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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ERESP_1814657_795ca.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. ROL TAXATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO. MODULAÇÃO. TEMA N. 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Embargos de divergência em que se busca a uniformização da tese acerca da mitigação do rol taxativo para as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, de acordo com a modulação de efeitos fixada no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Decisão agravada no sentido do não conhecimento do recurso uniformizador com fundamento no enunciado da Súmula n. 168 do STJ, porquanto o entendimento perfilhado encontra-se de acordo com a tese fixada no Tema n. 988 e com a jurisprudência do STJ.
3. No caso posto, o acórdão da Quarta Turma adotou exatamente a orientação firmada pela Corte Especial acerca da matéria, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no sentido de que as conclusões do julgado repetitivo ( REsp 1.704.520/MT) somente seriam aplicáveis às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que uniformizou o tema.
4. Na esteira dos precedentes desta Corte, tal realidade atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, pois ?não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado?.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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