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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 06.12.2004 p. 366
RT vol. 835 p. 516

Julgamento

27 de Outubro de 2004

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_25547_RJ_27.10.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148103/habeas-corpus-hc-25547-rj-2002-0156362-4/inteiro-teor-100147570