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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR XXXXX DF 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_6603_93b9d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS NA ESPÉCIE. SÚMULAS STF 343 E 515. MATÉRIA DE MÉRITO E DE POSTERIOR EXAME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada suspendeu, provisoriamente, a execução dos honorários devidos à União em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano: "... num exame não mais que prefacial, tira-se dos autos que os autores, embora magistrados em exercício, não estavam a reivindicar a conversão em pecúnia de tempo de serviço exercido na magistratura, mas sim de tempo de atividade preteritamente exercida como técnicos/analistas da justiça laboral, o que afasta, em linha de princípio, os arguidos entraves da LOMAN. Tem-se, aí, a fumaça do bom direito."e"Quanto ao requisito do perigo da demora [... ] é intuitivo que os peticionários podem, a qualquer momento, ter suas esferas patrimoniais atingidas pela execução da verba honorária arbitrada em favor da União". Os argumentos da União, por sua vez, não infirmam as bases da decisão impugnada.
2. Os óbices contidos nas súmulas 343 e 515 do STF, invocados pela União nas razões do agravo interno, dizem respeito ao próprio mérito da ação rescisória e devem ser aferidos em momento próprio. Ademais, resultam da percepção que a agravante, como parte, tem da causa, mas não se relacionam diretamente com os fundamentos da decisão provisória impugnada.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480617466/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-6603-df-2019-0307606-5

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