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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_66511_ed74f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66511 - BA

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : MARCELA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE

APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como

autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da

Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o

teste de aptidão física – TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no

ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu

problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao

TAF e reprovou na prova de barra.

2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte

Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal

Federal, com repercussão geral reconhecida ( RE 630.733/DF - DJe

20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de

circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no

RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe

7.2.2017).

3. Agravo Interno do particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena

Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66511 - BA

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : MARCELA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE

APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como

autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da

Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o

teste de aptidão física – TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no

ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu

problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao

TAF e reprovou na prova de barra.

2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte

Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal

Federal, com repercussão geral reconhecida ( RE 630.733/DF - DJe

20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de

circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no

RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe

7.2.2017).

3. Agravo Interno do particular desprovido.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto por

JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO contra decisão, assim ementada:

REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (a) ocorre que, o caso concreto permeia justamente sobre essa hipótese, quanto da orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral, se entendeu que por um lado é imprescindível a existência de lei prevendo a avaliação da aptidão física do candidato para ingressa no serviço público, bem como, outras previsões editalícias, e de outro, que a só previsão legal não é suficiente, devendo existir a disposição editalícia, sendo estas as questões centrais no pleito do Agravante, tem-se que houve uma má aplicação no entendimento a este caso (fls. 423); (b) não poderá o administrador público, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos, pois dependerá de prévia previsão em lei; (c) a parte se inscreveu no certame dentro da idade estipulada, e cumpriu todos os requisitos exigidos para inscrição, estando seu direito devidamente assegurado por lei.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

4. É o relatório.

VOTO

1. Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir o decisum agravado.

2. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física – TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra.

3. O Tribunal de origem assim se manifestou:

contusões, luxações, fraturas, que diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, ou até impeçam a realização mesma dos testes físicos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, em atenção ao princípio da isonomia. Sendo assim, não há qualquer dúvida de que, no caso dos autos, a despeito de o impetrante estar lesionado, não lhe assiste o direito de fazer o teste em momento posterior, devendo prevalecer a previsão editalícia (fls. 273).

4. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte

Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal

Federal, com repercussão geral reconhecida ( RE 630.733/DF - DJe

20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de

circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no

RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe

7.2.2017). Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. CONTINGÊNCIAS PESSOAIS, DE SAÚDE OU FORÇA MAIOR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DESSA RESTRIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.

I. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato.

II. Na espécie, o instrumento convocatório contemplava a exclusão do candidato do certame [...] nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, caibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.

III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de

força maior, entendimento esse acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido ( AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23.11.2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. NOVA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. RE 630.733/DF. DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO. PODERJUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTROMISSÃO. ATRIBUIÇÕES. BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO. INTEGRALIDADE. ETAPAS DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto.

2. Não compete ao Poder Judiciário, sob pena de indevida imiscuissão nas atribuições da banca examinadora de concurso público e de malferimento ao princípio da isonomia, declarar para determinado candidato reprovado a desnecessidade de etapa do certame a qual foi indistintamente exigida de todos os demais concorrentes.

3. Agravo regimental não provido ( AgRg no RMS 45.286/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2.6.2014).

5. Quanto à questão da exigência editalícia sobre a idade, a parte

se inscreveu no certame dentro da idade estipulada, e cumpriu todos os

requisitos exigidos para inscrição, estando seu direito devidamente assegurado

por lei, assim como sugere o acórdão:

No caso dos autos, o impetrante, nascido em 13 de outubro de 1986 (ID1137606), preenchia o requisito exigido no item 4.1, b, do edital , quando do período de inscrição do concurso – das 00h00 do dia 15/05/2017 às 23h59min do dia 19/06/2017 (ID1137613) –, contando

com menos de trinta anos completos. Dessa forma, cumpriu a exigência editalícia, não mais podendo ser eliminado do certame em virtude desse requisito (fls. 269).

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do particular.

7. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no RMS 66.511 / BA

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-24.2018.8.05.0000 XXXXX20188050000

Sessão Virtual de 13/10/2021 a 19/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : MARCELA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (S)

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -CONCURSO PÚBLICO / EDITAL - LIMITE DE IDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS - BA008976

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : MARCELA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (S)

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480567547/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-66511-ba-2021-0148421-7/inteiro-teor-1480567634

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