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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX GO 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCD-HC_698371_f29fb.pdf
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da reprimenda.
3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480556531/pedido-de-reconsideracao-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-698371-go-2021-0319614-7