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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1764935_5429b.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764935 - PB (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : JOSE WALDER LINS RABELO NETO

ADVOGADO : VÍTOR AMADEU DE MORAIS BELTRÃO - PB011910

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 239, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS FATOS 3, 4 E 5. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PREMISSA NÃO EXAMINADA NO RECURSO (OBSTADA, CONSIDERANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO).

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764935 - PB (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : JOSE WALDER LINS RABELO NETO

ADVOGADO : VÍTOR AMADEU DE MORAIS BELTRÃO - PB011910

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 239, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS FATOS 3, 4 E 5. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PREMISSA NÃO EXAMINADA NO RECURSO (OBSTADA, CONSIDERANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO).

Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por José Walder Lins Rabelo

Neto contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 486):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 239, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS FATOS 3, 4 E 5. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PREMISSA NÃO EXAMINADA NO RECURSO (OBSTADA CONSIDERANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO).

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nas razões, a defesa do agravante rechaçou o fundamento da decisão agravada (calcada na falta de prequestionamento) e, mais, reiterou os fundamentos da decisão agravada, pugnando pela sua reforma e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida.

No que se refere à suposta contrariedade aos arts. 155, 226 e 239, todos do

Código de Processo Penal, o recurso especial é inadmissível, pois a Corte de origem,

no julgamento da apelação defensiva (fls. 306/329), não debateu a tese defensiva sob

enfoque dos referidos dispositivos de lei federal.

Embora a defesa tenha suscitado ofensa aos preceitos indicados em sede

de aclaratórios (fls. 332/340) opostos ao acórdão da apelação, verifica-se que a Corte

de origem também não debateu eventual ofensa aos preceitos indicados no acórdão

exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 349/357), circunstância que

firma a absoluta ausência de prequestionamento ( Súmulas 282 e 356/STF), requisito

indispensável ao conhecimento do recurso especial:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ACÓRDÃO A QUO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISAVA ANULAR DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 155, CAPUT, 574 E 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. O prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados ( AgRg no Ag n. 846.718/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada (precedentes do STJ).

2. No caso, o acórdão impugnado lançou dois fundamentos para acolher o recurso da acusação, sendo que nenhum deles versa acerca do conteúdo normativo dos dispositivos tidos como vulnerados.

3. Ainda que o recorrente entendesse que, ao acolher tais fundamentos, a Corte de origem teria negado vigência aos citados dispositivos, seria imprescindível que suscitasse a questão em sede de embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a ilegalidade aventada. Se assim não fez, está ausente o necessário prequestionamento (precedentes do STJ).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 920.900/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/8/2016 – grifo nosso)

Não incide ao caso o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil,

ante a ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas

razões recursais, condição indispensável para o reconhecimento de omissão apta a

firmar a existência de prequestionamento ficto.

Nesse sentido, confira-se:

[...]

1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 537 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017).

[...]

( AgInt no AREsp n. 1.287.195/AM, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2019 - grifo nosso)

Também não diviso ilegalidade flagrante na condenação referente aos fatos 3, 4 e 5, que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Da leitura da sentença condenatória, verifica-se que, embora as vítimas

desses crimes tenham se retratado do reconhecimento efetivado em sede policial, o

Juízo processante interpretou tais retratações como temor em relação ao denunciado,

tido como réu de alta periculosidade (fls. 226/231 - grifo nosso):

[...]

11.3 - Fato 3: do roubo na modalidade qualificada em face da vítima Isaías Alexandre da Silva.

Em sucessivo, no dia 22 de maio de 2018, o denunciado, acompanhado de outro indivíduo roubou a motocicleta marca HONDA e placa DAC -4078/SP da vítima Isaías Alexandre da Silva.

A materialidade delitiva restou comprovada conforme Boletim de Ocorrência f. 11, evidenciada pelo depoimento da vítima prestada na esfera policial e ratificados na instrução processual (DVD-ROM f. 121), pelos depoimentos prestados pelos policias civis e militares, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.

Verifico, também, que não resta dúvida de que o ora acusado foi autor do fato delituoso de roubo na modalidade qualificada (autoria delitiva). Quanto a autoria, os depoimentos prestados na esfera judicial, sób o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros em demonstrar que o réu praticou o referido crime, destaco:

[...]

Conforme anteriormente relatado, o réu, em seu interrogatório não trouxe provas contundentes a desabonar as provas carreadas aos autos, a tese de ausência de autoria se encontra isolada do restante dos indícios.

Assim como nos demais casos, a vítima, em seu depoimento na esfera policial fornece as características do indivíduo (branco, magro e baixo) que batem com o perfil do acusado e com o perfil informado pelas demais vítimas do processo. Vale salientar que embora algumas vítimas neguem que o réu foi o responsável pelo crime e afirme não saberem quem é o indivíduo, tal situação se relaciona com o temor em relação ao denunciado, vez que se trata de réu de alta periculosidade, que responde por diversos crimes. Imperando a lei do silêncio.

Por sua vez, insta mencionar que a roubo produto deste crime em análise, foi encontrada no local do cometimento do crime contra a vítima Elinaldo Oliveira da Silva (o qual será analisado a seguir no item "11.4").

Sendo assim, imperioso é a condenação do increpado quanto ao crime de roubo na modalidade qualificada, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, por ser medida da mais lídima justiça, conforme a prova exaustivamente exposta nos autos.

11.4 — Fato 4: do roubo na modalidade qualificada em face da vitima Elinaldo Oliveira da Silva.

Minutos depois, o denunciado roubou a motocicleta marca HONDA e placa laC-5959/PB da vítima Elinaldo Oliveira da Silva, abandonando a motocicleta da terceira vítima no local.

A materialidade delitiva que é a responsável por descrever a existência e a extensão dos vestígios do crime de roubo (Boletim de Ocorrência f. 16) resta evidenciada pelo depoimento da vítima prestada na esfera policial e ratificados na instrução processual (DVD - ROM f. 121), pelos depoimentos prestados pelos policias civis e militares corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.

Outrossim, analisando o caso sub examine, diante de todo o acervo probatório produzido durante a instrução criminal, não resta dúvida, também, de que o ora acusado foi autor do fato delituoso de roubo na modalidade qualificada (autoria delitiva).

Quanto a autoria, os depoimentos prestados na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros em demonstrar que o réu praticou o referido crime, destaco:

[...]

Ao se defender das acusações, o denunciado não logrou êxito em provar a sua inocência, vez que suas afirmações encontram-se destoantes das provas carreadas aos autos, conforme já exposto a exaustão anteriormente.

Assim como nos demais casos, é nítido o temor das vítimas em manifestarse em juízo, pelo reconhecimento em juízo, por tratar-se de réu de alta periculosidade, que praticou diversos crimes nesta cidade. Anoto que a vítima fornece as características do indivíduo (branco e magro) que batem com o perfil do acusado descrito pelas demais vítimas.

Frise-se que embora em audiência a vítima não tenha reconhecido o réu como o autor do roubo, o policial Nivisson, em sua oitiva judicial, foi categórico em afirmar que a vítima Elinaldo, ao prestar depoimentos no boletim de ocorrência, afirmou que o réu foi o responsável pelo crime, constatando-se que, devido à periculosidade do acusado, e o consequente temor da vítima, esta, em sede de audiência demonstra medo em associar o réu ao crime perpetrado.

Outrossim, verifica-se que o modus operandi empreendido pelo réu nos crimes é bastante similar, onde o réu assalta a moto e, em seguida, abandona o produto do crime anterior e rouba a moto seguinte.

Sendo assim, imperioso é a condenação do increpado quanto ao crime de roubo na modalidade qualificada, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, por ser medida da mais lídima justiça, observadas as provas carreadas aos autos e produzidas durante a audiência de instrução e julgamento.

11.5 — Fato 5: do roubo na modalidade qualificada em face da vítima Severino Araújo Gomes.

A materialidade delitiva que é a responsável por descrever a existência e a extensão dos vestígios do crime de roubo (Boletim de Ocorrência f. 36) resta evidenciada pelo depoimento da vítima prestada na esfera policial e ratificados na instrução processual (DVD - ROM f. 149), pelos depoimentos prestados pelos policias civis e militares corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.

Outrossim, analisando o caso sub examine, diante de todo o acervo probatório produzido durante a instrução criminal, não resta dúvida, também, de

que o ora acusado foi autor do fato delituoso de roubo na modalidade qualificada (autoria delitiva).

Quanto a autoria, os depoimentos prestados na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros em demonstrar que o réu praticou o referido crime, destaco:

[...]

Em sua defesa, conforme anteriormente mencionado, o réu não conseguiu provar sua inocência.

Em que pese a vítima afirme em audiência que o réu não foi o autor do roubo, descreveu-o como "branco, baixo e de cabelo preto", características que coincidem com o réu, bem como reconheceu-o expressamente em sede policial, dando-o com grau de certeza tratar-se do réu (f. 36).

Outrossim, o depoimento prestado pela testemunha Francisco de Assis do Nascimento é esclarecedor quando afirma que o denunciado chegou a sua residência com uma moto e que a polícia, no mesmo dia, fez a apreensão desta motocicleta, por trata-se de veículo roubado, quando o réu empreendeu fuga da casa da testemunha. Anoto que a moto encontrada na casa da testemunha é justamente a moto da vítima.

Sendo assim, imperioso é a condenação do increpado quanto ao crime de roubo na modalidade qualificada, pelo emprego de arma de fogo, tendo em vista toda a prova desenvolvida nos autos.

[...]

Também não há falar em condenação fundada apenas em reconhecimento

efetivado em sede inquisitorial (supostamente efetivado com inobservância do art. 226

do CPP), mormente considerando que os delitos foram perpetrados em continuidade

delitiva, tendo o Magistrado circunstanciado nexo probatório e temporal entre todos os

eventos, aptos a subsidiar eventual convicção no sentido da atuação do agravante em

todos os delitos, com destaque ao: 1) curto interstício temporal entre os eventos; 2) a

identidade verificada do modus operandi empregado nos delitos e da descrição

fornecida pelas vítimas; 3) o fato de que a motocicleta produto de roubo do fato 5 foi

apontada, por testemunha, como utilizada pelo agravante como meio de transporte,

sendo apreendida na residência da testemunha e identificada como produto daquele

roubo; e 4) o fato de que o agravante, ao fim e ao cabo, foi preso na posse de arma de

fogo e colete balístico.

Nesse sentido, destaco os seguintes trechos da sentença (fls. 220/221, 224.

231 e 232):

[...]

De acordo com o apurado na esfera policial, no dia 15 de maio de 2018, por volta das 17h1Omin, no Sítio Pirpiri, zona rural de Mari-PB, o acusado, portando um revólver, subtraiu da vítima Cristiana de Souza Gaivão sua motocicleta, modelo CG 125 FAN, marca HONDA e placa OFY-6130/PB.

Segue aduzindo que, minutos depois, as 17h3Omin do mesmo dia, no Sítio Taumatá, zona rural desta urbe, o investigado tomou de assalto a motocicleta, modelo CG 150, marca HONDA e placa QFE-6797/PB, pertencente a Wellington da Silva Santos, abandonando a motocicleta anteriormente roubada.

Ato contínuo, no dia 22 de maio de 2018, por volta das 15h2Omin, no Sítio Taumatá, zona rural de Mari-PB, o denunciado, acompanhando de indivíduo não identificado, munido de um revólver, abordou a vítima Isaías Alexandre da Silva,

tomando de assalto a sua motocicleta, modelo CG 125, marca HONDA e placa DAC-4078/SP.

Em sucessivo, por volta das 16h do mesmo dia, no Assentamento Tiradentes, o investigado e seu comparsa, de mesmo modo, roubaram a motocicleta, modelo CG 150 TITAN EX, marca HONDA e placa KZC-5959/PB, pertencente a vítima Elinaldo Oliveira da Silva que trazia na garupa o seu filho menor. Na ocasião os indivíduos deixaram no local a moto anteriormente roubada Por fim, por volta das 16h3Omin, na Rua Antônio de Aquino, Centro, na cidade de Mulungu-PB, o denunciado, sozinho, portando um revólver, tomou por assalto da vítima Severino Araújo Gomes sua motocicleta, modelo CG 160 FAN, marca HONDA e placa QF0- 6130/PB.

[...]

Em segundo lugar, o réu, no momento de sua prisão, encontrava-se com uma arma de fogo e um colete balístico. Neste norte é no mínimo estranho que uma pessoa que não seja envolvida com crimes possua uma arma e um colete balístico.

[...]

11.5 — Fato 5: do roubo na modalidade qualificada em face da vítima Severino Araújo Gomes.

Outrossim, o depoimento prestado pela testemunha Francisco de Assis do Nascimento é esclarecedor quando afirma que o denunciado chegou a sua residência com uma moto e que a polícia, no mesmo dia, fez a apreensão desta motocicleta, por trata-se de veículo roubado, quando o réu empreendeu fuga da casa da testemunha. Anoto que a moto encontrada na casa da testemunha é justamente a moto da vítima.

[...]

11.6 - Da ligação entre os roubos e o modo de execução dos crimes

Analisando panoramicamente o caso dos autos, verifica-se que existe forte ligação entre os roubos executados pelo denunciado, onde em duas situações específicas roubo da 1ª e 2ª vítimas e da 3ª e 4ª vítimas - foi roubada a motocicleta e, após alguns minutos, realizado o roubo da segunda motocicleta e consequente abandono do produto do roubo anterior.

A descrição do réu é uníssona em todos os casos - magro, branco e baixo -parte das vítimas reconhece o réu como autor dos roubos, outras, por temor, negam-lhe a autoria, contudo, conforme fundamentado depoimento prestado pelo policial Civil Nivisson Emanuel, todas as vítimas, em sede policial reconheceram o réu como autor do delito.

O modus operandi adotado pelo acusado, de igual maneira, também é similar em todos os casos, abordagem rápida, com a arma apontada para a vítima.

Frise-se também que antes e depois da prisão do acusado houve mudança na quantidade de roubos perpetrados na região. O policial civil Nivisson, em seu depoimento em juízo afirmou que antes da efetivação da prisão do denunciado os crimes de roubo eram recorrentes na região e, após sua captura, esse assaltos diminuíram consideravelmente.

[...]

Aliás, não foi outra a conclusão estabelecida pelo Tribunal a quo (fl. 322 -grifo nosso):

[...]

De sorte que, não obstante a insatisfação da defesa, exposta em suas razões recursais, vislumbra-se nos autos múltiplas circunstâncias a demonstrar que o apelante José Walder Lins Rabelo Neto, praticou três crimes de roubo circunstanciado em razão do emprego de arma de fogo e dois roubos majorados pelo concurso de pessoas (corréu não identificado) e emprego de arma de fogo, conforme incisivamente demonstrado na decisão recorrida, portanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

[...]

Logo, a condenação não está calcada, exclusivamente, em prova colhida em sede inquisitorial, tampouco apenas no reconhecimento efetivado em sede policial.

Com relação à suposta violação do art. 59 do Código Penal, verifica-se que o recurso especial está calcado em duas teses: 1) inidoneidade na fundamentação lançada para negativação dos vetores conduta social e circunstâncias do crime; e 2) desproporcionalidade no aumento aplicado.

Quanto ao item 1, o recurso é inadmissível, pois a Corte de origem não debateu a inidoneidade da fundamentação lançada sob o enfoque suscitado no recurso especial, carecendo, pois, o recurso do indispensável prequestionamento ( Súmulas 282 e 356/STF).

Quanto ao item 2, o reclamo é admissível, mas, no mérito, a insurgência não merece acolhida.

Ora, o legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.

O critério de 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/6 por vetorial negativa ( HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018).

Logo, não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é

passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito, ressaltaram que o agravante gozou da aposentadoria indevida por longo lapso, qual seja, quase 8 anos. Além disso, destacaram que faltavam 19 anos para que ele pudesse almejar o benefício previdenciário.

3. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos - aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência previdenciária.

4. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador ( HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 ( HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da penabase sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" ( AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base).

2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte ( HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020.

3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).

4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso)

da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em

ilegalidade no aumento aplicado.

De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 71 do Código

Penal, entendo que o recurso está prejudicado.

Veja-se que a tese defensiva (ilegalidade no aumento aplicado em

decorrência da continuidade delitiva) parte da premissa de ilegalidade na valoração

negativa das circunstâncias judiciais (violação do art. 59 do CP)- (fl. 373 - grifo nosso):

[...]

MM. Ministro Relator, do cotejo das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, especificamente no tocante a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade ( parágrafo único, do art. 71 do CP), nenhuma deve ser valorada negativamente, portanto restando totalmente favoráveis as circunstâncias.

Portanto, não poderia a Juíza aumentar a pena em dobro, mas aplicar o critério estabelecido para o caput do art. 71 do CP, ante as circunstâncias positivas, juízo este adotado pelo STF e STJ, ou seja, o critério de ordem objetivo de acordo com o número de infrações cometidas em continuidade pelo agente, acrescendo-se 1/6 a cada outra infração penal.

Portanto, no caso de acatamento da tese de absolvição em relação aos Fatos 3, 4 e 5, permaneceriam apenas 02 (dois) crimes, aumentando-se, destarte, 1/6 (um sexto) da pena do delito de maior gravidade. Ou, na inimaginável hipótese de manutenção das condenações nos 05 (cinco) crimes de roubos, aumentar-se -ia a pena em 4 vezes o índice de 1/6 (um sexto) do delito de maior gravidade.

Destarte, há um enorme equívoco no patamar da pena final cifrada para a que deve ser efetiva e legalmente aplicada, devendo esse E. Superior Tribunal de Justiça retificar a dosimetria penal aplicando a sanção penal na forma prescrita nos apontados dispositivos de lei infraconstitucional.

[...]

Considerando que a referida premissa não foi acolhida no presente recurso

(exame da tese foi obstado com base na falta de prequestionamento do tema), não há

como examinar a referida alegação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-2 AREsp 1.764.935 /

PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20188150611 XXXXX20188150611

PAUTA: 15/02/2022 JULGADO: 15/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSE WALDER LINS RABELO NETO

ADVOGADO : VÍTOR AMADEU DE MORAIS BELTRÃO - PB011910

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOSE WALDER LINS RABELO NETO

ADVOGADO : VÍTOR AMADEU DE MORAIS BELTRÃO - PB011910

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481480200/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1764935-pb-2020-0250933-2/inteiro-teor-1481480220

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