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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1957222_1b5c7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1957222 - SP (2017/0224704-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SOLY ISAAC SAYEG

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S) - SP050664 JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA BRAGA - RJ050664 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S) -DF017075 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 VANESSA MARQUES RINALDINI - SP296334 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA E OUTRO (S) - DF036957

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO

AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a

fornecer medicamento não registrado pela ANVISA"

(Tema/Repetitivo 990/STJ).

1.1. Inviabilidade de modulação de efeitos, sob pena de impor à

operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1957222 - SP (2017/0224704-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SOLY ISAAC SAYEG

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S) - SP050664 JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA BRAGA - RJ050664 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S) -DF017075 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 VANESSA MARQUES RINALDINI - SP296334 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA E OUTRO (S) - DF036957

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO

AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a

fornecer medicamento não registrado pela ANVISA"

(Tema/Repetitivo 990/STJ).

1.1. Inviabilidade de modulação de efeitos, sob pena de impor à

operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto por SOLY ISAAC SAYEG contra decisão monocrática de fls. 714-719

e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial da

parte contrária, a fim de julgar procedente em parte a demanda originária,

reconhecendo o dever de fornecimento do medicamento somente após o registro

perante a ANVISA.

Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 628-627 e-STJ):

APELAÇÃO — Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor que é portador de Hepatite C crônica - Prescrição médica de tratamento com o medicamento HARVONI - Negativa da ré sob o argumento de que se trata de medicamento importado e sem registro na Anvisa – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que o medicamento Harvoni, além de cuidar-se de medicação importada e não nacionalizada, não possui registro na Anvisa, de modo que não pode ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público — Recurso desprovido — O Presidente da Seção de Direito Privado este E. Tribunal, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela ré, com fulcro no art. 1030, II, do CPC, determinou a reapreciação da questão tendo em vista o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.712.163/SP e 1.726.563/SP (Tema 990) – Necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ, tendo em vista a data de propositura da ação - Recurso reapreciado e desprovido.

Opostos embargos de declaração (fls. 656-666 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 680-683 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 640-653 e-STJ), a parte AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ora recorrida, apontou que o acórdão recorrido violou os artigos 1.039, 927, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015; 10, inc. V, da Lei nº 9.656/98; 12, 66 da Lei nº 6.360/76; e 10, inc. V, da Lei nº 6.437/76, sustentando, em suma, a legalidade da exclusão de cobertura de fornecimento de medicamento importado, não nacionalizado, e sem registro na ANVISA, na época do ajuizamento da ação.

Apresentadas contrarrazões às fls. 687-701 e-STJ, o apelo extremo foi admitido na origem.

Em decisão monocrática (fls. 714-719 e-STJ), este signatário deu parcial provimento ao recurso , a fim de julgar procedente em parte a demanda originária, reconhecendo o dever de fornecimento do medicamento somente após o registro perante a ANVISA.

Opostos embargos de declaração (fls. 721-728 e-STJ), esses foram rejeitados por decisão monocrática deste relator (fls. 740-741 e-STJ).

Inconformada, no presente agravo interno (fls. 745-767 e-STJ), a parte SOLY ISAAC SAYEG insurge-se contra o parcial provimento do recurso especial, aduzindo, em suma, que “deveria ter sido adotado no presente julgamento a modulação dos efeitos da decisão do repetitivo do STJ, uma vez que a parte Agravante ostentava situação jurídica sob a vigência da jurisprudência predominantemente majoritária consistente na obrigatoriedade de cobertura da medicação, independentemente de ser registrada junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou não” (fls. 749 e-STJ). Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente em parte a demanda originária, reconhecendo o dever de fornecimento do medicamento somente após o registro perante a ANVISA.

Conforme consignado pela decisão agravada, a pretensão recursal cingiu-se à verificação acerca do dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar importado, sem registro na ANVISA à época do ajuizamento da ação.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, em sede de juízo de retratação, manteve a determinação de cobertura do medicamento objeto da lide, sob a seguinte fundamentação (fls. 629-637 e-STJ):

Ao relatório de fls. 276/277, acrescento que o acordão de fls. 290/297, por maioria de votos, negou provimento ao apelo da ré, e manteve a sentença que condenou a ré a disponibilizar ao autor os medicamentos SOFOSBOVIR (Solvadi) e LEDISPAVIR 90 mg.

Os Embargos de Declaração opostos pela ré foram rejeitados pelo acórdão de fls. 312/314.

O Presidente da Seção de Direito Privado este Egrégio Tribunal, em atendimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial interposto pela ré, pela decisão de fls. 578/580, com fulcro no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a reapreciação da questão tendo em vista o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.712.163/SP e 1.726.563/SP (Tema 990).

Pelo acórdão de fls. 601 605 a apelação interposta pela ré foi provida e a ação julgada improcedente.

Opostos os Embargos de Declaração nº 1129258-52-2014-8-26-0100-50001 pelo autor (fls. 1/9), intimada a ré sobre eles se manifestou (fls. 14/17).

É o breve relatório do necessário.

O caso dos autos versa sobre Ação de Obrigação de Fazer pela qual o autor, acometido de "Hepatite Crônica pelo vírus C", requer seja a empresa ré compelida a fornecer o medicamento HARVONI (SOFOSBUVIR 400MG e LEDIPASYIR 90mg) prescrito pelo médico que o atende.

O MM. Juiz sentenciante julgou procedente a ação para condenar a ré ao custeio do medicamento "sub judice", sob o fundamento de que "a ausência do medicamento na relação da ANS não torna o fármaco um tratamento experimental e, conforme já salientado na decisão liminar, o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização inexiste o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a

responsabilidade da ré pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença.” (verbis, cfr. fls. 235).

Como se infere do relatório supra, impõe-se a reapreciação da questão, determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado este Egrégio Tribunal de Justiça, com base no disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em atendimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial interposto pela ré, tendo em vista o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.712.163/SP e 1.726.563/SP.

Pois bem, levando em conta que a presente ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a r. decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos Tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela .

Tal circunstância determina necessária modulação dos efeitos da alteração ditada pelo epigrafado Tema 990, em prol do interesse social e da segurança jurídica, tudo consoante expressa previsão do parágrafo 3

Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabilizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.

Sinale-se, que o acórdão de fls. 290/297 que confirmou a r. sentença apelada foi prolatado aos 2 de fevereiro de 2016 e mantido em 2 de agosto de 2016, quando do julgamento dos Embargos de Declaração então opostos pela ré.

Ora, à época dos julgados acima assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante, era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo MM. Juiz de Primeiro Grau,"data máxima venia", significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos, mais especificamente em dezembro de 2014. (...).

Relevante salientar, ainda, que o medicamento cujo custeio é reclamado pelo autor teve seu registro na ANVISA em dezembro de 2017, antes, portanto, da edição do Tema 990.

A modulação ora aplicada e adequadamente perseguid a pelo autor, que, há que se reconhecer, impede odiosa e prejudicial retroatividade, encontra apoio nos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, como por ele aduzido no seguinte trecho: (...).

Nesse ponto, necessário transcrever também trecho do acórdão de fls. 290/297, que por ter dado justos limites à questão mantendo a r. sentença apelada, não comporta reparo ou acréscimo:

"A ausência do medicamento na relação da ANS não torna o fármaco um tratamento experimental e, conforme já salientado na decisão liminar, o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização inexiste o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da ré pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença.

Pelo contrário, são medicamentos que nunca tiveram restrição para importação e que já possuem aprovação do rigoroso órgão de controle de medicamentos dos EUA.

Além disso, recentemente obteve a autorização necessária da ANVISA para sua nacionalização."(verbis. cfr. fls. 293).

Por oportuno, há que se lembrar que epigrafado julgado não foi unânime, não em razão do fato do medicamente não ter registro na ANVISA, mas sim porque entendeu o voto divergente tratar-se" de simples cobertura de medicamentos receitados pelo médico une acompanha o paciente esclarecendo versar sobre "Hipótese de medicamento prescrito para continuidade do tratamento da autora após alta hospitalar - Obrigatoriedade da operadora de fornecimento de referido medicamento somente enquanto realizado ou ministrado durante o período de internação hospitalar" (verbis, cfr. fls. 299).

Ante o exposto, em sede de reapreciação, nego provimento ao recurso da ré e mantenho o acordão de fls. 290/297 em todos seus termos. [grifou-se]

Efetivamente, conquanto as operadoras de plano de saúde não estejam obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, o registro do medicamento, superveniente ao ajuizamento da demanda, perante a ANVISA, deve ser considerado no julgamento do feito. Após o registro, não mais subsiste fundamento para recusa do fornecimento buscado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA.

1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA.

NCPC. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. VISMODEGIB. REGISTRO POSTERIOR. ANVISA. CUSTEIO. RECUSA LEGÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO APÓS A INCORPORAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde.

3. Nos termos de normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA.

4. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA também encontra fundamento nas normas de controle sanitário. A importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.

5. Em relação ao período anterior ao registro do medicamento Vismodegib na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano de saúde de custear o VISMODEGIB. Contudo, após 3/10/2016, data do registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento.

6. Agravo interno parcialmente provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019) [grifou-se]

No caso em tela , observa-se que a operadora do plano de saúde, parte ora recorrida, defendeu, tão somente, a legalidade da exclusão de cobertura de fornecimento de medicamento importado e sem registro na ANVISA, na época do ajuizamento da ação. Nada alegando, todavia, qualquer outra questão relacionada ao não cabimento do fornecimento do medicamento de uso domiciliar pleiteado.

Sendo assim, a demanda originária deve ser julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o dever de fornecimento do medicamento buscado após o registro perante o órgão de Vigilância Sanitária.

Em semelhante sentido à providência ora adotada, as decisões monocráticas proferida nos autos: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018; AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14/03/2018.

declaratórios, não houve qualquer modulação de efeitos no julgamento do recurso repetitivo mencionado - nem poderia, sob pena de impor à operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária, conforme devidamente explicitado naquele julgamento.

Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.

Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.957.222 / SP

Número Registro: 2017/0224704-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20148260100

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S) - SP050664 JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA BRAGA - RJ050664 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S) - DF017075 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 VANESSA MARQUES RINALDINI - SP296334 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA E OUTRO (S) - DF036957

RECORRIDO : SOLY ISAAC SAYEG

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SOLY ISAAC SAYEG

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S) - SP050664 JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA BRAGA - RJ050664 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S) - DF017075 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 VANESSA MARQUES RINALDINI - SP296334 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - PE031036 MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA E OUTRO (S) - DF036957

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481170410/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1957222-sp-2017-0224704-8/inteiro-teor-1481170460

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