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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1509745_c8aaa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. URV. VALOR AUTÔNOMO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO PREQUESTIONATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, entendo que se há alguma interpretação que se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da alíquota do IR, como sustentei no AI n.º 70072166317: [...] Destarte, entendo deva ser aplicado o regime de competência, e não o de caixa, quando do pagamento das URVs ao autor, calculando-se o imposto em conformidade à alíquota vigente ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, dado que não seria justo exigir incidência de imposto que não incidiria caso recebido o pagamento a seu devido tempo.(...) [...] Portanto, não tem amparo a alegação do Estado. Como reforço de argumento, assento que a forma de cálculo delineada no primeiro grau coaduna-se ao entendimento deste Tribunal de Justiça." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Sucessivo

  • AgInt no AgInt no AREsp 1413673 SP 2018/0327018-0 Decisão:28/03/2022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481342219/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1509745-rs-2019-0148875-8

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