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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1915394_fe03f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1915394 - DF (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GILMAR ANTONIO MIOTTO

ADVOGADOS : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA - DF044708

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA E OUTRO (S) - RS032356

INTERES. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE

1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.564.070/MG, consignou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.394 - DF (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GILMAR ANTONIO MIOTTO

ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA - DF044708

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA E OUTRO (S) - RS032356

INTERES. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto por GILMAR ANTONIO MIOTTO em face da decisão acostada às

fls. 927/934, e-STJ, da lavra deste relator, que deu provimento ao recurso especial

da parte adversa.

O apelo extremo foi manejado por BANCO DO BRASIL SA, com amparo

na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 842/843, e-STJ), assim

ementado:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. BET. REVISÃO. RESERVA ESPECIAL. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSIVIDADE. PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS. REPASSE AO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PODER REGULAMENTAR.

1. Em que pese não se tratar de complementação de aposentadoria, o prazo a ser observado também deve ser o quinquenal, por aplicação analógica da Súmula 291 do STJ, tendo em vista a pretensão de receber a diferença entre o valor efetivamente pago e aquilo que entende ser devido. Precedentes.

2. A disposição do art. 20, inciso III, da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, que estabeleceu que a reserva especial seria paga aos participantes e ao patrocinador de forma paritária, está em desacordo com as normas previstas no art. 202 da Constituição da Republica, bem como nas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, de forma que a destinação das parcelas do custeio, sejam as pagas pelo participante, como as vertidas pelo patrocinador, devem ser direcionadas exclusivamente para o beneficiário.

3. Isso porque nenhum dos dispositivos legais estabelecem que eventual GMMB-03

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX80191704740@ C41608990241<032245641@

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benefício ou seu valor correspondente, decorrente da reserva especial, deva ser restituído ao patrocinador na mesma proporção do benefício pago ao participante.

4. Nesse esteio, em que pese a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos para complementar as leis e permitir, no caso concreto, a sua efetiva aplicação viola o poder regulamentar a edição de norma que extrapole a função de “complementar” e invada a competência do legislativo, retirando direito dos participantes e beneficiários de previdência privada, quando não há respaldo legal para tanto.

5. Deu-se provimento ao recurso. Maioria.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (fls. 579/587,

e-STJ) e rejeitados às fls. 609/613, e-STJ.

Opostos embargos declaratórios (fls. 615/622, e-STJ) pela Caixa de

Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, restaram acolhidos na

origem nos termos da seguinte ementa (fls. 675, e-STJ):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À PREVI. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, pela legislação novel, a correção do erro material.

2. Entende-se por omisso o julgado em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido analisado pelo órgão julgador, seja porque requerido pela parte, seja porque a matéria é de ordem pública, e, por consequência, apreciável de ofício, mas não o foi.

3. Embora a PREVI também faça parte legitimamente do polo passivo, o v. acórdão foi omisso ao deixar de resolver o mérito com relação à requerida, devendo o feito, quanto à PREVI, ser julgado improcedente, sob pena de violação ao princípio da autonomia e desequilíbrio atuarial dos fundos dos demais participantes, considerando que os valores referentes às parcelas do BENEFICIO ESPECIAL TEMPORARIO — BET foram repassados ao banco, que usufrui da pecúnia integralmente.

4. Vencido o autor em relação à embargante, deverá arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

5. Deu-se provimento ao recurso.

Às fls. 680/681, e-STJ, Gilmar Antonio Miotto também aviou aclaratórios,

os quais foram rejeitados às fls. 697/700, e-STJ.

Nas razões do especial (fls. 627/642, e-STJ), o Banco do Brasil alegou

violação aos seguintes dispositivos de lei federal:

i) arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/15, ante a negativa de

prestação jurisdicional, por omissão quanto: 1) a paridade contributiva e 2)

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prescrição em relação a data da aprovação da Resolução CGPC n. 26/08, proposta de constituição de Fundo de Destinação da Reserva Especial ao Patrocinador;

ii) arts. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, alegando ser a prescrição de 3 anos;

iii) arts. , 17, 19, 20, §§ 1º, e , 21 e 74, todos da Lei Complementar 109/2001, afirmando que "eventual superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas é destinado, primeiramente, à reserva de contingência, esta sim destinada à garantia dos beneficiários. Após, superada esta reserva de natureza garantidora, surge a reserva especial, cujo propósito é de revisar. Esta última é que foi objeto do acórdão recorrido, cuja destinação legal, no entanto, também cabe proporcionalmente ao patrocinador" (fls. 636, e-STJ);

iv) arts. 187 e 884, ambos do Código Civil e 17 da Lei Complementar 109/2001, ante à necessidade de observância aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, e à vedação ao enriquecimento sem causa e ao abuso do direito.

Apresentadas contrarrazões (fls. 669/670, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem.

Em julgamento monocrático (fls. 927/934 e-STJ), proveu-se o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, ante a possibilidade de utilização do superávit das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, inclusive reversão em favor do patrocinador.

Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 937/960, e-STJ), em síntese, sustentando que "a reversão de valores, em caso de superávit, só se mostra juridicamente possível aos participantes. Qualquer norma regulamentar que permita a reversão de valores ao patrocinador é flagrantemente ilegal." (fls. 944, e-STJ)

Acresce que a jurisprudência trazida parte de premissas distintas pois tratam da necessidade de aprovação da revisão do plano de benefícios pela PREVIC para distribuição de superávit, não sendo o caso dos autos.

Ao final, reafirma a apontada ofensa aos arts. 19, caput, 20, caput e §§ 1º, e , e 21, § 3º, todos da Lei Complementar nº 109/2001.

Impugnação às fls. 969/983 e 984/995, e-STJ, com pedido de multa.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.394 - DF (2020/XXXXX-7)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE

1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.564.070/MG, consignou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são

incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por

seus próprios fundamentos.

1. O Tribunal local consignou não ser devido a reversão dos valores

decorrentes do superavit do plano de benefícios ao patrocinador. Confira-se:

Entretanto, não obstante a disposição da referida Resolução MPS/CGPC, infere-se que a destinação das parcelas do custeio, sejam as pagas pelo participante, como as vertidas pelo patrocinador, devem ser direcionadas exclusivamente para o beneficiário, de forma que as normas da revisão de plano de benefício que estabeleceram que a reserva especial seria paga aos participantes e ao patrocinador de forma paritária está em desacordo com as normas acima transcritas.

Isso porque nenhum dos dispositivos estabelecem que eventual benefício ou seu valor correspondente, decorrente da reserva especial, deva ser restituído ao patrocinador na mesma proporção do benefício pago ao participante.

A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os valores alocados no fundo comum pertencem aos participantes e beneficiários do plano, devendo os valores excedentes a eles serem revertidos.

Confira-se:

“ (...) 5. No tocante às entidades fechadas, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que "apenas" administram os planos, havendo, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109/2001, gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, os valores alocados ao fundo comum obtido, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é (...) aproveitado em favor de seus próprios integrantes.

( REsp 1.536.786/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015” (g.n.).

Nesse esteio, em que pese a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos para complementar as leis e permitir, no caso concreto, a sua efetiva aplicação, viola o poder regulamentar a edição de norma que extrapole a função de “complementar” e invada a competência do legislativo, retirando direito dos participantes e beneficiários de previdência privada, quando não há respaldo legal para tanto. (fls. 523, e-STJ)

Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo Resp

1.564.070/MG, consignou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas

formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária.

Com efeito, no presente caso, é possível a reversão de valores do

superávit em favor do patrocinador, de modo que não há que se falar em ilegalidade

ou inconstitucionalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cuja pretensão é o pagamento da cota parte do superávit nos anos de 2007 a 2009, referente a benefício de previdência privada, repassado indevidamente ao órgão patrocinador - Banco do Brasil.

2. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída na modalidade de julgamento virtual, sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do RISTJ). 3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13 do STJ.

4. Os argumentos da agravante no sentido da ilegalidade da reversão do saldo superavitário ao patrocinador e existência de revisão obrigatória não são suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283 do STF.

5. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária ( REsp 1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017).

6. Do mesmo modo, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na espécie em julgamento. Precedentes. Súmula 568 do STJ.

7. Agravo interno no recurso especial não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE

Superior Tribunal de Justiça

RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA INVIABILIDADE.

1. No regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização.

2. Com efeito, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada apenas administram os planos, havendo gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria- executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).

3. "Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários". ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015)

4. Com efeito, é improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos -que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em cas o de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder).

5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutPrv no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NATUREZA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE

Superior Tribunal de Justiça

SUPERÁVIT. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a lei federal, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão.

3. A destinação de valores decorrentes de superávit do plano de previdência complementar está condicionada à aprovação do órgão fiscalizador, PREVIC, em atenção aos arts. 20 e 33 da LC nº 109/01 e à Resolução nº 26/08.

Precedentes.

4. A revisão do plano, aprovada pela PREVIC, determinou que os valores seriam e-STJ revertidos aos assistidos, participantes e patrocinador, tornando inviável o pleito para que a entidade patrocinadora restitua à assistida os valores recebidos em consonância com a distribuição definida na revisão.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

2. Esta colenda Quarta Turma, julgando demanda similar à dos presentes autos, considerou "improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos -que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária.

Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração

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que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 8/5/2019)

É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. No que se refere ao pedido formulado pela parte agravada, a Segunda

Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa recursal prevista

no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do

agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório.

Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)

No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EDcl no AgInt no AREsp

Superior Tribunal de Justiça

647.276/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017.

No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do presente agravo interno , não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15.

Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.915.394 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20198070001 XXXXX20198070001

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : LUCIANE BISPO - DF020853

RECORRIDO : GILMAR ANTONIO MIOTTO

ADVOGADOS : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA - DF044708

AGRAVANTE : GILMAR ANTONIO MIOTTO

ADVOGADOS : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA - DF044708

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA E OUTRO (S) - RS032356

INTERES. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA - DF044708

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SOLON MENDES DA SILVA E OUTRO (S) - RS032356

INTERES. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de setembro de 2021

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