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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1872840_e419d.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872840 - SP

(2021/0117757-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

EMBARGANTE : MARIO LUCIO NOGUEIRA

ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE

DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração alegando que o julgado embargado

padece dos vícios de: i) contradição, já que a pretensão da admissão e o

provimento do recurso especial se limita em determinar o retorno dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a aplicação da tese violada,

que em se tratando do agente nocivo físico eletricidade de alta tensão não há que

se exigir a exposição habitual e permanente em seu conceito mais amplo, devido

ao risco iminente, nos termos da fundamentação, sem qualquer necessidade de

análise de matéria fática ou de mérito por este C. Tribunal Superior (fls.

421/422); ii) omissão, tendo em vista que não teria havido análise da tese de

violação do art. 333, II, do CPC/1973 (fls. 422).

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos

contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos apontados

vícios de contradição e omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para

o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta no recurso,

explicitando, com fundamentação adequada, os motivos que atraem a

incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a concluir que seria inviável,

em sede de recurso especial, a inversão do julgado prolatado na origem, quanto

à ausência de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos

períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, por demandar

o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pelo embargante como acertado.

5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração de MARIO LUCIO NOGUEIRA

rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de março de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872840 - SP

(2021/0117757-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

EMBARGANTE : MARIO LUCIO NOGUEIRA

ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE

DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração alegando que o julgado embargado

padece dos vícios de: i) contradição, já que a pretensão da admissão e o

provimento do recurso especial se limita em determinar o retorno dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a aplicação da tese violada,

que em se tratando do agente nocivo físico eletricidade de alta tensão não há que

se exigir a exposição habitual e permanente em seu conceito mais amplo, devido

ao risco iminente, nos termos da fundamentação, sem qualquer necessidade de

análise de matéria fática ou de mérito por este C. Tribunal Superior (fls.

421/422); ii) omissão, tendo em vista que não teria havido análise da tese de

violação do art. 333, II, do CPC/1973 (fls. 422).

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos

contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos apontados

vícios de contradição e omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para

o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta no recurso,

explicitando, com fundamentação adequada, os motivos que atraem a

incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a concluir que seria inviável,

em sede de recurso especial, a inversão do julgado prolatado na origem, quanto

à ausência de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos

períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, por demandar

o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pelo embargante como acertado.

5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a

discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração de MARIO LUCIO NOGUEIRA

rejeitados.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração no agravo interno no

agravo em recurso especial opostos por MARIO LUCIO NOGUEIRA ao acórdão

assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema 534/STJ, firmou o entendimento de que é cabível o enquadramento como especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

2. Contudo, no caso em análise, a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, concluiu que a exposição à eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente nos períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14.

formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (fls. 405/406).

2. Sustenta a parte embargante que o julgado embargado padece dos vícios de: i) contradição, já que a pretensão da admissão e o provimento do recurso especial se limita em determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a aplicação da tese violada, que em se tratando do agente nocivo físico eletricidade de alta tensão não há que se exigir a exposição habitual e permanente em seu conceito mais amplo, devido ao risco iminente, nos termos da fundamentação, sem qualquer necessidade de análise de matéria fática ou de mérito por este C. Tribunal Superior (fls. 421/422); ii) omissão, tendo em vista que não teria havido análise da tese de violação do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 422).

3. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

4. É o relatório.

VOTO

1. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos apontados vícios de contradição e omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3. Com efeito, as matérias alegadas pelo recorrente, nas razões do agravo interno interposto, restaram assim examinadas no acórdão embargado:

revolvimento fático-probatório, versando tão somente sobre matéria de direito. Argumenta que, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, consta a informação de que a exposição ao agente nocivo eletricidade de alta tensão ocorreu de modo habitual e permanente durante todo o período controverso. Afirma que o INSS não fez prova contrária ou que pudesse desconstituir o direito comprovado pelo PPP apresentado.

3. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja provido o recurso especial nos termos pleiteados.

4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 400).

5. É o relatório.

VOTO

1. O recurso não merece prosperar.

2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

3. Registre-se que a Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema 534/STJ, firmou o entendimento de que é cabível o enquadramento como especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial,desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

4. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o autor exerceu atividades de natureza especial nos períodos de 01/07/89 a 28/04/95 e de 01/12/11 a 30/06/14.

5. Contudo, em relação aos períodos controvertidos no recurso especial – de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14 –, a Corte a quo afastou a especialidade, tendo em vista que a exposição ao agente nocivo eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente. Confira-se:

[N]ão podem ser considerados de atividade especial os períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, laborado na Companhia Paulista de Força e Luz, tendo em vista que a exposição à eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente, pois o autor exercia funções administrativas como disponibilizar equipes para atendimento comercial, programar e despachar ordens de serviços, controlar veículos, ferramentas, equipamentos e materiais, gerir indicadores técnicos e comerciais, controlar férias, horas extras, sobreaviso da equipe, providenciar suprimentos de materiais, acompanhar indicadores técnicos e realização de gestão dos contratos de construção de manutenção de redes dos serviços de distribuição, interpretar e organizar

trabalhos de grande porte, observar aspectos da legislação vigente, bem como prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores e garantia o sincronismo dos investimentos no físico e contábil, conforme a descrição de suas atividades constantes do PPP de fls. 39/44. Neste ponto, a r. sentença deve ser reformada. (fls. 250).

6. Com efeito, a Corte de origem, após exame do acervo fáticoprobatório dos autos, notadamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, concluiu que a exposição à eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente nos períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, vez que o autor exercia funções de natureza administrativa.

7. Desse modo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

8. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ.1. A tese que versa sobre a existência de PPP atualizado não pode ser analisada, pois se trata de evidente inovação recursal, o que sabidamente não se admite nesta esfera recursal.2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, nos intervalos de 1º/12/2004 a 31/10/2008 e de 1º/12/2011 a 20/2/2013, diante da documentação juntada aos autos, o serviço exercido foi de natureza administrativa, motivo pelo qual não evidenciou a exposição do trabalhador a condições insalubres ou perigosas.3. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.2. E ainda, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada

no caso concreto.3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: "No presente caso, da análise da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades em condições especiais. O período de 09/05/1989 a 04/11/2013 deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que o PPP (fls. 21/22) não indicou a exposição aos agentes agressivos. Desse modo, computando-se os períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (29/12/2014), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, e 08 (oito) meses, conforme planilha anexa, que são insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido" (fl. 152, e-STJ).4. Como se vê, a Corte de origem, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, asseverou que "a parte autora não comprovou o exercício de atividades em condições especiais". A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demanda incursão das provas dos autos, o que, contudo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019).

9. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada.

10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do particular.

11. É como voto. (fls. 408/411).

4. De plano, verifico que inexiste a contradição apontada pelo

recorrente. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta no recurso,

explicitando, com fundamentação adequada, os motivos que atraem a

incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a concluir que seria inviável,

em sede de recurso especial, a inversão do julgado prolatado na origem, quanto

à ausência de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos

períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, por demandar

o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

5. Destaco que a contradição passível de ser sanada na via dos

embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência

existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo

julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pelo embargante como

acertado. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão

2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015).

3 . Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021 - sem destaques no original)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

2. No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/08/2021 - sem destaques no original)

6. No mais, o embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da tese de que teria havido a violação do art. 333, II, CPC/1973, no sentido de que o INSS em nenhuma de suas manifestações se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, isto é, não fez prova contrária que pudesse desconstituir o direito comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo autor (fls. 419).

7. Não assiste razão ao embargante, pois a matéria foi devidamente examinada no acórdão ora embargado. Com efeito, restou consignado que a Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, concluiu que a exposição à eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente. Diante de tal cenário, o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que o INSS não teria se desincumbido do seu ônus probatório, demandaria o reexame das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, conforme exposto no julgado embargado.

8. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

9. Este Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem

como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal". (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.574.004/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021 – sem destaques no original).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como fundamento do decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Os argumentos da parte embargante denotam mero

inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.608.546/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020 – sem destaques no original).

10. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos

autos ou à correção de eventual error in judicando.

11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.872.840 / SP

Número Registro: 2021/0117757-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-23.2015.4.03.6113 0000 XXXXX20154036113 XXXXX20154036113

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIO LUCIO NOGUEIRA

ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA

ESPECIAL (ART. 57/8)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MARIO LUCIO NOGUEIRA

ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 22 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481373688/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1872840-sp-2021-0117757-9/inteiro-teor-1481373724

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