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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1812712 SC 2018/0293706-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1812712_0dd4d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812712 - SC (2018/0293706-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SALI BORGES DE ATAIDE

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607

EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo ( Súmula 85/STJ).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812712 - SC (2018/0293706-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SALI BORGES DE ATAIDE

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607

EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo ( Súmula 85/STJ).

2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União desafiando decisão que negou provimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73; (II) incidência da Súmula 284/STF; e (III) estar o aresto regional em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal no tocante à ocorrência de prescrição.

A parte agravante, em suas razões, restringe-se a recorrer quanto ao mérito

discutido no feito, sob a alegação de que "a insurreição da autora é justamente contra o

enquadramento funcional que lhe foi deferido em 2003. O eventual pagamento das diferenças salariais constitui pedido sucessivo e dependente do êxito do principal, qual

seja: a revisão do ato de concessão da pensão por morte. A jurisprudência desse STJ encontra-se pacificada no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria ou de pensão

sujeita-se ao prazo prescrição de 5 anos e atinge o próprio fundo de direito." (fl. 386)

As razões do recurso não foram impugnadas.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

De início, verifica-se das razões do presente agravo interno que a parte recorrente não se insurgiu contra os fundamentos de inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação específica quanto a esses capítulos autônomos do decisum, operou-se a preclusão, pelo que não serão abordados neste voto.

Nessa linha, aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo embargos de divergência, assentou a compreensão de que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" ( EREsp 1.424.404/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

Quanto ao capítulo autônomo remanescente, objeto de impugnação específica, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Como asseverado no decisum, a controvérsia gira em torno da prescrição do fundo de direito da demandante, pensionista de ex-servidor do extinto DNER, à aplicação aos seus proventos dos valores previstos na Tabela de Vencimento Básico do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme Lei nº 11.171/2005, invocando a paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos e pensionistas.

No ponto, colheu-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 196/197):

No tocante à prescrição, o posicionamento adotado pelo magistrado está em conformidade com o entendimento desta Turma, que, em casos análogos, afastou a prescrição do fundo de direito, por envolver o litígio relação jurídica de trato sucessivo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. -Aplica-se ao caso a prescrição do Decreto 20.910/1932, que dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Como se trata de prestação de trato sucessivo, deve ser observado que não há prescrição do

fundo de direito, mas apenas da parte atingida pela prescrição quinquenal.

- Sendo o DNIT sucessor do DNER, faz jus o demandante à equiparação salarial aos servidores do órgão sucessor. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5005554- 08.2012.404.7000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2014) Com efeito, estão prescritas somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Nesse contexto, está correta a decisão ao verificar que o aresto regional está

em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a

qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo

manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre

a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao

quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato

sucessivo ( Súmula 85/STJ).

A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É entendimento pacífico desta Corte, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1584743/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE VALORES. PROVENTOS. ISONOMIA COM INATIVOS. DNIT/DNER. TESE REPETITIVA 477/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO.

1. Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade."

2. Na hipótese, embora a instância de origem tenha tratado os termos reenquadramento e equiparação remuneratória como sinônimos, cuida-se de mera correção de proventos. Inexistindo, assim, prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp 1306594/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade.

3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único, de efeitos concretos e, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016).

4. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1809613/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo ( Súmula 85/STJ).

2. Agravo interno não provido

( AgInt no AREsp 1394723/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.812.712 / SC

Número Registro: 2018/0293706-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50040473420164047206

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SALI BORGES DE ATAIDE

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REGIME ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SALI BORGES DE ATAIDE

ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC018607

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 22 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481240806/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1812712-sc-2018-0293706-2/inteiro-teor-1481240832