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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 1576730 DF 2019/0266666-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no AREsp 1576730 DF 2019/0266666-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1576730_3115f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIDA ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Configura inovação recursal a apresentação de tese jurídica ? desproporcionalidade da pena-base ? somente por ocasião do agravo regimental.
2. Consoante entendimento desta Corte, "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. [...]" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019).
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 453718 SC 2018/0137789-0 Decisão:09/11/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480561419/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-1576730-df-2019-0266666-6

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