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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1979749 MG 2022/0008661-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1979749 MG 2022/0008661-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2022

Julgamento

15 de Março de 2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1979749_22983.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM DIREITO AO TRABALHO EXTERNO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 117 DA LEP. INOCORRÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE.

1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a imposição dc medidas cautelares.
2. Consta do acórdão recorrido que a concessão da prisão domiciliar foi acompanhada de medidas a serem cumpridas pelo apenado, tal como permanecer em sua residência em período em que não estiver exercendo atividade laborativa, além de manter endereço atualizado, não consumir bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância entorpecente, dentre outros. Estando ele trabalhando corretamente, e cumprindo com seus deveres da execução penal, não há motivos para revogar o beneficio concedido.
3. Desse modo, o acolhimento da pretensão ministerial com o fim de revogar a prisão domiciliar deferida ao recorrido, acarreta um exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481325727/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1979749-mg-2022-0008661-0