Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX GO 2021/XXXXX-7

1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado.

2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da reprimenda.

3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.