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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1837711_2c616.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837711 - PR

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : PLANETA TERRA EQUIPAMENTOS PARA SOLUCOES SOCIAIS E

AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADOS : RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ ABREU DE FIGUEIREDO - PR020419

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A embargante aponta omissão e contradição com relação à aplicação da Súmula

n. 280/STF, às omissões do acórdão a quo e ao óbice aplicado à alínea c.

2. Ocorre que os três pontos foram analisados de forma clara e fundamentada,

uma vez que a decisão embargada examinou todos os vícios apontados pela parte

na preliminar de mérito, bem como aplicou a Súmula n. 280/STF com relação à

matéria de fundo, afastando também a divergência jurisprudencial (e-STJ fls.

992/995).

3. A análise das razões recursais revela, portanto, a mera pretensão em alterar o

resultado do decisum a fim de ver provido o recurso especial, o que é inviável nesta

seara recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e

Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 21 de março de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837711 - PR

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : PLANETA TERRA EQUIPAMENTOS PARA SOLUCOES SOCIAIS E

AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADOS : RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ ABREU DE FIGUEIREDO - PR020419

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A embargante aponta omissão e contradição com relação à aplicação da Súmula

n. 280/STF, às omissões do acórdão a quo e ao óbice aplicado à alínea c.

2. Ocorre que os três pontos foram analisados de forma clara e fundamentada,

uma vez que a decisão embargada examinou todos os vícios apontados pela parte

na preliminar de mérito, bem como aplicou a Súmula n. 280/STF com relação à

matéria de fundo, afastando também a divergência jurisprudencial (e-STJ fls.

992/995).

3. A análise das razões recursais revela, portanto, a mera pretensão em alterar o

resultado do decisum a fim de ver provido o recurso especial, o que é inviável nesta

seara recursal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Planeta Terra Equipamentos

para Soluções Sociais e Ambientais LTDA contra decisão monocrática de minha

relatoria assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ITBI.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ANALISADA À LUZ DE NORMA

LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com relação à preliminar, verifica-se que a matéria referente à

documentação comprobatória foi devidamente enfrentada na origem, embora

em sentido contrário à pretensão recursal, o que afasta o acolhimento de

negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o aresto não padece de

contradição sanável pela via dos aclaratórios, ou seja, de contradição interna

ou incoerência lógica entre os seus fundamentos.

2. No que diz respeito à imunidade tributária, um dos motivos para a não

concessão na origem foi o não cumprimento do disposto na legislação

municipal acerca da apresentação dos documentos. Assim, ainda que apontados como violados dispositivos de lei federal, a concessão da imunidade nessa seara recursal resta inviável em virtude da impossibilidade de exame da norma local a teor da Súmula n. 280/STF.

3. Agravo interno não provido.

A parte embargante sustenta que a decisão embargada padece de vícios de omissão e contradição notadamente porque: a) o recurso não viola a Súmula n. 280; b) existem diversos vícios não sanados no acórdão do Tribunal a quo; c) o não conhecimento com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal não pode servir de óbice automático ao conhecimento pela alínea c do mesmo permissivo.

A parte embargada não se manifestou nos autos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante.

De se ver, assim, que a razão precípua dos aclaratórios é a de complementar, de aclarar ou de corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente, e tão somente de forma reflexa, o acolhimento do recurso pode ter por conseqüência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é conseqüência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso.

No caso concreto, a embargante aponta omissão e contradição com relação à aplicação da Súmula n. 280/STF, às omissões do acórdão a quo e ao óbice aplicado à alínea c.

Ocorre que os três pontos foram analisados de forma clara e fundamentada, uma vez que a decisão embargada examinou todos os vícios apontados pela parte na preliminar de mérito, bem como aplicou a Súmula n. 280/STF com relação à matéria de fundo, afastando também a divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, a parte argumenta que o aresto combatido padece de omissão e de contradição.

No primeiro ponto, aduz que o decisium recorrido deixou de se manifestar acerca dos documentos contábeis relativos aos anos de 2007 e 2008, os quais demonstrariam a inatividade da empresa.

Acerca da questão, a Corte local fundamentou que (e-STJ fl. 666):

A alegação da apelante de que faz jus ao benefício por não possuir qualquer receita operacional no período de análise não merece prosperar, uma vez que a empresa se manteve praticamente inativa, sem receita operacional, desde sua constituição até o transcurso do prazo de fiscalização, esperando que o cumprimento da lei fosse suficiente para afastar o fato jurídico tributário do ITBI, sem atentar-se, no entanto, de que a finalidade da dita norma imunizante consiste no desenvolvimento econômico, no fortalecimento das empresas e na geração de empregos, não sendo a ausência da tributação de operações de integralização de imóveis mero ato de benevolência do Poder Público. Ainda, a integralização de imóveis não utilizados na atividade econômica da empresa demonstra que são eles desnecessários para a concretização de seu objetivo, tendo havido, assim, o desvirtuamento da imunidade condicionada outrora concedida.

Ademais, em sede de aclaratórios, acrescentou (e-STJ fl. 733):

Conforme já constou no acórdão embargado, foi concedida imunidade tributária para embargante em janeiro de 2006, porém, sob condições resolutivas, tendo em vista que havia sido constituída há menos de dois anos e que a análise da preponderância de seu faturamento deveria aguardar o transcurso de três anos, uma vez que houve inércia da empresa após intimação do Município a para apresentar os devidos documentos que comprovariam a correta concessão da imunidade tributária, houve constituição da dívida e o lançamento por arbitramento, ou seja, formalmente adequada a forma de constituição do débito.

Assim, tem-se que não merece prosperar a alegação da embargante de que o acórdão ignora que a empresa esteve inativa durante este período, vez que deixou de apresentar tal justificativa quando Intimada pelo embargado para apresentar a documentação pertinente.

Assim, verifica-se que a matéria referente à documentação comprobatória foi devidamente enfrentada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, o que afasta o acolhimento de negativa de prestação jurisdicional.

Ainda preliminarmente, a parte apontou contradição no acórdão uma vez que "o ITBI era devido eis que a Recorrente deveria ter apresentado documentos contábeis de 2007 e 2008, mas posteriormente argumentou que a empresa não faria jus à isenção do ITBI justamente por ter estado inativa, por suposto critério de"atendimento da função econômica da imunidade"" (e-STJ fl. 767). Em relação à contradição apontada, o aresto que julgou os embargos de declaração assim fundamentou (e-STJ fl. 735):

Ainda, não há contradição no acórdão que entendeu que uma vez que a empresa alega que se manteve praticamente inativa, sem receita operacional, desde sua constituição até o transcurso do prazo de fiscalização, esperando que o cumprimento da lei fosse suficiente para afastar o fato jurídico tributário do ITBI, sem atentar-se, no entanto, de que a finalidade da dita norma imunizante consiste no desenvolvimento econômico, no fortalecimento das empresas e na geração de empregos, vez que a integralização de imóveis não utilizados na atividade econômica da empresa demonstra que são eles desnecessários para a concretização de seu objetivo, havendo o desvirtuamento da imunidade condicionada outrora concedida. Apenas demonstrou que a embargante não faz jus à concessão de imunidade tributária por diversos motivos, que vão além de não apresentar os documentos do período pertinente para análise do Município.

Ressalta-se que o entendimento de que deve ser cumprido o estímulo econômico para concessão da imunidade tributária do ITBI é adotado por diversas decisões deste Tribunal, como já constou na decisão embargada. [grifo não original]

Dito isso, o aresto não padece de contradição sanável pela via dos

aclaratórios, ou seja, de contradição interna ou incoerência lógica entre os seus fundamentos.

No mérito, no que diz respeito à imunidade tributária, melhor sorte não assiste a parte.

Isso porque, consoante depreende-se do trecho acima colacionado, um dos motivos para a não concessão da imunidade foi o não cumprimento do disposto na legislação municipal acerca da apresentação dos documentos.

Assim, ainda que apontados como violados dispositivos de lei federal, a concessão da imunidade nessa seara recursal resta inviável em virtude da impossibilidade de exame da norma local a teor da Súmula n. 280/STF.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...]

Por fim, o óbice aplicado ao conhecimento da questão meritória pela alínea a do permissivo constitucional, também obsta o exame da matéria pela alínea c.

A análise das razões recursais revela, portanto, a mera pretensão em alterar o

resultado do decisum a fim de ver provido o recurso especial, o que é inviável nesta

seara recursal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta' (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010)"(EDcl no AgRg nos EREsp 1.243.830/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015).

4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/09/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao negar provimento ao Agravo interno, mantendo decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para a fixação dos honorários advocatícios.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.837.711 / PR

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20138160021 XXXXX20138160021

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PLANETA TERRA EQUIPAMENTOS PARA SOLUCOES SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADOS : RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ ABREU DE FIGUEIREDO - PR020419

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : PLANETA TERRA EQUIPAMENTOS PARA SOLUCOES SOCIAIS E AMBIENTAIS

LTDA

ADVOGADOS : RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ ABREU DE FIGUEIREDO - PR020419

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 22 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481372806/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1837711-pr-2021-0039050-0/inteiro-teor-1481372825

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