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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1991135_2c5ae.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991135 - SP (2021/0307673-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

AGRAVADO : VICTOR HUGO PEREIRA

ADVOGADO : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR - SP246321

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Impende esclarecer que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno.

3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento.

4. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de março de 2022.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991135 - SP (2021/0307673-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

AGRAVADO : VICTOR HUGO PEREIRA

ADVOGADO : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR - SP246321

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Impende esclarecer que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, pelo julgamento colegiado no agravo interno.

3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento.

4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE

AMERICANO S.A. – AVIANCA contra decisão proferida pela Presidência do Superior

Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 736-738).

Em suas razões, a agravante disserta sobre seu inconformismo com o fato

de que "deverá o relator recorrer à apreciação do colegiado, a fim de que haja uma

resolução mais próxima da justiça" (e-STJ, fl. 742), assim como da garantia prevista

nos princípios do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 5º, LV e LIV, do

CF/1988.

Houve impugnação (e-STJ, fls. 747-749).

É o relatório.

VOTO

Não há como conhecer deste recurso.

Conforme asseverado na decisão agravada, o agravo em recurso especial

não mereceu conhecimento, pois "a parte agravante deixou de impugnar

especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e

deficiência de cotejo analítico" (e-STJ, fl. 736), fundamentos constantes da decisão de

admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Contudo, nas razões de agravo interno (e-STJ, fls. 741-744), a recorrente

tece comentários, de forma genérica, acerca da decisão agravada, além de dissertar

acerca da contrariedade a princípios constitucionais.

A par dessas considerações, constata-se que a presente insurgência

mostra-se totalmente dissociada da fundamentação existente na decisão agravada,

não merecendo conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a

incidência da Súmula 284/STF.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. LIBERAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.

4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e

284 do Supremo Tribunal Federal.

5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 282/STF.

6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente da Segunda Seção.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021, sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Não obstante as razões explicitadas pela Corte estadual, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos do acórdão. Incide a Súmula nº 284 do STF na medida em que não foram observadas as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

[...]

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.785.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020)

Outrossim, cabe esclarecer que, consoante a jurisprudência desta Corte, a

legislação vigente (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar

monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada

deste Tribunal.

Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, tendo em conta

que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a eventual nulidade

de decisão monocrática que julga o recurso com base no artigo 932 do CPC/2015 é

suprida com o julgamento colegiado" (AgInt nos EREsp 1.581.224/SP, Rel. Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021).

Além disso, no que se refere à alegada violação de normas constitucionais,

salienta-se que o recurso especial não é a via própria para a resolução de tal

controvérsia, pois a análise de matéria constitucional não é de competência desta

Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta

Magna. Revela-se, portanto, inviável o exame de ofensa aos dispositivos

constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte.

Dessa forma, prevalecem os fundamentos adotados na decisão agravada, por insuficiência das razões recursais.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.991.135 / SP

Número Registro: 2021/0307673-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-80.2019.8.26.0002 XXXXX20198260002

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

AGRAVADO : VICTOR HUGO PEREIRA

ADVOGADO : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR - SP246321

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO

- CANCELAMENTO DE VÔO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

AGRAVADO : VICTOR HUGO PEREIRA

ADVOGADO : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR - SP246321

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481327668/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1991135-sp-2021-0307673-0/inteiro-teor-1481327688

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