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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 67325 MG 2021/0286557-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no RMS 67325 MG 2021/0286557-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_67325_319ba.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO DE 90 DIAS. FALSA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O
.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar.
2. Narra o recorrente que lhe foram indevidamente imputadas duas condutas irregulares: i) ter ?participado de formulação de notitia criminis possivelmente falsa, contra a pessoa de A. L. S, atribuindo-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável contra seu enteado?; e ii) ter ?publicizado a imputação da referida prática criminosa através de suas redes sociais?. Aduz que foi violado seu direito líquido e certo, na medida em que teria havido, no decorrer do processo administrativo disciplinar, o cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, porquanto foi indeferida a oitiva da vítima, menor que contava com oito anos na época do ocorrido e, atualmente, com 16 anos, bem como que não houve perícia nos computadores do impetrante. DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
3. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 1.938-1.942, e-STJ, grifamos): "Desse modo, para se avaliar as razões invocadas no mandamus seria imprescindível a reavaliação das provas que ensejaram a condenação do impetrante pela autoridade julgadora, o que, repita-se, não se admite em sede de ação mandamental. Por essa razão, causa não há a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na espécie, vez que não demonstrado, mediante prova pré-constituída e de modo inequívoco, o flagrante abuso de autoridade ou a violação a direito líquido e certo. (...) Nada obstante, além de a autoridade processante haver reconhecido, de modo fundamentado, a inconveniência da prova, uma vez que poderia acarretar mais transtornos ao menor, outro ponto merece destaque. (...) Fica claro, pois, que a prova pretendida pelo impetrante revela-se manifestamente inútil, passível, portanto, de ser indeferida pela autoridade processante, como ocorreu. (...) De plano, ressalto que, em momento algum do processo disciplinar, o impetrante requereu a realização de perícia, mas, tão somente, negou a autoria das postagens em redes sociais e impugnou a autenticidade dos documentos apresentados nos autos".
4. A alegação do recorrente ? reforça-se ? consiste na ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, diante do indeferimento da oitiva da vítima, menor com oito anos à época dos fatos e, atualmente, com 16 anos, e da falta de perícia nos computadores do impetrante em documento que fora impugnado.
5. Contudo, conforme consta no acórdão recorrido, a matéria em apreço resume-se à controvérsia de cunho meramente factual, impossível de elucidação na presente via do Mandado de Segurança, como pretende o recorrente. Precedentes: RMS 46.150/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2017; AgInt no RMS 66.146/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021; AgInt no MS 24.361/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 11.5.2021; e MS 18.572/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.8.2020. CONCLUSÃO
6. Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que o requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada.
7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO DE 90 DIAS. FALSA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar. 2. Narra o recorrente que lhe foram indevidamente imputadas duas condutas irregulares: i) ter ?participado de formulação de notitia criminis possivelmente falsa, contra a pessoa de A. L. S, atribuindo-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável contra seu enteado?; e ii) ter ?publicizado a imputação da referida prática criminosa através de suas redes sociais?. Aduz que foi violado seu direito líquido e certo, na medida em que teria havido, no decorrer do processo administrativo disciplinar, o cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, porquanto foi indeferida a oitiva da vítima, menor que contava com oito anos na época do ocorrido e, atualmente, com 16 anos, bem como que não houve perícia nos computadores do impetrante. DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA 3. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 1.938-1.942, e-STJ, grifamos): "Desse modo, para se avaliar as razões invocadas no mandamus seria imprescindível a reavaliação das provas que ensejaram a condenação do impetrante pela autoridade julgadora, o que, repita-se, não se admite em sede de ação mandamental. Por essa razão, causa não há a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na espécie, vez que não demonstrado, mediante prova pré-constituída e de modo inequívoco, o flagrante abuso de autoridade ou a violação a direito líquido e certo. (...) Nada obstante, além de a autoridade processante haver reconhecido, de modo fundamentado, a inconveniência da prova, uma vez que poderia acarretar mais transtornos ao menor, outro ponto merece destaque. (...) Fica claro, pois, que a prova pretendida pelo impetrante revela-se manifestamente inútil, passível, portanto, de ser indeferida pela autoridade processante, como ocorreu. (...) De plano, ressalto que, em momento algum do processo disciplinar, o impetrante requereu a realização de perícia, mas, tão somente, negou a autoria das postagens em redes sociais e impugnou a autenticidade dos documentos apresentados nos autos". 4. A alegação do recorrente ? reforça-se ? consiste na ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, diante do indeferimento da oitiva da vítima, menor com oito anos à época dos fatos e, atualmente, com 16 anos, e da falta de perícia nos computadores do impetrante em documento que fora impugnado. 5. Contudo, conforme consta no acórdão recorrido, a matéria em apreço resume-se à controvérsia de cunho meramente factual, impossível de elucidação na presente via do Mandado de Segurança, como pretende o recorrente. Precedentes: RMS 46.150/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2017; AgInt no RMS 66.146/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021; AgInt no MS 24.361/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 11.5.2021; e MS 18.572/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.8.2020. CONCLUSÃO 6. Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que o requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. 7. Agravo Interno não provido.
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