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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1766001_8497f.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766001 - SE

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : L F DA C N (MENOR)

REPR. POR : ANA PAULA DA CRUZ

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE MELLO CARDOSO LIMA - SE004176

EMBARGADO : COLEGIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA LTDA

REPR. POR : ROSINELDA LEAL SANTOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA - SE006447

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO

INFRINGENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766001 - SE

(2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : L F DA C N (MENOR)

REPR. POR : ANA PAULA DA CRUZ

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE MELLO CARDOSO LIMA - SE004176

EMBARGADO : COLEGIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA LTDA

REPR. POR : ROSINELDA LEAL SANTOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA - SE006447

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTUITO

INFRINGENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. F. da C. N. (MENOR),

representado por ANA PAULA DA CRUZ, ao acórdão assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015.

3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente

da Corte Especial.

4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o calendário do judiciário ou a mera relação de feriados não são documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso.

6. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 513).

Nas presentes razões (fls. 526/531 e-STJ), o embargante pleiteia o

prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV),

"na medida em que suprimiu da apreciação do Poder Judiciário a lesão aos direitos do

embargante cerceando o seu direito de defesa e não observando o Princípio do Devido

Legal ao julgar intempestivo o recurso especial apresentado".

Alega que

"(...) a última decisão, quanto a intempestividade não se pronunciou quanto a fundamentação (...) que no próprio STJ, dentro do prazo recursal, houve um dia não útil, referente ao dia do funcionário público que foi transferido do dia 28/10/2019 para dia ainda vigente do prazo recursal que seria o dia 31/10/2019".

É o relatório.

VOTO

Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem omissão ou contradição, mas mero

inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o

seu exame no atual momento processual.

Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os

embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual

deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas

descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de

fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material.

Além disso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não

compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em

embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena

de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)

III - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de

prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos de Declaração rejeitados" ( EDcl no REsp 910.799/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 17/6/2011).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA. DISPENSADA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Impossível, em sede de embargos declaratórios, a apreciação de preceitos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AG 813.112/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011).

Na hipótese dos autos, conforme decidido no agravo interno, considerandose a disposição expressa do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se pela

intempestividade do recurso especial.

Na espécie, restou decidido que, apesar de o agravante ter juntado

comprovante de suspensão de prazo (fl. 212 e-STJ), de acordo com a jurisprudência

desta Corte Superior, o calendário ou mera relação de feriados, sem o inteiro teor do

respectivo ato normativo, não são documentos hábeis a comprovar a ocorrência de

feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar

a tempestividade de recurso.

Registra-se, por oportuno, que esta Corte Superior possui o entendimento

firmado no sentido de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional. Desse

modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do

expediente forense no tribunal estadual, o que, como já salientado, não ocorreu na

hipótese.

Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.

2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que o Dia do Servidor Público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem.

3. Agravo interno a que se nega provimento"

( AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil.

2. De fato, 'o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade' ( AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

3. Segundo entendimento do STJ, 'o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem' ( AgInt no REsp n. 1.715.972/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).

4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno improvido" ( AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019).

Nesse contexto, não há nenhum vício a ser sanado no presente recurso.

Desse modo, a improcedência dos embargos quanto ao ponto é medida que

se impõe.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.766.001 / SE

Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000 XXXXX20168250074 XXXXX20168250074

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : L F DA C N (MENOR)

REPR. POR : ANA PAULA DA CRUZ

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE MELLO CARDOSO LIMA - SE004176

AGRAVADO : COLEGIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA LTDA

REPR. POR : ROSINELDA LEAL SANTOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA - SE006447

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : L F DA C N (MENOR)

REPR. POR : ANA PAULA DA CRUZ

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE MELLO CARDOSO LIMA - SE004176

EMBARGADO : COLEGIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA LTDA

REPR. POR : ROSINELDA LEAL SANTOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA - SE006447

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 15 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481439294/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1766001-se-2020-0250394-0/inteiro-teor-1481439343

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