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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1937166 RN 2021/0214233-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no AREsp 1937166 RN 2021/0214233-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1937166_aa8e3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO A FILHO MENOR.

1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos arts. 55, § 3º, 56 e 57 do CPC. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. "O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas" ( REsp 1497628/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl no AREsp 1943328 SP 2021/0226595-7 Decisão:29/03/2022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481163726/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1937166-rn-2021-0214233-2