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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2008647 SP 2021/0338518-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2008647 SP 2021/0338518-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_2008647_a9ac6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 422 DO CÓDIGO CIVIL, 24 DA LINDB E 341 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. QUESTÃO DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reduzindo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, manteve, no mais, sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela agravante, na qual busca a declaração de nulidade da multa que lhe fora imposta, por apontado descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Concessão Rodoviária 003/ARTESP/2009. A sentença, que julgara improcedente o pedido, foi mantida, no mérito, pelo Tribunal de origem, que deu parcial provimento à Apelação da ora recorrente, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O acórdão recorrido ressaltou que (a) "o prazo prescricional ficou suspenso no curso do processo administrativo, bem como não se configurou, na espécie, a prescrição intercorrente, já que não se aplica na esfera administrativa estadual a Lei 9.873/1999 (de 23-11)"; (b) "dos documentos juntados aos autos observa-se que a demandante não cumpriu com o estipulado contratualmente, não realizou a referida obra dentro do prazo previsto"; (c) "no caso dos autos o processo administrativo 015.030/2018 que resultou na imposição de sanção administrativa (multa) à requerente, observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabendo nenhum reparo. A falta de realização da obra de implantação das marginais dentro no prazo estipulado caracteriza descumprimento contratual, correta, assim, a multa impingida à demandante"; (d)"revestido de legalidade e discricionariedade o poder disciplinar da Administração e mantida a vinculação do ato à causa determinante de seu cometimento, não incumbe ao Juízo imiscuir na esfera de decisão do aludido órgão, tomando para si o direito de apreciar o mérito administrativo"; (e) transcreveu o acórdão trecho da sentença, no sentido de que"as questões atinentes à nulidade do ato administrativo sancionador não merecem acolhimento e a penalidade aplicada possui respaldo legal e contratual. (...) pretende a autora a procedência da ação sob diversas premissas, das quais a alegada prescrição da pretensão sancionatória já foi afastada. As demais alegações já foram objeto da defesa administrativa apresentada pela autora e foram devidamente afastadas. (...) Assim, a inocorrência de ilegalidade do Processo Administrativo não habilita a análise do mérito em atos discricionários por parte do Poder Judiciário, sob pena de desrespeito à separação dos poderes"; e (f) conclui o aresto, assim, que, "quanto ao requerimento de suspensão da exigibilidade da multa imposta pela ARTESP, enquanto durar o trâmite deste processo, à conclusão de que a embargante incorreu em descumprimento contratual e anulação da sanção, averbe-se que as lacunas de julgamento não podem ser as referíveis ao âmbito das inferências imediatas, porque as conclusões dessas inferências não demandam discurso, é dizer, não exigem médio".
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. O art. do Decreto 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição, bem como em face da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual, em face da ausência de norma autorizadora.
VII. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.
VIII. Não merecem acolhida a alegada ofensa aos arts. , , I a IV, da Lei 9.873/99 e 1º e do Decreto 20.910/32 e o dissídio jurisprudencial suscitado. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011), firmou entendimento no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo do Decreto nº 20.910/32)". Nos termos do voto condutor do referido precedente, é aplicável "o artigo do Decreto nº 20.910/32 em obséquio mesmo à simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância".
IX. No caso, os arts. 422 do Código Civil, 24 da LINDB e 341 do CPC/2015, indicados como violados, nas razões do Recurso Especial, por serem genéricos, não possuem comando normativo capaz de infirmar as aludidas conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que (a) "dos documentos juntados aos autos observa-se que a demandante não cumpriu com o estipulado contratualmente, não realizou a referida obra dentro do prazo previsto"; e (b) "no caso dos autos o processo administrativo 015.030/2018 que resultou na imposição de sanção administrativa (multa) à requerente, observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabendo nenhum reparo. A falta de realização da obra de implantação das marginais dentro no prazo estipulado caracteriza descumprimento contratual, correta, assim, a multa impingida à demandante". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg no REsp 1.371.969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.
X. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial no sentido de que, "dos documentos juntados aos autos observa-se que a demandante não cumpriu com o estipulado contratualmente, não realizou a referida obra dentro do prazo previsto" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial. XI. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481165409/agravo-em-recurso-especial-aresp-2008647-sp-2021-0338518-1

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