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa dos objetos, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

5. Entendido, na instância recursal, que se deixou - de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 40, da Lei de Drogas, impõe-se seu reconhecimento e redução da sanção corpórea.

Superior Tribunal de Justiça

Contra esse acórdão, a Defensoria Pública opôs embargos de declaração,

os quais, em sessão de julgamento realizada no dia 19/1/2021, foram providos, apenas, para

alterar o regime de cumprimento da pena da embargante para o aberto, cujo acórdão restou

assim ementado (e-STJ fl. 672):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 04 anos de reclusão, imperiosa a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto, por não se tratar de acusado reincidente.

2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que é desnecessário o denominado prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Por fim, foram interpostos os recursos extraordinário e especial, os

quais foram inadmitidos pela Vice-Presidência do TJGO (e-STJ fls. 772/780).

No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do

Estado de Goiás insistiu no reconhecimento da nulidade do processo, ao argumento de que a

paciente foi condenada com base em elementos probatórios obtidos por meio ilícito, qual seja,

violação de domicílio.

Segundo a inicial, "a Egrégia Corte estadual convalidou a violação do

domicílio da ré mesmo tendo os milicianos adentrado na residência da recorrente sem

autorização judicial apenas com fundamento em uma única denúncia anônima de populares e

na natureza permanente dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Ou seja, sem fundadas

razões constatadas anteriormente à medida extrema" (e-STJ fl. 6).

Prossegue no sentido de que "os próprios militares, consoante delineado no

v. acórdão, foram assentes em afirmar que não fizeram campana ou investigação no local e

Superior Tribunal de Justiça

que, ao se deslocarem para o endereço descrito na denúncia anônima, não encontraram

nenhuma movimentação anormal na porta da residência, consignando que só invadiram o

domicílio porque receberam uma denúncia" (e-STJ fl. 9).

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para

declarar a ilegalidade da manutenção da condenação baseada em provas ilícitas, bem como

reconhecer a nulidade de todos os elementos probatórios colhidos posteriormente,

absolvendo-se a paciente, na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 834/837).

As informações foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás (e-STJ fls. 840/867).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do

mandamus, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 872):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, afigurando-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado quando há fundadas razões para fazê-lo, nos termos do art. , inc. XI, da Constituição Federal c/c art. 301 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.

3. Parecer pelo não conhecimento.

Em decisão monocrática publicada no dia 7/10/2021, esta relatoria não

conheceu do writ, contudo concedeu a ordem, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do

ingresso dos policiais no domicílio da paciente, anular a condenação imposta nos autos

da Ação Penal n. XXXXX-83.2017.8.09.0175 (e-STJ fls. 883/891).

Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 895/904), no qual o Ministério

Superior Tribunal de Justiça

Público Federal pleiteia a reforma da decisão agravda, pois, além de se tratar de crime permanente, havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio da agravada, ao argumento de que, após receberem denúncia anônima, dirigiram-se ao local e lá encontraram dois carros, um roubado e outro com placa clonada, além de grande quantidade de drogas.

Ao final, pugna pela "reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja restabelecido na íntegra o acórdão estadual" (e-STJ fl. 904).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 692.153 - GO (2021/0289337-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar,

uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da

decisão agravada, a qual está em consonância com o recente entendimento jurisprudencial do

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Conforme foi dito na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal

definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial

apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno -quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do

caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito

( RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,

Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).

O acórdão está assim ementado:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e

Superior Tribunal de Justiça

deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados . 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. ( RE XXXXX, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-093, Divulg 9/5/2016, Public 10/5/2016) -Negritei.

Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende,

para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem

para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando

o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no

interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

Na hipótese dos autos, transcrevo os seguintes trechos da inicial acusatória

que demonstram as circunstâncias que resultaram no ingresso dos policiais militares nas

residências de propriedade da paciente, ora agravada, onde foram encontrados dois carros de

origem ilícita, um roubado e outro com placa clonada, e determinada quantidade de

entorpecentes.

Veja-se (e-STJ fls. 17/18):

Superior Tribunal de Justiça

ROTAM averiguavam denúncia anônima segundo a qual JOVENITA MOREIRA ALVES ocultava veículos roubados, bem como armazenava drogas em suas residências, localizadas na Rua VB 17, Qd. 36, Setor Veredas dos Buritis e na Avenida Luiz de Matos, Quadra 187, Lote 23, Setor Sudoeste, ambas nesta Capital.

Com as buscas no primeiro imóvel (Rua VB 17, Quadra 36, Setor Veredas dos Buritis), a equipe da ROTAM VTR 9769 localizou o veículo I/GM Captiva Sport 2.4, cor prata, Chassi nº 3GNAL7EC2BS656100, ostentando as placas 0GP0860.

A consulta do chassi e da placa revelou tratar-se de veículo adulterado, cuja placa original era NWK1177, de propriedade de CENTERVET COM D E R P VET LTDA (André Deliberalli), com restrição de roubo ocorrido em 06 de outubro de 2017 (06.10.17), conforme RAI nº 4.334.095 (fis. 20/21), razão pela qual foi apreendido (fls. 10/11).

Após, a equipe policial se dirigiu ao imóvel da Avenida Luiz de Matos, Quadra 187, Lote 23, Setor Sudoeste, onde flagrou a denunciada JOVENITA MOREIRA ALVES em posse do veículo VW Voyage Seleção MA, ano/modelo 2014/15, branco, ostentando placas ONR7014, Goiania/GO.

Desta vez, a pesquisa da placa veicular revelou tratar-se de clonagem, tendo em vista que o automóvel de placa ONR 7014 pertencia a JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES MEIRA (fls. 18), fato que justificou a apreensão do veículo (fls. 10/11).

Em seguida, com a vistoria na aludida residência, os policiais encontraram em um dos quartos, no interior de uma mala, 18 (dezoito) porções de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, envoltas em plástico e papel-alumínio, com massa bruta total de 7,005 kg (sete quilogramas e cinco gramas), da substância entorpecente popularmente conhecida como MACONHA, consoante atesta o Laudo de Exame de Constatação (fls. 68/70), juntado ao feito, bem como 01 (uma) balança de precisão, sem marca, Capacity 10000 gxlg/353oz X01oz, branca (Auto de Exibição e Apreensão - fls. 66/67). - Negritei.

O Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, na sentença penal

condenatória, afastou a nulidade ora arguida, que foi suscitada pela defesa em alegações finais,

pois entendeu que, diante da existência de denúncia anônima, havia fundadas razões para o

ingresso dos policiais no domicílio da ré.

Veja-se (e-STJ fl. 455):

Superior Tribunal de Justiça

em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa à acusada Jovenita Moreira Alves a prática das infrações previstas nos artigos 180, caput, do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A defesa da acusada aventou, em síntese, a ilicitude das provas colhidas, em razão da invasão domiciliar, sob o fundamento de que adentraram no seu domicílio sem ordem judicial ou autorização. Reforça que todas as provas do processo decorrem do flagrante, que considera ilícito, de sorte que defende ser aplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Razão não assiste à defesa, posto que, no momento do flagrante, os policiais militares da ROTAM que fizeram parte da operação tinham elementos suficientes para realização do flagrante, respaldados em denúncia anônima.

Em casos tais, sabe-se que os policiais podem adentrar na residência, se houver fundadas suspeitas de prática de crime, como é o caso dos autos, até porque foram encontrados dois carros, um roubado e outro com placa clonada, além de grande quantidade de drogas.

Assim, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas, e muito menos de nulidade processual. - Negritei.

Por sua vez, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem

ratificou os fundamentos utilizados na sentença, acrescentando que, além da denúncia anônima,

trata-se de crime permanente, de modo que estado de flagrância se protrai no tempo,

suficiente a autorizar o ingresso dos milicianos para efetuar a prisão em flagrante delito e a

busca e apreensão domiciliar.

Veja-se (e-STJ fls. 595/596):

De início, passa-se à análise da matéria preliminar.

A defesa da acusada aventou, em síntese, a ilicitude das provas colhidas, em razão da invasão domiciliar, sob o fundamento de que adentraram no seu domicílio sem ordem judicial ou autorização. Reforça que todas as provas do processo decorrem do flagrante, que considera ilícito, de sorte que defende ser aplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Razão não assiste à defesa técnica, porquanto, no momento do flagrante, os policiais militares da ROTAM que fizeram parte da operação tinham elementos suficientes para realização do flagrante, respaldados em denúncia anônima. Em casos tais, sabe-se que os policiais podem adentrar na residência, se houver

Superior Tribunal de Justiça

fundadas suspeitas de prática de crime, como é o caso dos autos, até porque foram encontrados dois carros, um roubado e outro com placa clonada, além de grande quantidade de drogas.

Demais disso, nos crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas (verbo ter em depósito) e a receptação (verbo ocultar), a execução se prolonga no tempo, portanto o estado de flagrância persevera enquanto não cessada a situação ilícita, situação que legitima o adentramento de domicílio por policiais sem que haja ordem judicial prévia. Assim, não há falar em ilegalidade da ação policial ou das provas obtidas, inexistindo a nulidade do processo ventilada.

Superada a questão preliminar, passa-se, pois, ao meritum causae. -Negritei.

Com efeito, verifica-se que o ingresso dos policias militares na residência da paciente ocorreu, em razão, apenas, de denúncia anônima no sentido de que esta ocultava veículos roubados, bem como armazenava drogas, o que, segundo as instâncias ordinárias, autorizaria o ingresso dos agentes estatais na residência, por se tratar de crime permanente.

Contudo, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a descrição de uma denúncia anônima de populares, que serviram de suporte para a decisão de invadir o local, de maneira que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio da ré, o que, conforme o alegado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, torna ilícita a apreensão dos objetos encontrados no local.

Ressalta-se que a verificação de que se tratava de veículos oriundos de roubo ocorreu após a invasão domiciliar pela polícia militar.

Com efeito, prevalece o entendimento no sentido de que o ingresso de policiais na residência, mesmo diante de informações anônimas, é permitida apenas quando os agentes estatais tenham, antes da entrada na casa, certeza da situação de flagrante, o que não se amolda ao caso.

A mera suspeita autoriza, em linhas gerais, a observação do local, como forma de recolher outros elementos sobre a existência do delito ali apurado.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse panorama, a mera denúncia anônima, desacompanhada de

outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais

no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a

medida ( HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em

26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

Em semelhante hipótese, destaco o seguinte precedente, de minha relatoria:

HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FALTA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).

3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui pacífica jurisprudência no sentido de que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida ( REsp n. 1.871.856/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020).

4. Neste caso, não é possível extrair dos autos quais os motivos que levaram os policiais a decidirem ingressar na residência do paciente. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a entrada na residência ocorreu porque amparada em "fundadas razões", o que legitima a ação policial (e-STJ, fl. 161).

5. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas

Superior Tribunal de Justiça

obtidas por meio da medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-33.2019.8.09.0175.( HC 644.951/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 8/6/2021) - Negritei.

Por conseguinte, configura-se a ilegalidade da entrada dos policiais na

residência da paciente, sem mandado judicial, sem a prévia anuência da moradora e sem

qualquer indício de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, ou não.

Deve, assim, ser acolhida a tese de ilicitude da prova, tendo em vista

ausência de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio da paciente, o que enseja sua

absolvição dos crimes lhe imputados, por ausência de materialidade delitiva.

Mantenho, portanto, o entendimento contido da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0289337-9 HC 692.153 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20178090175 201702490356 XXXXX20178090175 XXXXX20178090000

XXXXX20188090000 32652017

EM MESA JULGADO: 19/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : JOVENITA MOREIRA ALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOVENITA MOREIRA ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480534935/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-692153-go-2021-0289337-9/inteiro-teor-1480535326

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