Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696.309 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EMERSON JULIO BIACO (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MENESES PEREIRA - SP400710

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.s. 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

- Na hipótese, a despeito de a reprimenda final imposta ao agravante ter sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o regime prisional inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime e a circunstância agravante genérica da reincidência.

- A decisão da origem está em conformidade à previsão legal, do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e à jurisprudência firme deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal ('É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'), pois presentes vetores judiciais desfavorecidos.

- Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696.309 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EMERSON JULIO BIACO (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MENESES PEREIRA - SP400710

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental (fls. 48/52) interposto por EMERSON JULIO BIACO em face de decisum (fls. 41/45), de minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado.

No presente recurso, a defesa sustenta que falta fundamentação no acórdão da origem, visto que não apresentou dados concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da fixação do regime prisional inicial fechado.

Aduz que, fixada a pena do agravante em patamar aquém de 4 anos de reclusão e sendo favoráveis as circunstâncias pessoais do condenado, a fixação de regime prisional fechado para o início do desconto da pena corporal resultou exagerada.

Ao final, requer seja a decisão impugnada reconsiderada ou que este agravo seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma e provido, para que a ordem seja concedida nos termos da impetração.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696.309 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EMERSON JULIO BIACO (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MENESES PEREIRA - SP400710

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.s. 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

- Na hipótese, a despeito de a reprimenda final imposta ao agravante ter sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o regime prisional inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime e a circunstância agravante genérica da reincidência.

- A decisão da origem está em conformidade à previsão legal, do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e à jurisprudência firme deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal ('É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'), pois presentes vetores judiciais desfavorecidos.

- Agravo regimental desprovido .

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão

recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.

O cálculo da pena do ora agravante ficou posto, na origem, nos seguintes

termos:

"Com relação dosimetria penal, a r. sentença não merece reparo. A pena do acusado foi fixada em 1/4 acima do mínimo legal, em 02 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário ante os péssimos antecedentes do réu e pelas circunstâncias do delito, já tendo sido condenado definitivamente pelo delito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (fls. 121), o que se mostra escorreito e deve ser mantido. Ora, ostentando o réu maus antecedentes, é inviável a fixação da pena no mínimo legal, não podendo o réu ser apenado como aquele que nunca delinquiu. Ademais, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, praticou este delito quando estava foragido e pretendendo furtar-se da aplicação da lei penal, revestindo-se, pois, de maior gravidade. Ausentes atenuantes, já que o réu não confessou o uso do documento falso, a pena foi corretamente aumentada em 1/6 pela reincidência do réu devidamente certificada, e, portanto, irretocável, tornada definitiva em 02 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 14 dias-multa, no patamar raso. Inviável, como já anotado pelo magistrado de primeiro grau, diante das circunstâncias e dos péssimos antecedentes, a fixação de regime inicial menos severo do que o fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a despeito da pena aplicada, a gravidade dos fatos, que se tratou de uso de documento falso para garantir a impunidade de outro delito, assim como os péssimos antecedentes do acusado e sua reincidência, impedem a fixação de regime inicial menos severo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O passado criminoso do réu, que demonstrou personalidade avessa ao ordenamento jurídico e fazer do crime seu meio de vida, condenado as penas por crimes gravíssimos de tráfico e homicídio, tornou a delinquir, deixa clara a insuficiência de regime diverso do fechado, corretamente eleito no primeiro grau de jurisdição. Não é apenas o montante da pena ou a gravidade abstrata da conduta que devem balizar a modalidade prisional, mas também a necessidade de justa e suficiente resposta jurisdicional, apta à

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reprovação e, principalmente, a obstar a reiteração criminosa. Portanto, no presente caso, a fixação do regime inicial fechado não ofende, de forma alguma, as Súmulas 718 e 719 do STF, e a Súmula 440 do STJ. [...] Pelos mesmos motivos, igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque seria insuficiente para a repressão e prevenção do delito em tela, e, portanto, não indicada, nos termos do art. 44, III do Código Penal. Dessa forma, a r. sentença é de ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, posto que examinou toda a matéria deduzida em juízo, e o fez bem, de forma técnica, concluindo por desfecho que indubitavelmente é de ser mantido. Posto isto, NEGO PROVIMENTO a apelação interposta, mantendo-se a r. sentença tal qual foi lançada." (fls. 36/38).

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para

a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a

mera menção à gravidade abstrata do delito.

Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal ,

segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime

prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na

gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal , os quais indicam:

'A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada'.

'A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea'.

Extrai-se, da transcrição supra, que, a despeito de a reprimenda final

imposta ao agravante ter sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o

regime prisional inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos

maus antecedentes e das circunstâncias do crime e a circunstância agravante genérica da

reincidência.

A decisão da origem está em conformidade à previsão legal, do art. 33, §§

2.º e 3.º, do Código Penal, e à jurisprudência firme deste Superior Tribunal de Justiça, sendo

inaplicável o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal ('É admissível a adoção do

regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a

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quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'), pois presentes vetores judiciais

desfavorecidos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 672.923/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 18/8/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - Em relação ao regime prisional, sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda

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que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

[...]

Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 653.878/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

VI - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie.

Habeas corpus não conhecido. (HC 571.800/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PELA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.

2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes.

3. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33, respectivamente, todos do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 497.220/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019)

Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios

fundamentos, acima reiterados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-9 HC 696.309 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198260628 20200001010086

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEANDRO MENESES PEREIRA

ADVOGADO : LEANDRO MENESES PEREIRA - SP400710

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMERSON JULIO BIACO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de documento público

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EMERSON JULIO BIACO (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MENESES PEREIRA - SP400710

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.