jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 25547 RJ 2002/0156362-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 366
RT vol. 835 p. 516
Julgamento
27 de Outubro de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25547_RJ_27.10.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. As decisões judiciais devem ser, por exigência constitucional e sob pena de nulidade, devida e adequadamente fundamentadas. Carece de fundamentação o acréscimo imposto à pena-base quando não efetuado o necessário detalhamento das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Como maus antecedentes criminais, por força de dispositivo constitucional (art. , LVII, CRFB), entende-se condenação transitada em julgado, excluídas aquelas que configuram reincidência (art. 64, I, CP). Habeas corpus concedido, para cassar o acórdão e anular a sentença, tão-somente no que diz respeito à fixação da pena, para que outra venha a ser proferida, com adequada fundamentação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO VAGA
    • STJ - HC 17901 -PE, HC 18992 -PR, HC 10113 -SP (LEXSTJ 130/317), HC 8944 -RJ
  • INQUÉRITO POLICIAL - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 253660 -RJ, HC 29953 -MS, HC 31386 -RJ, HC 35066 -PB

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148103/habeas-corpus-hc-25547-rj-2002-0156362-4