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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1898975_e2247.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1898975 - SP (2020/0258031-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

ADVOGADOS : ESCRITÓRIO DOTTA DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633

AGRAVADO : AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCELO TAVARES MONTECLARO CÉSAR - SP275514

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL

CONFIGURADO. PRECEDENTES.

1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do

plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em

análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano

moral. Precedentes.

2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso

Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas

delineadas nos autos.

3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em

âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por

danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas

de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais,

quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua

revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de março de 2022.

Relator

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

ADVOGADOS : ESCRITÓRIO DOTTA DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633

AGRAVADO : AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCELO TAVARES MONTECLARO CÉSAR - SP275514

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL

CONFIGURADO. PRECEDENTES.

1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do

plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em

análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano

moral. Precedentes.

2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso

Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas

delineadas nos autos.

3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em

âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por

danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas

de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais,

quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua

revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da parte adversa, cuja ementa está assim redigida:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a recusa pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico emergencial ou de urgência, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação por danos morais, não havendo falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual.

2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de procedimento qualificado como urgente pelo médico assistente, com o risco da paciente ficar paraplégica de maneira irreversível, gera dano moral.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões, a agravante sustenta a incidência da Súmula 7 do STJ o caso em análise, uma vez que a insurgência do ora agravado, caracterização do dano moral, requer o revolvimento fático-probatório dos autos.

Afirma que a condenação em danos morais é indevida, na medida em que não houve qualquer ilicitude. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização.

Impugnação às fls. 436/443, e-STJ.

É o relatório.

Eminentes colegas, a irresignação recursal não merece acolhida.

Insta sublinhar que, não obstante os argumentos declinados pela parte, as razões trazidas em agravo interno não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida.

Conforme restou consignado na decisão combatida, no caso em análise não se trata de mero aborrecimento pelo inadimplemento contratual, mas de recusa injustificada de cobertura de tratamento médico diante da urgência do procedimento, em vista do risco da paciente ficar paraplégica.

Em casos como o dos autos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a recusa pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico emergencial ou de urgência, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação por danos morais, pois agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, não se tratando apenas de mero aborrecimento.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER O APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 553.461/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento

contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DANO MORAL DEMONSTRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e de agravo interno, suscitar matéria que não foi arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização do dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência, no ponto, da Súmula nº 83 do STJ.

4. [...]

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. TESE RECURSAL NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de atendimento hospitalar em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Súmula 83/STJ.

2. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ( enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

3. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.

1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.

2. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017)

O acórdão afastou a indenização por danos morais porque entendeu presente,

apenas, mero aborrecimento por parte do paciente em ver denegado o seu pleito.

Esta a linha de raciocínio desenvolvida:

A necessidade do procedimento cirúrgico para tratamento do autor foi atestada pelo relatório médico de fls. 44 que menciona especificamente a urgência do procedimento, ante o risco de perda irreparável do movimento dos membros inferiores.

...................................

Mas basta a leitura da emenda à inicial, apresentada a fls. 64/67 para que se verifique que o autor excluiu da pretensão inicial, o custeio dos honorários médicos do médico por ele escolhido, o que foi levado em conta na sentença, que só incluiu a condenação às despesas hospitalares, incluindo as do anestesista.

A indenização por dano moral, respeitada a convicção do MM juiz prolator da sentença, não pode ser acolhida, uma vez que houve mero inadimplemento contratual, sem que houvesse violação a direito da personalidade. Foi deferida a liminar, que assegurou a realização da internação e todos os procedimento necessários ao autor, não havendo nenhuma comprovação que o estado dele tenha se agravado.(e-STJ fls. 324/326)

Verifica-se nessa fundamentação que o procedimento de urgência atestado pelo médico assistente foi realizado por força de liminar, ou seja, o agravamento do quadro da paciente, que corria risco de paraplegia (conforme a sentença), somente não ocorreu por intervenção do judiciário, fato que não aproveita à operadora, que recusou cobertura.

Desse modo, não incide a Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da controvérsia não implica o reexame probatório dos autos, uma vez que as questões que ampararam a condenação por danos morais pela recusa indevida de cobertura diante da situação de emergência em que se encontrava o beneficiário do plano de saúde estão delineadas no acórdão.

O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor.

A propósito:

TRÂNSITO. MORTE.

INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais.

2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011 - grifou-se)

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Desse modo, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Verifica-se que a quantia de R$ 10.000,00 para indenização da agravada não se mostra exorbitante diante das minúcias do caso em destaque.

Nesse sentido, guardadas as peculiaridades do caso:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PREJUÍZO

AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade.

2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame médico requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

3. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de maneira que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais ( Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do plano teria direito à cobertura do procedimento cirúrgico, pois teria sido demonstrada a necessidade da cirurgia por relatório médico, além de sua previsão no contrato.

3. Concluiu ainda que, no contexto em que negado o custeio paciente com insuportáveis dores na coluna, cujo tratamento clínico se mostrou ineficaz , havia dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.

4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ" ( AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua

alteração.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.898.975 / SP

Número Registro: 2020/0258031-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-69.2018.8.26.0100 XXXXX20188260100

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCELO TAVARES MONTECLARO CÉSAR - SP275514

RECORRIDO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

ADVOGADOS : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 ESCRITÓRIO DOTTA DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

ADVOGADOS : ESCRITÓRIO DOTTA DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633

AGRAVADO : AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCELO TAVARES MONTECLARO CÉSAR - SP275514

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481282373/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1898975-sp-2020-0258031-3/inteiro-teor-1481282439

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