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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1946181_d71ff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE LISTA NOMINAL DELIMITATIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Hipótese dos autos em que, a despeito da jurisprudência a respeito da prescindibilidade de autorização dos filiados para propositura de ação coletiva, contando com abrangência nacional, há delimitação expressa dos efeitos do título executivo judicial à determinado documento acostado à exordial (lista nominal de indivíduos substituídos), de forma que a revisão da compreensão alcançada pelo Tribunal de origem ensejaria inevitável reexame de fatos e provas nos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a configurar deficiência na fundamentação recursal ( Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem ? similitude fática ?, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1889944 RJ 2021/0133817-7 Decisão:21/03/2022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481168751/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1946181-ce-2021-0198855-1

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