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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1947697_84056.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.697 - SC (2021/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

ADVOGADO : EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866

RECORRIDO : IVAN JOAO DAMACENO

RECORRIDO : VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

ADVOGADO : MARISA DE ALMEIDA RAUBER - SC027068

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL.

1. Ação de reintegração de posse.

2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente.

6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia – seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2021 Página 1 de 5

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notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.

9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio – que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.

10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.

11. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.697 - SC (2021/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

ADVOGADO : EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866

RECORRIDO : IVAN JOAO DAMACENO

RECORRIDO : VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

ADVOGADO : MARISA DE ALMEIDA RAUBER - SC027068

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO LUIZ TEIXEIRA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC.

Recurso especial interposto em: 26/06/2020.

Concluso ao gabinete em: 25/06/2021.

Ação: de reintegração de posse, ajuizada por IVAN JOAO DAMACENO e VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO, em desfavor do recorrente e do ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA.

Sustentam os autores que receberam por doação determinada área de terra, fração de uma área maior, de Francisca Itelvina da Silva Correa, no ano de 1981. Afirmam que são legítimos possuidores da área desde a doação e que, no ano de 2013 – quando já falecida a Sra. Francisca -, iniciaram uma pequena construção no local, momento em que os réus passaram a questionar a sua posse, inclusive, por meio do ajuizamento de ação cautelar inominada e ação de manutenção de posse em seu desfavor. Em razão disso, requerem a concessão de medida liminar de reintegração de posse e sua ulterior confirmação (e-STJ fls. 1-11).

Sentença: promoveu o julgamento conjunto da ação de reintegração

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de posse, da ação de manutenção de posse e da ação cautelar de atentado, e: i) quanto à ação de reintegração de posse ajuizada pelos recorridos, julgou procedentes os pedidos a fim de reintegrá-los na posse do imóvel, determinando a expedição do respectivo mandado de imissão na posse em favor dos mesmos; ii) quanto à ação de manutenção de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA, julgou improcedentes os pedidos; e iii) quanto à ação cautelar de atentado ajuizada pelos recorridos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o recorrente e o ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA ao pagamento de danos materiais pela destruição da casa de madeira construída no imóvel objeto do litígio, bem como à compensação de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (e-STJ fls. 331-340).

Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelo recorrente na ação cautelar de atentado, e negou provimento às apelações interpostas pelo recorrente no bojo das ações de reintegração de posse e de manutenção de posse, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR ESPÓLIO, BUSCANDO SER MANTIDO NA POSSE DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS QUE ALEGA TER SIDO CEDIDA EM COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ATENTADO AVIADAS CONTRA O MESMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DOAÇÃO DA ÁREA CONTROVERTIDA. SENTENÇA QUE, ANALISANDO CONJUNTAMENTE AS AÇÕES, REJEITA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ESPÓLIO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO E O ÚNICO HERDEIRO.

ADMISSIBILIDADE. APELO OFERTADO PELO ESPÓLIO NA AÇÃO DE ATENTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SENTENÇA UMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PROCESSO CONEXO.

MÉRITO. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM IMÓVEL, EXIGE QUE SE DÊ POR INSTRUMENTO, PÚBLICA OU PARTICULAR. COMODATO VERBAL SUSTENTADO PELO ESPÓLIO E PELO HERDEIRO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA CITAÇÃO, POIS O ESCULHO DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DO PLEITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INTERPOSTO NA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. APELOS

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AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. 396).

Recurso especial: aponta a violação dos arts. 1.168 do CC/16 (atual art. 541 do CC/02); 579, 584 e 1.210 do CC/02; 141, 492, 560 e 561 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que:

i) do testamento lavrado pela Sra. Francisca Itelvina da Silva Correa consta apenas um beneficiário e herdeiro da área, qual seja, o inventariante/ora recorrente, tendo a mesma, em vida, apenas permitido o uso da área pelos recorridos, em evidente comodato verbal; e

ii) o comodato verbal, inclusive, há muito já havia extinguido, tanto que os recorridos não mais residiam na área;

iii) o comodatário não pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa emprestada;

iv) o esbulho por parte dos recorridos foi devidamente comprovado, tanto pela ciência inequívoca dos comodatários, como pela ocorrência de citação válida, sendo desnecessária a notificação prévia dos mesmos exigida pelo Tribunal de origem;

v) os recorridos tinham pleno conhecimento da intenção do recorrente e do espólio em proteger a sua posse;

vi) a matéria relativa à falta de notificação prévia dos recorridos nunca foi objeto de controvérsia entre as partes, tendo o acórdão recorrido desbordado dos limites da sentença;

vii) a exigência da referida notificação viola o princípio da primazia do julgamento do mérito; e

viii) a notificação para fins de comprovação do esbulho pode ocorrer por outros meios e pode ser considerada válida e eficaz se há ciência inequívoca

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dos comodatários sobre a intenção de retomada do imóvel, podendo ser suprida pela citação válida (e-STJ fls. 410-419).

Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/SC inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO LUIZ TEIXEIRA (e-STJ fls. 454-458), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 474-480), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 501).

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

ADVOGADO : EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866

RECORRIDO : IVAN JOAO DAMACENO

RECORRIDO : VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

ADVOGADO : MARISA DE ALMEIDA RAUBER - SC027068

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL.

1. Ação de reintegração de posse.

2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente.

6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia – seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente

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tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.

9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio – que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.

10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.

11. Recurso especial conhecido e provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.697 - SC (2021/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

ADVOGADO : EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866

RECORRIDO : IVAN JOAO DAMACENO

RECORRIDO : VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

ADVOGADO : MARISA DE ALMEIDA RAUBER - SC027068

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo Enunciado administrativo n. 3/STJ.

1. DOS CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE

1. Inicialmente, convém salientar ser incontroverso nos autos que:

i) a área do imóvel em questão pertencia à Sra. FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA;

ii) o recorrente (Sr. ANTONIO), sobrinho da Sra. FRANCISCA, é o único beneficiário do testamento deixado por ela e herdou toda a área do imóvel em questão;

iii) a Sra. FRANCISCA, antes de seu falecimento, estipulou verbalmente com o Sr. IVAN e a Sra. VANIA (ora recorridos) o comodato do referido imóvel, local em que edificaram uma casa e residiram por muitos anos;

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iv) desde a abertura do inventário da comodante, ocasião em que se tomou conhecimento do testamento público que dava ao inventariante (recorrente) a área toda do terreno, as partes discutem sobre a entrega do bem;

v) em 17/09/2013, o ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA promoveu o ajuizamento de ação cautelar inominada ( XXXXX-51.2013.8.24.0023), a fim de inibir a posse dos recorridos, cuja liminar foi deferida;

vi) posteriormente, em 16/10/2013, foi ajuizada, também pelo espólio, ação de manutenção de posse ( XXXXX-50.2013.8.24.0023) em face dos recorridos, por meio da qual requereu a manutenção da medida liminar deferida na supracitada ação cautelar, bem como a concessão do interdito de manutenção de posse em seu favor;

vii) em 02/07/2014, o Sr. IVAN e a Sra. VANIA ajuizaram a presente ação de reintegração de posse ( XXXXX-03.2014.8.24.0023) em desfavor do espólio e do Sr. ANTONIO, sustentando que a referida área lhes foi objeto de doação pela Sra. FRANCISCA e que, em 2013, iniciaram uma pequena construção no local, momento em que os réus passaram a questionar a sua posse;

viii) posteriormente, foi ainda ajuizada pelos recorridos uma ação cautelar de atentado, por meio da qual afirmaram que a casa de madeira de sua posse localizada no imóvel objeto de litígio foi parcialmente destruída e, posteriormente, demolida a mando dos réus, razão pela qual pleitearam a imediata paralisação da obra de construção de colunas e pilares no terreno e a manutenção de distância do local por parte do Sr. ANTONIO ou, subsidiariamente, a sua condenação à reparação de danos materiais e morais. A liminar pleiteada foi concedida em parte;

ix) diante da conexão entre elas, as ações de reintegração de posse,

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de manutenção de posse e cautelar de atentado foram julgadas conjuntamente. Na oportunidade, foi reconhecido que, ainda que comprovado existir entre a Sra. FRANCISCA e o Sr. IVAN e a Sra. VANIA um contrato verbal de comodato por prazo indeterminado , a posse então exercida por estes seria justa, pois não foi promovida a notificação prévia dos comodatários para a restituição da coisa, de forma que não há que se falar em mora por parte dos mesmos (e-STJ fls. 335-336). Para tanto, foi determinada a reintegração dos recorridos na posse do imóvel, bem como a reparação dos danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista a destruição da casa de madeira localizada na área. Via de consequência, a ação de manutenção de posse ajuizada pelo espólio foi julgada improcedente; e

x) o TJ/SC manteve a sentença de fls. 331-340 (e-STJ).

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (arts. 1.168 do CC/16; e 541 do CC/02)

2. Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 1.168 do CC/16 (atual art. 541 do CC/02).

3. Isso porque a alegada doação da área ao Sr. IVAN e à Sra. VANIA foi expressamente afastada, tanto pela sentença, quanto pelo acórdão recorrido.

4. Quanto ao ponto, mister transcrever expressamente o que consignado pelo TJ/SC:

No mérito, a insurgência lastreia-se essencialmente na tese de que a fração controvertida do imóvel litigioso teria sido cedida aos apelados em comodato e não em doação, como por eles sustentado.

Pois bem, da análise da prova produzida nos autos, não vejo como reconhecer a alegada doação do imóvel litigioso, pela Sra. Francisca, em favor de Ivan e Vânia.

É que, embora as testemunhas Antonio Luiz Teixeira, Rosino Monteiro dos Santos, Leda Maria Metzker tenham afirmado que a Sra. Francisca teria doado uma parte do imóvel para o casal Ivan e Vânia, sabe-se que a doação é negócio jurídico solene, sendo admissível que se realize de forma verbal apenas

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se versar sobre bens móveis e de pequeno valor, conforme dicção do art. 541, caput e parágrafo único do Código Civil. Em se tratando de bem imóvel, a doação deve ser realizada por escrito, através de escritura pública ou documento particular (e-STJ fls. 400-401).

5. Destarte, tendo concluído pela ausência de observância à forma solene estabelecida para a doação de imóveis, não restou demonstrada a violação dos mencionados dispositivos legais, o que atrai a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 284/STF.

6. No mais, aplica-se o referido óbice sumular à alegada violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Isso porque, quanto ao tema, o recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido.

3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

7. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 579, 584 e 1.210 do CC/02; 141, 492, 560 e 561 do CPC/2015, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF.

4. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO (dissídio jurisprudencial)

8. A par da inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados por violados, tem-se que o dissídio jurisprudencial apontado foi suficientemente demonstrado, razão pela qual a controvérsia será analisada.

9. Defende o recorrente que a notificação para fins de comprovação do esbulho pode ocorrer por outros meios e pode ser considerada válida e eficaz se há a ciência inequívoca dos comodatários sobre a intenção de retomada do

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imóvel – o que alega ter ocorrido na hipótese dos autos -, podendo, inclusive, ser suprida pela citação válida.

10. O TJ/SC, contudo, mantendo a conclusão adotada pelo julgador de 1º grau, fundamentou que a notificação prévia do comodatário é requisito indispensável à configuração do esbulho, não podendo ser suprida pela citação, uma vez que a violência contra a posse deve ser antecedente à propositura do pleito reintegratório. Destarte, concluiu que, não havendo nos autos prova da ocorrência do esbulho praticado pelo Sr. IVAN e pela Sra. VANIA, mostra-se inviável a concessão da proteção possessória – manutenção de posse – em favor do espólio comodante.

11. Dispõe o art. 1.210 do CC/02 que o possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação; restituído, no caso de esbulho; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

12. Entretanto, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015).

13. Como anteriormente delineado, consta dos autos que os recorridos detinham a posse do imóvel em razão de comodato verbal firmado com a Sra. FRANCISCA (e-STJ fl. 402) – questão esta inviável de ser reanalisada ante a incidência da Súmula 7/STJ.

14. Convém salientar, ademais, que o comodato é espécie de empréstimo gratuito mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição.

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15. A propósito, no julgamento do REsp 1.327.627/RS, a 4ª Turma

deste STJ detalhou o contrato de comodato:

A gratuidade - assim como a infungibilidade do bem e a necessidade de tradição -, é característica fundamental do comodato, sendo certo que a cessão onerosa de uso caracteriza o contrato de locação ou o de arrendamento. Nessa perspectiva, a transferência provisória da posse direta da coisa ao comodatário não implica qualquer contraprestação em favor do comodante, cuja liberalidade traduz manifesto escopo solidário/benemerente.

Ademais, salvo estipulação em sentido contrário, o comodato tem natureza personalíssima (intuitu personae), pois a condição e as qualidades da pessoa do comodatário, no que diz respeito ao comodante, são relevantes para a celebração do contrato. No dizer de Serpa Lopes, cuida-se de negócio jurídico realizado "em contemplação aos méritos ou à amizade existente entre comodante e comodatário" (in Curso de direito civil. V. IV, p. 321).

(...)

Outra característica estrutural do comodato é a temporariedade, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem, sem intenção de restituição, caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo.

Desse modo, o comodato pode ser contratado para vigorar por prazo determinado - o qual, em regra, deve ser respeitado por ambas as partes -, ou indeterminado , porém determinável à luz da destinação conferida ao bem emprestado.

Inexistindo previsão de prazo certo, presume-se que a duração do empréstimo observará o tempo necessário para que o comodatário utilize a coisa conforme sua destinação. Cuida-se do denominado comodato precário.

(...)

Nesse contexto, celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante ( REsp 1.327.627/RS, Turma , DJe 01/12/2016) (grifos acrescentados).

16. Com efeito, nos contratos de comodato firmados por prazo

determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia – seja

extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á

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de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme

estipulado contratualmente.

17. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para

rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado,

pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a

posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á

injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.

18. Por oportuno, convém colacionar precedentes desta Corte

Superior que reconhecem, na hipótese em que firmado o contrato de forma

verbal, a necessidade de notificação do comodatário acerca da pretensão do

comodante, para fins de configuração da mora:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante , não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem." ( REsp 605.137/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251)

2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ( AgRg no REsp 1.424.390/PB, 3ª Turma , DJe 24/02/2015) (grifos acrescentados) .

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA.

I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante , não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.

II. Pedido de perdas e danos indeferido.

III. Precedentes do STJ.

IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte ( REsp 605.137/PR,

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Turma , DJ 23/08/2004) (grifos acrescentados) .

19. Não se descura que o comodato, na hipótese, deu-se de forma verbal. A particularidade constante dos autos, segundo argumenta o recorrente, é que, a despeito da ausência de prévia notificação dos recorridos, os mesmos tinham inequívoca ciência sobre a intenção de retomada do imóvel por parte daquele, estando configurado o esbulho. No mais, defende o recorrente que a própria citação válida na ação possessória supriria a ausência de notificação do comodatário.

20. Segundo alega o recorrente, “o ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA já obteve liminar em ação cautelar para inibir a posse dos Recorridos. Portanto, eles tinham sim conhecimento da proteção da posse por parte do ESPÓLIO e seu inventariante (...). Com efeito, logrou-se pleno êxito em demonstrar os requisitos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil. A posse está configurada e o esbulho e a perda da posse estão configurados pela resistência dos comodatários/recorridos em devolver o imóvel” (e-STJ fls. 414-415).

21. Com efeito, a utilidade da notificação é informar o comodatário acerca da intenção do comodante em reaver o imóvel, de forma que, somente após extrapolado o prazo estipulado na notificação para a desocupação/devolução do imóvel, é que se pode ter por injusta a posse daquele. Sem a referida notificação, portanto, é de se concluir que o comodatário exerce posse legítima sobre o bem.

22. No caso concreto, todavia, a despeito da ausência da referida notificação, não se pode conceber que os comodatários – Sr. IVAN e Sra. VANIA – detinham a posse legítima do bem tão somente porque não foram notificados

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previamente acerca do interesse do recorrente em reaver o imóvel.

23. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por

parte do espólio – que se deu anteriormente à propositura da própria ação

possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória

uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.

24. Destarte, verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que

providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de

comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho

possessório, hábil a justificar a procedência da lide.

25. Como bem salientado no voto vencido proferido quando do

julgamento da apelação:

O objetivo da notificação é a ciência da parte contrária acerca da oposição à posse. In casu, desde a abertura do inventário da comodante, ocasião em que se tomou conhecimento do testamento público que dava ao inventariante a área toda do terreno, as partes discutem (divergem) sobre a entrega do bem. A exemplo:

I) o casal apelado ajuizou ação de usucapião, muito embora tenham desistido posteriormente. Fez isso porque encontrou resistência.

II) à época, as partes confeccionaram diversos boletins de ocorrência a respeito do que ambas alegam ser o ato esbulhatório, em 2013. Fica claro que os apelados já sabiam que o sobrinho não queria mais o uso da casa pelos mesmos , pois reclamavam à autoridade policial que "o senhor Antônio entra na propriedade, arromba as portas e danifica a obra que o comunicante vem fazendo, prejudicando o andamento da mesma, com o intuito de que eles não possam utilizar a residência" (fl. 21). Claro como a luz solar.

III) não bastasse, o espólio ainda ajuizou ação cautelar para inibir a posse dos recorridos no local (tendo sido vitorioso em sede liminar). Para quê notificação? A oposição à continuidade da posse é notória.

Em suma, houve intensa discussão entre as partes antes de ajuizada as ações em análise. Um queria continuar no terreno, o outro se opunha.

Além disso, há de se pensar no princípio da primazia do julgamento do mérito. Caso reconhecida a necessidade de notificação, nada mais se estará fazendo do que postergar o litígio que já dura há anos, aproximadamente uma década , com forte animosidade entre as partes. Isso porque se estará encerrando os

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presentes processos e condicionando a abertura de novos a um simples documento, que, após providenciado, causará o ajuizamento de novas demandas, com nova instrução, novo trabalho dos Julgadores e mais anos de espera, em desprezo à eficiência da jurisdição . A medida não é benéfica nem mesmo aos apelados. Nesse contexto, deve-se pensar no processo como um instrumento de pacificação social e no resultado útil que dele se espera, não sendo viável o apego exacerbado a formalismos desnecessários, como o encaminhamento de notificação escrita aos recorridos (quando estes já estão demasiadamente cientes do desejo do apelante no encerramento da posse) (e-STJ fls. 406-407) (grifos acrescentados) .

26. Vale lembrar que este STJ, ainda que não analisando propriamente

igual controvérsia, já se manifestou no sentido de que a notificação prévia não é

documento essencial à propositura da ação possessória ( REsp 1.263.164/DF,

Turma , DJe 29/11/2016).

27. Por fim, curial destacar a lição de Arnaldo Rizzardo quanto ao

tema:

Segundo esta regra, ou no princípio dies intepellat pro homine, exige-se a notificação unicamente para o contrato de prazo indeterminado e, igualmente, para aquele cujo prazo mede-se de acordo com a presunção da necessidade do uso da coisa. Pontes de Miranda bem observa quando se prescinde ou não se prescinde de tal ato: "Expirado o prazo para o uso do bem comodado, ou se o comodatário já o usou de acordo com o contrato, ou a natureza do uso, tem o comodatário de restituir o que recebeu. Não é preciso que o comodante promova a intimação do comodatário, nem, sequer, que o interpele ou lhe exija a reentegra. Se ocorreu o advento do termo, ou se cumpriu a condição, e o comodatário não restituiu, incorreu em mora. Dá-se o mesmo se já se ultimou o uso, ou a mobilidade. Se não há tempus, a intimação ou a exigência é necessária porque se trata de denúncia vazia”.

Em igual sentido decidem os tribunais assegurando-se ao comodatário um prazo de trinta dias para a desocupação.

Alguns julgados defendem a desnecessidade da interpelação, fundados no entendimento de que a citação é o mais eficiente meio de constituir em mora o devedor. Na Apelação Cível nº 196.216-0, da 4ª Câm. Cível do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo, julgada em 25. 11.1986, consta do voto do

relator:"Precisa é a lição de Moniz de Aragão: 'A citação inicial se soma às causas de constituição em mora, tendo sido reputada a mais enérgica de todas as interpelações: (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II/196, 1ª edição). Washington de Barros Monteiro, após anotar que a interpelação, a notificação e o protesto são processos de constituição em mora, observa que a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2021 Página 18 de 5

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'jurisprudência sabiamente tem assentado que não é somente por esses meios que se processa a constituição em mora: pois 'idêntico efeito se poderá igualmente obter pela citação feita na própria causa principal pelo credor ajuizado para discutir a relação jurídica' (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, vol. I/290, 1960). Igualmente Humberto Theodoro Júnior: 'Quando a mora não é ex re, ou de pleno direito (a que decorre de simples vencimento da obrigação)..., a citação inicial apresenta-se como equivalente da interpelação, atuando como causa de constituição do devedor em mora (mora ex persona). Trata-se, portanto, de um efeito material da citação (Processo de conhecimento, 3ª edição, p. 290). E não custa acrescentar que no mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte: 'Para a constituição em mora do comodatário basta a citação para a ação, pois que esta, juridicamente, constitui a forma mais enérgica de interpelação, independente, portanto, de notificação formal ou judicial' (Ap. 150.357, Rel. Juiz Joaquim de Oliveira, in JTA Civ. SP, Saraiva, 79/233). 'A citação possui força suficiente para constituir em mora o comodatário que se recusa a devolver o bem comodado, tendo sido reputada a mais enérgica de todas as interpelações' (E. Infrs. 142.224, Rel. Juiz Roberto Grassi, in JTA Civ. SP, Saraiva, 81/227)”.

Tal a inteligência mais acertada, desde que tenha vencido o prazo do comodato e se recuse o comodatário a restituir o bem. Se por tempo indeterminado, com certeza a citação tem o efeito de constituir em mora, mas a concordância com o pedido acarreta o reconhecimento do direito do comodante, extinguindo-se a ação e arcando o comodatário com os encargos sucumbenciais, pois não se pode presumir a intenção daquele em cessar o contrato (Direito das coisas. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 104-105).

28. Pelo exposto, e dadas as peculiaridades do caso, mister o

reconhecimento de que é despicienda a prévia notificação dos recorridos na

espécie para fins de comprovação do esbulho.

29. Consequentemente, o acórdão recorrido há de ser reformado para

determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lá seja examinado se estão

presentes os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, hábeis a

justificar a concessão das tutelas possessórias pleiteadas pelas partes.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos

autos ao TJ/SC, a fim de que este analise acerca da viabilidade de se conceder a

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tutela possessória por este pleiteada, à luz do entendimento perfilhado neste voto.

Dado o provimento do recurso especial, não há que se falar na majoração dos honorários recursais estabelecida pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.947.697 / SC

Números Origem: 000 XXXXX20158240023 0 XXXXX20138240023 0 XXXXX20148240023

0 XXXXX20148240023 0 XXXXX20148240023 0XXXXX20138240023

XXXXX20158240023 XXXXX20148240023 XXXXX20148240023

XXXXX20148240023 0XXXXX20138240023 XXXXX20138240023

PAUTA: 28/09/2021 JULGADO: 28/09/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

ADVOGADO : EZAIR JOSE MEURER JUNIOR - SC024866

RECORRIDO : IVAN JOAO DAMACENO

RECORRIDO : VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

ADVOGADO : MARISA DE ALMEIDA RAUBER - SC027068

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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