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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1930620 RS 2021/0096831-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1930620_43f6f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1930620 - RS (2021/0096831-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOAO NUNES RAMIS

ADVOGADOS : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO - RS042220 FELIPE WAQUIL FERRARO - RS064378 VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS - RS068692

AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 PAOLA GUIMARÃES DA SILVA - RS115870

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010). Precedentes do STJ.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( Súmula 83/STJ).

3. O Tribunal de origem, ao avaliar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de dano moral indenizável, pois a situação relatada nos autos não passou de mero aborrecimento ou dissabor, sendo incapaz de atingir negativamente a esfera psíquica da parte autora.

4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.930.620 - RS (2021/0096831-2)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial, mediante os seguintes fundamentos:

(i) inviabilidade de reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ); e

(ii) harmonia entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ( Súmula 83/STJ).

Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares acima referidos, alegando que "a respeitável decisão não pode ser mantida, visto que não há entendimento dominante no STJ acerca do tema, sendo inúmeras as decisões desta Corte Superior, que consideram a recusa na cobertura de tratamento de paciente geradora de dano moral presumido, visto que atinge pessoa enferma, já debilitada" (fl. 372). Defende "a desnecessidade do reexame de provas e fatos para a reforma do acórdão recorrido, visto que o deferimento do pedido de dano moral é consequência da já reconhecida ilegalidade na negativa do plano de saúde em custear o tratamento médico solicitado, uma vez que o dano moral nesses casos é presumido, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido" (fl. 380).

A parte agravada apresentou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.930.620 - RS (2021/0096831-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOAO NUNES RAMIS

ADVOGADOS : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO - RS042220 FELIPE WAQUIL FERRARO - RS064378 VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS - RS068692

AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 PAOLA GUIMARÃES DA SILVA - RS115870 EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010). Precedentes do STJ.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( Súmula 83/STJ).

3. O Tribunal de origem, ao avaliar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de dano moral indenizável, pois a situação relatada nos autos não passou de mero aborrecimento ou dissabor, sendo incapaz de atingir negativamente a esfera psíquica da parte autora.

4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA):

O agravo interno não merece provimento.

Inicialmente, anoto que o recurso especial interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 248):

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA NQ 608 DO STJ. HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

- O fato de o procedimento eletrovaporização de próstata não constar na listagem do contrato não é justificativa à negativa de cobertura.

- Doença com cobertura prevista e tratamento indicado pelo médico. Necessidade de o requerido arcar com os respectivos custos. Artigo 47 do CDC - interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor.

- Dano moral não configurado. Ausência de prova do prejuízo imaterial. Abalo não evidenciado. Situação relatada que não passou do mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica da parte de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por prejuízos extra patrimoniais.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial.

Sustentou que a recorrida deve ser obrigada a pagar indenização por danos morais presumidos, em razão da negativa de custeio de procedimento urgente e necessário ao tratamento de doença grave que acometia o recorrente.

Pois bem. Quanto ao alegado dano moral, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração de conduta ilícita capaz de ensejar o dever de indenizar, conforme se verifica do seguinte trecho do julgado (fl. 260):

Na hipótese fática, cheguei à conclusão de que não há direito à reparação pretendida, uma vez que o procedimento cirúrgico não deixou de ser realizado, conforme relatado pela própria parte autora na inicial, não sendo comprovado o suposto abalo emocional daí decorrente.

MIG13

REsp 1930620 Petição : 964195/2021 C5421641550;0074056854@ C452560524470032542221@

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Outrossim, os valores gastos para a realização do procedimento serão reembolsados pela ré, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros moratórios.

Logo, apesar de lamentar o ocorrido, tenho que a situação relatada nos autos não passou do mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica da parte autora de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais.

Não se trata, portanto, de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar o sofrimento, a angústia e o transtorno eventualmente sofridos em virtude da negativa de cobertura do material indicado para a realização de cirurgia, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Como se vê, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010).

No mesmo sentido, confiram-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.922.960/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de

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imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade.

2. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.878.771/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.879.234/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020.)

Incide à espécie, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993), cujo entendimento é aplicável aos recursos interpostos por ambas as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Ademais, a desconstituição das premissas firmadas no acórdão recorrido, a fim de concluir pela configuração de dano moral indenizável, como pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS REALIZADOS. DISPÊNDIOS QUE SERÃO REEMBOLSADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria MIG13

REsp 1930620 Petição : 964195/2021 C5421641550;0074056854@ C452560524470032542221@

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fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.904.169/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do caso concreto, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.656.684/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Qualquer outra conclusão acerca da configuração do abalo moral, da forma como trazida nas razões do apelo nobre, somente poderia ser verificada mediante nova incursão nas provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, por força da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.869.980/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.)

Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.

Superior Tribunal de Justiça

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.930.620 / RS

Número Registro: 2021/0096831-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01125148520208217000 01486486420178210001 01486486420178210001 0 1906962220198217000 0 1906962220198217000 70082187873 70084741552

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOAO NUNES RAMIS

ADVOGADOS : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO - RS042220 FELIPE WAQUIL FERRARO - RS064378 VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS - RS068692

RECORRIDO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 PAOLA GUIMARÃES DA SILVA - RS115870

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOAO NUNES RAMIS

ADVOGADOS : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO - RS042220 FELIPE WAQUIL FERRARO - RS064378 VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS - RS068692

AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 PAOLA GUIMARÃES DA SILVA - RS115870

TERMO

Brasília, 22 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481361074/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1930620-rs-2021-0096831-2/inteiro-teor-1481361109