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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1950411_b55a9.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950411 - PE (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADOS : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES - PE024335 ANA CLÁUDIA DANTAS SENA - PE023026

AGRAVADO : GIVANILDO SEVERINO DA SILVA

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736 CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671 CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO MENSAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL N. 2.833/2000. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na Lei Municipal n 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.

2. A Corte local consignou que, nos termos do art. 150 da CF e em observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a alteração pretendida pela municipalidade de não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos deve ser feita mediante expressa previsão legal, não podendo editar ato infralegal (Portaria) revogando o que determinado em lei.

3. A presença de fundamento constitucional autônomo não impugnado pela interposição de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950411 - PE (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADOS : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES - PE024335 ANA CLÁUDIA DANTAS SENA - PE023026

AGRAVADO : GIVANILDO SEVERINO DA SILVA

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736 CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671 CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO MENSAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL N. 2.833/2000. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na Lei Municipal n 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.

2. A Corte local consignou que, nos termos do art. 150 da CF e em observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a alteração pretendida pela municipalidade de não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos deve ser feita mediante expressa previsão legal, não podendo editar ato infralegal (Portaria) revogando o que determinado em lei.

3. A presença de fundamento constitucional autônomo não impugnado pela interposição de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de

agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão

da Presidência do STJ que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp aos seguintes

fundamentos: (i) não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar a existência de

conflito entre lei local e lei federal ou norma constitucional, a teor do art. 102, III, d, da CFRB,

conforme precedentes; (ii) óbice da Súmula 126/STJ, por haver fundamento constitucional

precedentes; (iii) óbice da Súmula 280/STF, sendo incabível recurso especial contra acórdão

recorrido com fundamento em legislação local, conforme precedentes.

O agravante alega a não aplicação da Súmula 280/STF, ao argumento de que discutiu

em tópico específico acerca da correta aplicação dos arts. da Lei n. 9.424/1996 e 70, I, da Lei

n. 9.324/1996. Sustenta a não aplicação da Súmula 126/STJ, ao argumento de que a simples

menção da disposição constitucional não prejudica o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Impugnação a fls. 283-296.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): O

inconformismo recursal não alcança êxito.

Quanto à pertinência da Súmula 280/STF, confira-se a fundamentação do acórdão

recorrido, ao analisar a controvérsia acerca do direito à percepção de abono pelo servidor

ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais previsto na Lei Municipal n. 2.833/2000, então

revogado por ato infralegal (fls. 153-155):

O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de a Administração Pública Municipal editar ato administrativo (Portaria) para retirar do servidor o abono de 11% (onze por cento) previsto na Lei nº 2.833/2000 e, ainda, à análise do direito à percepção do referido abono pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

O Apelado, em sua exordial, afirma que a Lei Municipal nº 2.833/2000 assegurou a todos os servidores lotados nas escolas públicas de ensino fundamental do Município de Vitória de Santo Antão o recebimento de um abono, correspondente ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o vencimento de cada servidor.

Entretanto, no ano de 2018, por meio da Portaria nº 059/2018, o ente público cessou o referido pagamento para determinadas categorias.

Diante disso, o autor/apelado, na qualidade de auxiliar de serviços gerais (ID XXXXX), ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer, com vistas à percepção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que suprimiu o abono pecuniário instituído pela Lei Municipal nº 2.833/2000, condenando ainda o réu ao pagamento dos valores retroativos.

[...]

Por sua vez, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentou o FUNDEB, determinou, em seu art. 21, que os recursos oriundos do fundo deveriam ser utilizados pelos Municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 ( LDBLei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que assim dispõe:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

Assim, o Município de Vitória de Santo Antão instituiu um abono mensal, através da Lei Municipal nº 2.833/2000, utilizando-se dos recursos do antigo FUNDEF, o qual foi instituído pela Lei nº 9.424/1996, alterada pela Lei nº 11.494/2007, que, por sua vez, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Eis o teor da supracitada

legislação municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de maio de 2000, por conta do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, abono mensal correspondente a 11% (onze por cento) sobre o vencimento de cada servidor, para os professores e pessoal administrativo, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental.

Considerando que algumas categorias as quais recebiam o benefício não podiam ser enquadradas como profissionais da educação, o ente público, em 18 de janeiro 2018, editou a Portaria nº 059/2018, determinando a cessação do pagamento do referido abono aos servidores efetivos relacionados em seu anexo único.

Ocorre que a medida tomada pelo ente municipal se revela, claramente, equivocada, principalmente porque, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), consideramse profissionais da educação os trabalhadores que atuam no âmbito do sistema do ensino básico, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, ainda que desenvolvam atividades de natureza administrativa, inclusive as meramente instrumentais ou de apoio.

Portanto, não há motivos para se concluir que os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais, merendeira e vigilante, lotados e em exercício nas escolas de ensino fundamental de Vitória de Santo Antão, não estariam alcançados pela expressão “pessoal administrativo” a que se refere à Lei nº 2.833/2000.

Com efeito, a questão foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das

normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais

aventados, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e

reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.

A título ilustrativo, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS DE REGÊNCIA. SÚMULA 280/STF. [...]

[...]

2. A referida matéria foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de lei federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

[...]

(AgInt no REsp 1.167.582/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

[...]

3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal nº 56.751/15 e Lei Municipal nº 13.479/02), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.

[...]

( AgInt no AREsp 1.699.859/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021)

Tendo em vista a questão analisada - possibilidade de a Administração Pública

Municipal editar ato administrativo (Portaria) para retirar do servidor o abono de 11% (onze

pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais -, a Corte local consignou que,

nos termos do art. 150 da CF e em observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos,

a alteração pretendida pela municipalidade de não mais destinar parte dos recursos federais a

determinados cargos deve ser feita mediante expressa previsão legal, não podendo editar ato

infralegal (Portaria) revogando o que expressamente previsto em lei. Confira-se (fl. 155):

Ademais, é significativo notar que o exercício do poder regulamentar conferido à Administração não pode reduzir o campo de aplicação da lei, tampouco revogá-la, no todo ou em parte, sobretudo por tratar-se de ato infra-legal, sendo certo que, dentro da margem de discricionariedade que detém para aplicação dos recursos do FUNDEB, poderá fazê-lo, por meio de lei formal, dada a inexistência de direito do servidor à manutenção de determinado regime jurídico remuneratório.

Assim, se o Município, em seu poder de gestão, opta por não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos, deverá fazê-lo por expressa previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150 da CF, observandose, ainda, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Com efeito, a referida fundamentação de cunho constitucional, totalmente pertinente à

controvérsia em debate, não veio a ser impugnada pela interposição de recurso extraordinário - a

demonstrar a correição da aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

A propósito, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA ATRAVÉS DE PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [...] FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

[...]

3. A instância ordinária, ao decidir a questão relativa à supressão da gratificação salarial da autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.900.765/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.950.411 / PE

Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-15.2019.8.17.3590 XXXXX20198173590

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADOS : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES - PE024335 ANA CLÁUDIA DANTAS SENA - PE023026

AGRAVADO : GIVANILDO SEVERINO DA SILVA

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736 CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671 CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADOS : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES - PE024335 ANA CLÁUDIA DANTAS SENA - PE023026

AGRAVADO : GIVANILDO SEVERINO DA SILVA

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR - PE015736 CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671 CLARISSA MARTINS FELIX - PE046531

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 29 de março de 2022

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