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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1799820_a4cee.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799820 - BA

(2020/0311575-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : JOSE NILTON RAMOS SOUZA

ADVOGADO : CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA - BA014718

EMBARGADO : BANCO GM S.A

OUTRO NOME : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO INFRINGENTE. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799820 - BA

(2020/0311575-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : JOSE NILTON RAMOS SOUZA

ADVOGADO : CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA - BA014718

EMBARGADO : BANCO GM S.A

OUTRO NOME : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO INFRINGENTE. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ NILTON RAMOS

SOUZA ao acórdão assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. COVID-19. PANDEMIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É intempestivo agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015.

3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

5. A comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a

parte agravante, ressalvada a modulação de efeitos operada no REsp nº 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval.

6. No âmbito desta Corte Superior, o prazos processuais, suspensos em decorrência da pandemia do Covid-19, foram retomados em 4/5/2020, conforme a Resolução STJ/GP nº 10, de 28/4/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio físico.

7. Agravo interno não provido."

Nas presentes razões (fls. 606/626 e-STJ), o embargante pleiteia a reforma

do julgado alegando que:

"É possível que a suspensão dos prazos processuais prevista na resolução 313 venha a ser prorrogada. Mas ainda que a suspensão cesse no dia 30 de abril, o juiz condutor de cada processo em primeiro grau ou em Tribunal permanecerá investido do poder de modular os prazos no caso concreto, à luz das vicissitudes que estejam sendo enfrentadas pela comunidade local ou especificamente pelas partes e (ou) seus advogados."

É o relatório.

VOTO

Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem omissão ou contradição, mas mero

inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o

seu exame no atual momento processual.

Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os

embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual

deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas

descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de

fundamentação válida e (c) corrigir o erro material.

Na hipótese dos autos, conforme decidido no agravo interno, considerandose a disposição expressa do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a Resolução STJ/GP nº

10, de 28/4/2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial.

Na espécie, restou decidido que, no âmbito desta Corte Superior, o prazos

processuais, suspensos em decorrência da pandemia do Covid-19, foram retomados

em 4/5/2020, conforme a Resolução STJ/GP nº 10, de 28/4/2020, ressalvados os

processos judiciais que tramitam em meio físico.

E que, de acordo com o art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP nº 5, de

18/3/2020, as publicações das decisões judiciais ocorreram normalmente, ainda que

tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais pelos atos normativos

exarados pelo Conselho Nacional de Justiça.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO

IDÔNEO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.

2. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

3. 'Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso' ( AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).

4. 'A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo' ( AgInt no AREsp 1.090.574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).

5. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.

6. Agravo interno não provido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.931/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19.

SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. CNJ. RESOLUÇÕES. INTEMPESTIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de COVID-19.

3. A Resolução nº 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral.

4. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Aquele ocorreu sem nenhuma excepcionalidade. Houve a suspensão dos prazos processuais entre 19/3 a 30/4/2020, e não suspensão das publicações ou a sua eficácia na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. E o reinício ou

prosseguimento dos prazos processuais se deu a partir de 4/5/2020 inclusive.

5. Na hipótese, intempestivo o recurso protocolizado em 25/5/2020, considerando-se os prazos estabelecidos no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.722.176/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 17/8/2021).

Nesse contexto, não há nenhum vício a ser sanado no presente recurso.

Desse modo, a improcedência dos embargos quanto ao ponto é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.799.820 / BA

Número Registro: 2020/0311575-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20128050001 XXXXX-03.2018.8.05.0000 XXXXX20188050000

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSE NILTON RAMOS SOUZA

ADVOGADO : CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA - BA014718

AGRAVADO : BANCO GM S.A

OUTRO : BANCO GMAC S.A

NOME

ADVOGADO : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : JOSE NILTON RAMOS SOUZA

ADVOGADO : CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA - BA014718

EMBARGADO : BANCO GM S.A

OUTRO NOME : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA013908

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481280646/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1799820-ba-2020-0311575-4/inteiro-teor-1481280686

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