jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1915383 SP 2021/0181221-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1915383_77f68.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915383 - SP (2021/0181221-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

ADVOGADA : VANESKA GOMES - SP148483

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265 NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOAFÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.

2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre asseverar que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.

4. Na hipótese dos autos, a tese quanto à observância aos princípios de probidade e boa-fé não foi debatida pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915383 - SP (2021/0181221-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

ADVOGADA : VANESKA GOMES - SP148483

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265 NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOAFÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.

2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre asseverar que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.

4. Na hipótese dos autos, a tese quanto à observância aos princípios de probidade e boa-fé não foi debatida pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do

agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe

1º, III, do CPC, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que concerne à ocorrência de deficiência de fundamentação, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos, bem como restou constatado que o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte; ii) quanto à alegada violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos; iii) quanto à alegada violação do art. 422 do CC, no que concerne ao respeito aos princípios da probidade e da boa-fé, incidiram os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, restando ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Em suas razões de agravo sustenta que o referido dissídio jurisprudencial fora devidamente apresentado no Recurso Especial, bem como se comprovou a suposta violação ao artigo 489 do CPC.

Alega que, quanto ao alegado cerceamento de defesa ocorrido na impossibilidade de se produzir as provas que entendia pertinentes, não há que se falar em óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que em nenhum momento se pretendeu o reexame de prova, até porque esta sequer foi produzida, bastando tão somente a qualificação jurídica dada ao quadro fático incontroverso evidenciado nos autos para verificar a violação dos artigos 369 e 373, I, do Código de Processo Civil.

Afirma que não há a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à violação ao artigo 422, do Código Civil, por ausência de prequestionamento, uma vez que as referidas súmulas não podem ser utilizadas como fundamento para o não conhecimento

do Recurso Especial, pois se aplicam exclusivamente ao Recurso Extraordinário, além

de que foram opostos embargos de declaração, e que o próprio acórdão, ao rejeitá-los,

considerou toda a matéria prequestionada.

Pugna pela reforma da decisão e provimento do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

As razões de insurgência não merecem acolhimento.

Sustenta o agravante que o referido dissídio jurisprudencial fora devidamente

apresentado no Recurso Especial, bem como se comprovou a suposta violação ao artigo

489 do CPC por ausência de fundamentação.

Contudo, conforme asseverado na decisão agravada, o recurso especial interposto

também com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da

República, requer a correta observância dos requisitos legais.

No presente caso, nota-se ausentes o necessário cotejo analítico e demonstração

de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, sendo

incabível o recurso interposto pela suposta divergência jurisprudencial, deslinde tal que

não me parece ser passível de correção.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. NEGATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ILICITUDE DO ATO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DA SÚMULADO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.

[...]

VI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da

Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1764885/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019)

Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de

prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica

devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que

de forma contrária aos interesses da parte.

Cumpre asseverar que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso

juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes,

bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que

não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)

Assim, não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize

ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica

caracterizada ofensa ao artigo 489 do CPC.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o exame probatório empreendido pela

Corte a quo resultou na conclusão de que os documentos acostados aos autos bastaram

para a formação do convencimento do juízo e permitiram o exame das questões

discutidas, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial e oral, o que

Com efeito, observa-se que foi proferida decisão diversa daquela pretendida pelo agravante. Trata-se de conclusão decorrente da análise dos fatos e provas dos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto à tese da não observância dos princípios da probidade e boa-fé que devem incidir nos atos e negócios jurídicos, a decisão ora agravada concluiu pela ausência de prequestionamento, o que atraiu a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

O agravante sustenta a não aplicação das referidas súmulas no presente caso, uma vez que se trata de recurso especial e não de recurso extraordinário, bem como que o Tribunal de origem considerou a matéria prequestionada.

Pois bem.

Primeiramente, da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração, não há sequer uma linha que comprove que o Tribunal de origem considerou toda a matéria dos autos prequestionada, o que refuta a alegação da parte agravante quanto à manifestação sobre o prequestionamento dos temas.

Ademais, cumpre asseverar que as teses que fundamentaram a suposta violação ao artigo 422 do Código Civil não foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido, nem foram citadas nas razões dos embargos de declaração visando suprir eventual omissão, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia.

A propósito, a decisão ora agravada, ao concluir pela ausência de prequestionamento desse ponto, fundamentou que a incidência das referidas súmulas se deram por analogia, procedimento plenamente adotado nesta Corte de Justiça.

A propósito, os seguintes trechos da decisão ora agravada (e-STJ fl. 9292), verbis:

(...)

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF . 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. ( REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) (destaquei)

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 1485206/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) (destaquei)

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de

prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no

acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que

não ocorreu no caso.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu.

4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1595460/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.915.383 / SP

Número Registro: 2021/0181221-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1060508-66.2019.8.26.0053 10605086620198260053

Sessão Virtual de 15/02/2022 a 21/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

ADVOGADA : VANESKA GOMES - SP148483

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265

PROCURADOR NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PENALIDADES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

ADVOGADA : VANESKA GOMES - SP148483

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265 NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481477834/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1915383-sp-2021-0181221-5/inteiro-teor-1481477870

Informações relacionadas

Jaqueline Mendes, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1007264-74.2016.8.26.0007 SP 1007264-74.2016.8.26.0007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1895949 MG 2021/0142640-0

Antonio  Luiz Nogueira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

Supremo Tribunal Federal
Súmulahá 59 anos

Súmula n. 284 do STF