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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1585568_f683e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1585568 - MG (2016/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALADORES ATIVO E APOSENTADOS E PENSIONISTA DO SERV PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO -MG076715

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA

POR SINDICATO. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO

TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém

legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos

interesses da categoria que representa, independente de autorização

expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações,

porque atuam na condição de representantes. Precedentes.

2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp

1.770.377/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020,

manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia

objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta

em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada

por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se

harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de

forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está

adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da

ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da

jurisdição do órgão prolator da decisão.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1585568 - MG (2016/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALADORES ATIVO E APOSENTADOS E PENSIONISTA DO SERV PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO -MG076715

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA

POR SINDICATO. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO

TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém

legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos

interesses da categoria que representa, independente de autorização

expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações,

porque atuam na condição de representantes. Precedentes.

2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp

1.770.377/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020,

manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia

objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta

em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada

por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se

harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de

forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está

adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da

ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da

jurisdição do órgão prolator da decisão.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

do sindicato.

A parte agravante argumenta que o STF, ao julgar o RE n. 601.043, reconheceu a constitucionalidade do art. 2ºA da Lei n. 9.494/1997, pelo que os efeitos da sentença devem abranger apenas os substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator

Impugnação ao recurso (e-STJ fls. 3.193/3.202).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece acolhimento.

A decisão agravada tratou da distinção entre o caso concreto (ação promovida por sindicato) e a orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em repercussão geral, em que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, referente às ações ajuizadas por associações.

Para este STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes (STF, RE 573.232).

Nesse sentido: REsp n. 1.666.086/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

Além disso, especificamente em relação à discussão dos autos, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está

adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão.

Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.585.568 / MG

Número Registro: 2016/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20074013800 XXXXX20074013800 XXXXX38000142714

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALADORES ATIVO E APOSENTADOS E PENSIONISTA DO

SERV PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

RECORRIDO : UNIÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALADORES ATIVO E APOSENTADOS E PENSIONISTA DO SERV PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALADORES ATIVO E APOSENTADOS E PENSIONISTA DO SERV PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA E OUTRO (S) - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 16 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481246584/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1585568-mg-2016-0042187-5/inteiro-teor-1481246609

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