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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1899786_c1fb2.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899786 - AL

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ROBERTO ANTÔNIO EUCLIDES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento. Precedentes.

3. Na espécie, embora não haja sido feito exame de corpo de delito direto, a pronúncia demonstrou haver materialidade do crime de homicídio qualificado tentado a partir de relatório médico e depoimentos de testemunhas, bem como da confissão judicial do acusado, o qual admitiu haver atirado contra a vítima. Não há, portanto, nulidade do processo configurada in casu.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.786 - AL

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ROBERTO ANTÔNIO EUCLIDES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ROBERTO ANTÔNIO EUCLIDES DA SILVA interpõe agravo contra a decisão de fls. 632-636, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Neste regimental, a defesa reitera que o laudo de exame de corpo de delito é imprescindível para se aferir a materialidade do crime. Afirma que "não se pode falar em impossibilidade de realização do exame direto pelo desaparecimento dos vestígios, posto que a vítima relatou para a autoridade policial que permaneceu internada por apenas onze dias" (fl. 641).

Aduz que o exame pericial direto poderia haver sido realizado, mas sua ausência "se deve exclusivamente à omissão dos órgãos estatais incumbidos da persecução penal" (fl. 642).

Colaciona precedentes em que esta Corte Superior entendeu ser inadmissível o suprimento da falta do exame pericial por outros meios de prova quando sua não realização é injustificada.

Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.786 - AL

(2021/XXXXX-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento. Precedentes.

3. Na espécie, embora não haja sido feito exame de corpo de delito direto, a pronúncia demonstrou haver materialidade do crime de homicídio qualificado tentado a partir de relatório médico e depoimentos de testemunhas, bem como da confissão judicial do acusado, o qual admitiu haver atirado contra a vítima. Não há, portanto, nulidade do processo configurada in casu.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 633-635, grifos no original):

Consta dos autos que o réu foi condenado por homicídio qualificado tentado. Acerca da aduzida nulidade por falta de exame pericial a comprovar a materialidade, alegada em plenário, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri assim se manifestou (fl. 473, grifei):

Por fim, quanto a ausência do exame de corpo de delito o entendimento da nossa jurisprudência é pacifico no sentido de que, em que pesa a necessidade do exame de corpo de delito para comprovação de materialidade delitiva, é certo que a sua ausência pode ser suprida por prova testemunha quando desaparecido ou inexistente do crime ( RESP XXXXX/MG, DJE 31/08/2018).

Ante tais considerações, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade, estando o processo pronto para a sessão do juri e declaro instalada a sessão. Decisão publicada em audiência (sic).

O Tribunal a quo, a seu turno, reafirmou que a materialidade foi comprovada sob os seguintes argumentos (fl. 554-556, destaquei):

25. Segundo o recorrente, haveria nulidade na decisão do corpo de jurados, ante a ausência do exame de corpo de delito na vítima - de maneira a comprovar a materialidade delitiva e a suplantar a negativa da tentativa de homicídio. 26. Inicialmente, é de se destacar que a vítima foi ouvida na Delegacia de Polícia e também em juízo, oportunidade em que expressamente afirmou que foi recebido com um tiro pelo réu na região do tórax , não vindo a óbito por ter sido rapidamente socorrido (fl. 298). 27. Em que pese o argumento sustentado pela defesa do réu de que a conduta não fora movida pelo intuito de ceifar a vida da vítima, observa-se que o conjunto probatório traz provas suficientes do animus necandi, circunstância cristalina dos elementos reunidos nos autos,

GMRS60 20/10/2021

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C542164515<41254047254@ C41605<5<0320032524908@ 19:57:12

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já que deles se extrai que o recorrente conscientemente efetuou disparo de espingarda causando lesões no tórax e pescoço da vítima (relatório médico às fls. 31/32) , não finalizando a conduta típica por circunstâncias alheias à sua vontade.

28. A declarante Ericleide da Conceição Rodrigues, por sua vez, ratificou a versão apresentada pelo seu companheiro (fls. 04/05):

[..] Que, na noite de sábado, (..), a declarante se encontrava dentro de casa, (..), enquanto seu companheiro estava na parte externa da casa (na porta); Que, em dado momento, alega a declarante ter ouvido um estampido, dando-lhe a impressão de que foi um tiro, ato continuo, observou DEVIDE entrando em casa, todo ensanguentado;

Que, quando DEVIDE entrou, o elemento que o lesionou a tiro apareceu na porta de sua casa, ainda com a arma (espingarda) na mão, tratando-se da pessoa de ROBERTO (..); Que, afirma a declarante, ter acionado a Policia Militar, a qual compareceu a sua casa e prestou socorro à vítima, conduzindo a mesma para o hospital desta cidade , onde DE VIDE recebeu o atendimento de urgência, sendo em seguida, transportado para o HGE [...].

29. A testemunha Rosilene da Conceição afirmou em audiência (fl. 298) que se dirigiu a residência da vítima após ter ouvido tiro de arma de fogo naquela noite do dia 1º de março de 2014. Ao chegar ao local, presenciou Devide Tiburcio da Silva ensanguentado, não sabendo informar o motivo, apenas soube através de Ericleide que Roberto foi autor do disparo de arma de fogo que atingiu seu companheiro. Que a polícia foi acionada para prestar o devido socorro.

30. Outrossim, o próprio acusado em interrogatório realizado em juízo, admitiu ter atirado contra a vítima , alegando a existência de ameaça pretérita por parte dela.

31. Assim, em que pesem as alegações defensivas, a prova da materialidade está comprovada pelas provas acima aduzidas, malgrado a ausência da juntada do exame de corpo de delito, pois restou configurado tal requisito pelos depoimentos constantes nos autos e pelo relatório médico de fls. 31/32 que demonstra o local das lesões (tórax).

32. Logo, a ausência do referido exame, por si só, não possui o condão de macular as demais provas produzidas,

GMRS60 20/10/2021

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C542164515<41254047254@ C41605<5<0320032524908@ 19:57:12

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Superior Tribunal de Justiça

uma vez que a parte final do art. 167 do Código de Processo Penal possibilita que a prova testemunhal é capaz de suprir a perícia técnica, por haver desaparecido os vestígios, é o caso dos autos.

No caso ora em exame, consoante afirmou o Tribunal estadual, a materialidade delitiva foi comprovada por meio de relatório médico e provas testemunhais, bem como da confissão judicial do acusado.

Assim, o acórdão recorrido não violou os arts. 158 e 564, III, b, do CPP , uma vez que a nulidade decorrente da falta de exame de corpo de delito nos crimes não transeuntes não será pronunciada na hipótese do art. 167 do mesmo diploma legal ("Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta").

Conforme afirmei, não se trata de absoluta ausência de exame de corpo de delito, haja vista que ele foi realizado de modo indireto, a partir de provas testemunhais e documentais.

Ademais, saliento que, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos.

A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

Por oportuno, assim dispõe o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/2008:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Vale dizer, para que o mérito da ação penal nos crimes dolosos contra a vida seja submetido aos jurados, exige-se prova da existência do crime – prova da materialidade –, ou seja, deve-se realizar um juízo de certeza .

Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, reafirmo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia ,

Superior Tribunal de Justiça

sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. ART. 167 DO CPP. PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO. MODUS OPERANDI. AGENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos.

2. No caso dos autos, a materialidade do crime foi efetivamente demonstrada diante da "farta prova testemunhal dando conta das lesões provocadas nas vítimas", nos termos do art. 167 do CPP.

[...]

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

( RHC n. 62.807/AL , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 15/03/2017, grifei)

[...]

1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima.

2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais.

3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito.

4. Ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça

( HC n. 170.507/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 5/3/2012)

[...]

2. Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova carreados aos autos. O próprio Código de Processo Penal disciplina, no art. 167, a possibilidade de prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, razão pela qual não há se falar em ausência de materialidade.

[...]

( AgRg no HC n. 191.703/MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 4/3/2013)

In casu, a defesa aduz ser incabível a pronúncia do agente, ante a ausência do laudo necroscópico, razão pela qual pleiteia a nulidade do processo. Todavia, uma vez fundamentada a pronúncia em depoimentos testemunhais, em relatório médico e na confissão judicial do acusado – o qual admitiu haver atirado na vítima –, saliento não haver ofensa aos arts. 158 e 564, III, "b, do CPP.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 AREsp 1.899.786 /

AL

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20148020005(1) XXXXX20148020005

EM MESA JULGADO: 14/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ROBERTO ANTÔNIO EUCLIDES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ROBERTO ANTÔNIO EUCLIDES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480572073/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1899786-al-2021-0168278-0/inteiro-teor-1480572132

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