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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1519094_49b37.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1519094 - SE (2015/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) -MG102764

AGRAVADO : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

ADVOGADA : ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA E OUTRO (S) - BA016351

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO

DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

CONFIGURAÇÃO.

1. Há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos

embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso

acerca de questão surgida no julgamento da apelação, relativa aos

limites do pedido (decisão ultra petita) e à nulidade do próprio

aresto.

2. "Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a

questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de

origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o

seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena

de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de

prequestionamento" ( AgRg no REsp 1.519.425/PR , Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1519094 - SE (2015/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) -MG102764

AGRAVADO : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

ADVOGADA : ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA E OUTRO (S) - BA016351

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO

DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

CONFIGURAÇÃO.

1. Há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos

embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso

acerca de questão surgida no julgamento da apelação, relativa aos

limites do pedido (decisão ultra petita) e à nulidade do próprio

aresto.

2. "Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a

questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de

origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o

seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena

de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de

prequestionamento" ( AgRg no REsp 1.519.425/PR , Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo

interno manejado por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras desafiando decisão que deu

provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo

julgamento dos aclaratórios da parte ex adversa, no tocante à existência de julgamento

fora do pedido quando a Corte Regional inverteu a condenação sucumbencial.

qualquer violação ao art. 535, do CPC/73, uma vez que os embargos opostos pela

Agravada foram conhecidos e a fundamentação contida no recurso devidamente

apreciada pelo E. TRF da 5ª Região"(fl. 1.211). Acrescenta, ainda, que"não merecem

prosperar as alegadas ofensas aos arts. 460 e 515 do CPC [...] A primeira Turma do TRF

da 5ª Região, ao inverter os ônus sucumbenciais, nada mais fez do que aplicar o disposto

no caput do art. 20 do CPC/73, ou seja, condenar 'o vencido a pagar ao vencedor as

despesas que antecipou e os honorários advocatícios'"(fl. 1.211).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.224).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou

desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão

recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Perbrás Empresa Brasileira De Perfuração Ltda. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 998/999):

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA BASE DE CÁLCULO. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA.

1. A contratante é a responsável tributária por substituição pelo recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 11% incidente sobre a nota fiscal da prestadora de serviço, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91.

2. Não se fala em ilegitimidade passiva da Petrobrás, que promoveu a retenção indevida da exação do valor bruto da fatura, incluindo os materiais e os

equipamentos utilizados pela contratada na prestação do serviço, os quais não fazem parte da base de cálculo, conforme o art. 219, §§ 7 e 8 , do Decreto nº 3.048/99.

3. As Petrobrás e a Fazenda Nacional decaíram da parte mínima do pedido, pois a autora obteve apenas o reconhecimento do direito à retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a mão-de-obra. 4. Os demais pedidos foram julgados prejudicados, por perda de objeto, o que acarretou a falta de interesse processual superveniente e consequentemente a extinção do feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC.

5. Em tais casos, a parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, por força do disposto no artigo 21, parágrafo único, assim como nos artigos 28 e 267, § 2 , todos do CPC.

6. Apelação da Petrobrás não provida e apelação da Fazenda Nacional provida, para inverter o ônus da sucumbência.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.016/1.023.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 460, 515 e 535 do CPC/73. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da aplicação dos arts. 460 e 515 do CPC/73 e; (II)"considerando que a União Federal excluiu dos limites da sua Apelação a discussão quanto à inversão do ônus sucumbencial, pretendendo, isto sim, atribuí-lo integralmente à sua litisconsorte passiva PETROBRÁS, fato é que o c. Tribunal a quo jamais poderia tê-lo impingido à ora Recorrente, afigurando-se esta mais uma notável razão para que seja proferido novo decisum a respeito da questão, sob pena de afronta aos arts. 460 e 515 do CPC"(fl. 1.067).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.075/1.083, postulando o desacolhimento do apelo raro.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Adiante, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC/73, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega a seguinte tese, in verbis (fl. 1.010/1.012):

3.2. Assim é que, a prevalecer a inversão do ônus da sucumbência, terse-á configurado autêntico julgamento ultra petita, que reclama, de igual reforma,

reparação por essa C. Turma.

3.3. Isto porque, conforme sinalizado no item 1.4. supra, o objeto delimitado pela UNIÁO FEDERAL cm sua Apelação foi a parcela da condenação pecuniária que lhe foi imputada, por não ter dado causa à lide. Logo, caso persista o equívoco ora evidenciado no acórdão recorrido, consistente na integral inversão do ônus sucumbenciais, esse E. Tribunal terá ido além do quanto requerido, violando, deste modo, o princípio do tantum devolutum quantum apela/um. Confira-se, a este respeito, a determinação contida no caput do art. 515 do CPC:

[...]

3.5. Ora, como a Apelante excluiu dos limites da sua Apelação a discussão quanto à inversão do ônus sucumbencial - e o fez corretamente, tendo em vista o seu valoroso posicionamento no sentido de ter sido a Petrobrás quem deu causa à lide, por inobservar a legislação aplicável ao caso em tela (vide fls. 933) - esse E. Tribunal, com a devida vênia, deveria limitar-se à matéria versada naquele recurso, e, corrigindo a premissa fática equivocada de que a

Embargante sucumbiu em parcela mais expressiva que as Rés, atribuir à Petrobrás o ônus integral do fenecimento!

Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre a tese da ocorrência de julgamento ultra petita e rejeitou os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao apelo ordinário da Petrobras e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional ,"para inverter o ônus da sucumbência"(fl. 997).

Foi então que, em seus aclaratórios, a parte ora agravada pugnou por esclarecimentos, dentre outros, quanto ao fato de que"o objeto delimitado pela UNIÃO FEDERAL em sua Apelação foi a parcela da condenação pecuniária que lhe foi imputada, por não ter dado causa à lide. Logo, caso persista o equívoco ora evidenciado no acórdão recorrido, consistente na integral inversão do ônus sucumbenciais, esse E. Tribunal terá ido além do quanto requerido, violando, deste modo, o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Confira-se, a este respeito, a determinação contida no caput do art. 515 do CPC"(fl. 1.011).

Contudo, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da ora agravada (cf fls. 1.016/1.023), estando, assim, escorreita a decisão objurgada ao reconhecer a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

Convém assinalar que," Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de prequestionamento "( AgRg no REsp 1.519.425/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015).

Registre-se, por fim, que, uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, restou por ora prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso especial, razão pela qual as alegações da agravante, acerca da violação aos arts. 460 e 515 do CPC/73, mostram-se dissociadas do alicerce do decisum hostilizado.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.519.094 / SE

Número Registro: 2015/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20074058500 XXXXX34000247909 XXXXX85000051705 XXXXX00005170501 522916

Sessão Virtual de 15/02/2022 a 21/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

ADVOGADA : ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA E OUTRO (S) - BA016351

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) - MG102764

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) - MG102764

AGRAVADO : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

ADVOGADA : ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA E OUTRO (S) - BA016351

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481521549/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1519094-se-2015-0050251-8/inteiro-teor-1481521591

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