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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1805154_f2162.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805154 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO COUTINHO DE MOURA JUNIOR - SP407482 BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

ADVOGADO : TALITA SILVA DE BRITO - SP259293

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O acórdão estadual reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade apenas do ponto de vista da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo, consignando que a ré, ora agravante, não se desincumbiu de tal ônus. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805154 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO COUTINHO DE MOURA JUNIOR - SP407482 BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

ADVOGADO : TALITA SILVA DE BRITO - SP259293

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O acórdão estadual reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade apenas do ponto de vista da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo, consignando que a ré, ora agravante, não se desincumbiu de tal ônus. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL S.A. contra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 377-381) assim ementada:

DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 384-391), a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, asseverando que a pretensão recursal versa sobre matéria de discussão de direito, não envolvendo o reexame dos fatos e provas dos autos.

Defende a incidência do reajuste devido em decorrência do aumento da sinistralidade no contrato em tela.

Ressalta que "a questão principal do recurso especial reside em saber se, tratando-se de reajuste de planos coletivos, a teor do artigo 35 –E, § 2º da Lei 9.656/98, não haveria a necessidade de prévia aprovação da ANS, para o reajuste por sinistralidade, bem como na possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva" (e-STJ, fl. 389).

Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente à Turma julgadora.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 397).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão.

Reitera-se, assim, que não ficou configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte local examinou, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida que entendeu necessária para o deslinde da controvérsia.

Cumpre registrar, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese.

mensalidades realizado pelo plano de saúde, o Tribunal estadual, ao dirimir a

controvérsia, assim se manifestou (e-STJ, fls. 285-286, sem grifos no original):

A motivação da presente demanda, segundo se infere da leitura da petição inicial, foi o aumento da mensalidade do plano de saúde da autora, por esta reputado abusivo, uma vez que baseado na sinistralidade. A ré, ao contestar o pedido, sustentou a legalidade das cláusulas que preveem o reajuste por sinistralidade, aduzindo, ainda, que o contrato celebrado com ela, por ser coletivo, não se sujeita ao limite de reajuste fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS. Entretanto, analisando-se o argumento utilizado pela ré, no tocante ao aumento de sinistralidade, percebe-se, claramente, o equívoco em que labora. Ainda que o contrato celebrado pelas partes tenha natureza coletiva e que, por isso, seja tratado de forma diferente dos pactos de natureza individual, há que se reconhecer, também, que tal circunstância se afigura irrelevante para o deslinde da questão em julgamento, sobretudo porque o destinatário final do contrato é o consumidor, “in casu”, a autora. Inclusive, o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, sendo certo que nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. Ademais, não restou demonstrada a necessidade de majoração da mensalidade por conta do aumento da sinistralidade decorrente da maior utilização da cobertura médica por um dos beneficiários. Pelo contrário, em momento algum a ré demonstrou o nexo de causalidade entre os índices de sinistralidade ou relação entre despesas e receitas e o índice de reajuste pretendido.

Assim, não há qualquer prova que justifique a majoração da mensalidade do plano de saúde da autora. Além da ré não ter demonstrado que a sinistralidade tenha se avolumado, também não comprovou a presença de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar pleiteado. Por tais sucessos, correto o entendimento da MM. Juíza “a quo”, no sentido de que devem ser aplicados os índices determinados pela ANS, para reajustar o contrato celebrado entre as partes.

Das razões aventadas, depreende-se que o Tribunal estadual reconheceu a

abusividade dos reajustes por sinistralidade apenas do ponto de vista da falta de

demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo,

consignando que a ré, ora agravante, não se desincumbiu de tal ônus.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a

pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o

que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado

da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Na mesma linha de cognição:

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA ALTA SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE O REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF.

3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da mensalidade do plano de saúde, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Recurso especial não conhecido.

( REsp 1.848.022/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA

1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 apresentada de forma genérica, sem a efetiva demonstração da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base na sinistralidade, ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado. Precedentes.

2.1. No caso, o Tribunal local considerou que não houve indicação dos critérios que embasaram o reajuste, que também não encontrava lastro no relatório de desempenho apresentado pela operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.567.127/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019)

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.805.154 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-83.2019.8.26.0565 XXXXX20198260565

Sessão Virtual de 15/02/2022 a 21/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 MARCO ANTONIO COUTINHO DE MOURA JUNIOR - SP407482 BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

ADVOGADO : TALITA SILVA DE BRITO - SP259293

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO COUTINHO DE MOURA JUNIOR - SP407482 BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750 LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM - DF052939 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA

ADVOGADO : TALITA SILVA DE BRITO - SP259293

TERMO

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481545009/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1805154-sp-2020-0337567-3/inteiro-teor-1481545045

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