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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1913305_3639a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS. RAZOABILIDADE.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. Verificada a ocorrência de bis in idem em relação à agravante prevista na alínea h do inciso II do art. 61 do CP, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4º, do Código Penal, que tem por fundamento o mesmo fato (situação de fragilidade e debilidade da vítima ante sua tenra idade), deve ser reconhecida a ilegalidade com a realização do redimensionamento da pena.
3. Diante da ilegalidade reconhecida na dosimetria realizada na origem, com o consequente redimensionamento da pena, observado o princípio da discricionariedade vinculada do magistrado, verifica-se como plenamente razoável a aplicação da fração de 1/2, considerando-se o iter criminis percorrido.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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