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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_713747_67033.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 713747 - SP (2021/0402802-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LEANDRO DIAS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

2. Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade.

3. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao enunciado da Súmula n. 443 do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do insurgente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 713.747 - SP (2021/0402802-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LEANDRO DIAS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

LEANDRO DIAS RODRIGUES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 89-90, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.

Em suas razões, o agravante sustenta ser "plena [a] possibilidade de impetração de Habeas Corpus mesmo após o trânsito julgado do r. Acórdão" (fl. 93).

Argumenta não ser hipótese de revisão criminal e defende ser o habeas corpus "ação autônoma de impugnação, de modo que não há que se exigir um prequestionamento na instância inferior" (fl. 93).

Reitera as razões expostas na inicial, pelas quais entende que a pena deve ser reduzida.

Requer o provimento do agravo a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, para reduzir a reprimenda imposta em seu desfavor.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 713.747 - SP (2021/0402802-7)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

2. Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade.

3. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao enunciado da Súmula n. 443 do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do insurgente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo (fls. 89-90):

A condenação transitou em julgado, em 15/8/2017 .

Percebo, portanto, que o impetrante pretende, nesta impetração, a redução da pena imposta em desfavor do paciente, depois de já transitada a condenação, tentativa que se mostra descabida.

Ademais, tal óbice adquire maior relevo diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar eventual habeas corpus substitutivo de revisão criminal tendente a reapreciar julgado exarado por Colegiado estadual. Nesse sentido:

GMRS14 22/02/2022

HC XXXXX Petição : 32009/2022 CXXXXX51047254614@ C4521280:1524032542818@ 15:01:07

2021/0402802-7 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

2. A alteração do entendimento firmado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no HC n. 573.735/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 30/4/2021)

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Na mesma direção da decisão recorrida:

[...]

1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

3. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.

[...]

10. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 689.798/SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , 5ª T., DJe 14/12/2021)

Superior Tribunal de Justiça

Entendo, contudo, ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade flagrante no aumento imposto na terceira fase da dosagem da reprimenda, em fração acima de 1/3, sem a apresentação de justificativas válidas e concretas.

Quanto ao tema, assim decidiu o Juiz de primeiro grau (fl. 55):

[...] considerando a existência de duas causas de aumento de pena, ela deve ser acrescida em 3/8.

A aplicação da Súmula 443 do STJ afronta o principio da igualdade, equivalendo em igualdade situações absolutamente distintas de gravidade e intensidade. Pondere-se, também, que do maior número de majorantes é possível extrair maior temibilidade na conduta do agente, o que torna mais difícil a defesa da vítima. Considerando que duas são as causas de aumento, deve a pena ser aumentada em 3/8, conforme orientação pretoriana acerca do assunto [...].

O Tribunal a quo ratificou o édito condenatório, oportunidade na qual assim se manifestou, no que interessa (fl. 18):

A posterior exasperação de 3/8 (três oitavos), em razão das causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de agentes, cujo reconhecimento encontra seguro apoio nos autos, apresenta-se como compatível com a quantidade e natureza das majorantes em questão.

Verifica-se, pois, que as instâncias antecedentes compreenderam devida a exasperação da reprimenda acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, porquanto não foi indicada nenhuma circunstância concreta que evidenciasse maior reprovação da conduta.

Desse modo, há de ser aplicada a fração de 1/3 para o acréscimo da pena na terceira fase da dosimetria, em atendimento ao enunciado da Súmula n. 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados:

[...]

II - Pacífica é a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de

GMRS14 22/02/2022

HC XXXXX Petição : 32009/2022 CXXXXX51047254614@ C4521280:1524032542818@ 15:01:07

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roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito.

III - Nesse sentido, foi editada a Súm. n. 443/STJ, segundo a qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

IV - Na hipótese, o percentual de 3/8 (três oitavos) foi estabelecido tão somente em razão do número de majorantes, o que se afigura inaceitável, devendo ser reduzido o percentual de aumento para 1/3 (um terço), totalizando as reprimendas dos agravantes em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.

V - Diante do quantum da pena imposta, não há que se falar em alteração do regime prisional para aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

VI - Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial reduzindo para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, as penas impostas aos agravantes, mantido o regime prisional semiaberto.

( AgRg no AREsp n. 1.866.504/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 14/6/2021)

[...]

3. Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp n. 1.705.612/AL , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 24/5/2021)

Diante da ausência de motivação para o agravamento da sanção, estabeleço o recrudescimento em 1/3.

A pena-base foi aplicada no mínimo legal, 4 anos de reclusão. Na segunda etapa, a reprimenda foi agravada em 1/6, em razão do reconhecimento da reincidência, o que perfaz 4 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, reduzo a fração de aumento para 1/3, o que torna a sanção do réu estabelecida em 6 anos, 2

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meses e 20 dias de reclusão.

Por fim, no que se refere à tese de ilegalidade pelo não reconhecimento da confissão na segunda fase da dosimetria, constata-se que esta não foi analisada pelo Tribunal a quo, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus a fim de reduzir a pena do insurgente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão .

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0402802-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 713.747 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20158260637 000 XXXXX20168260996 XXXXX20168260996

XXXXX20158260637

EM MESA JULGADO: 15/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO DIAS RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LEANDRO DIAS RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e concedeu habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481553178/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-713747-sp-2021-0402802-7/inteiro-teor-1481553203

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