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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_154649_703cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.649 - MG (2021/0313890-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR - MG087025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada.

2. Se a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito da insurgência.

3. Impossibilidade de concessão do pedido de extensão ao ora Agravante, tendo em vista que o Recorrente e o Corréu não se encontram na mesma situação fático-processual, não se verificando, na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.649 - MG (2021/0313890-0)

AGRAVANTE : CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR - MG087025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO HENRIQUE DOS

SANTOS contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 426):

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PORTADOR DE PATOLOGIAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."

Na razões do agravo regimental, o Agravante reitera a ausência de

fundamentação da prisão preventiva, aduzindo que "a fundamentação deve estar consignada

na sentença condenatória e não em resposta de habeas corpus" (fl. 434).

Alega que, com relação à instrução deficitária do writ, "não existe mandado de

prisão expedido de recaptura nestes Autos nº XXXXX-39.2020.8.13.0382" (fl. 442).

Afirma, ainda, que o "único mandado de prisão aberto pendente é o da

SENTENÇA CONDENATÓRIA nos Autos Ação Penal nº XXXXX-78.2020.8.13.0382,

conforme cadastrado no CNJ – Banco Nacional de Mandados de Prisão" (fl. 444) e que

"[...] a JUÍZA ZILDA MARIA YOUSEF MURAD VENTURELLI prestou informações

tendenciosas faltando com a verdade porque ainda que eventualmente tivesse ordem de

prisão contra o Paciente nestes Autos nº 00029769- 39.2020.8.13.0382, porque estes

foram baixados em 28/10/2020" (fl. 444).

Por fim, afirma, "quanto ao pedido dos efeitos de extensão ao Acórdão do

HC STJ 619.126/MG do Paciente Cauê Mendonça Rodrigues, no qual foi concedido ao

Superior Tribunal de Justiça

có-réu CAUÊ MENDONÇA RODRIGUES poder recorrer em liberdade, que POSSUI SIM SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL igual a do Có-réu CAUÊ MENDONÇA RODRIGUES" (fl. 445).

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada ou, caso assim não se entenda, seja submetido o feito a julgamento pelo Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.649 - MG (2021/0313890-0)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada.

2. Se a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito da insurgência.

3. Impossibilidade de concessão do pedido de extensão ao ora Agravante, tendo em vista que o Recorrente e o Corréu não se encontram na mesma situação fático-processual, não se verificando, na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, a tese trazida pela Defesa de que não houve pronunciamento sobre a

necessidade de manutenção da prisão preventiva do Acusado não deve prosperar.

O Tribunal de origem salientou que a "aludida tese encontra-se superada, visto

que a d. magistrada, informou, no documento de ordem nº 31, que, em 17 de junho de

2021, reavaliou a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente,

oportunidade em que a foi mantida a sua prisão preventiva" (fl. 183), tendo se manifestado

nos seguintes termos (fls. 159-160):

Superior Tribunal de Justiça

"Vistos, etc.

Em atenção à determinação exarada pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do HC nº 1.0000.21.049445-6/000, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da segregação cautelar de CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS, com espeque no art. 316, parágrafo único do CPP.

Inicialmente, importa ressaltar que o sentenciado não se encontra acautelado, uma vez que está foragido, portanto, passo a analisar, tão somente, a necessidade do mandado de prisão existente em seu desfavor, uma vez que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

A segregação cautelar submete-se a cláusula 'rebus sic stantibus', isto é, somente será revogada se verificada alteração das razões que a ensejaram.

[...]

No caso vertente, CRISTIANO foi preso em flagrante por tráfico de drogas em 11/06/2020 e teve sua prisão convertida em preventiva (Autos nº 0029769- 39.2020.8.13.0382 - fls. 02/23 e Autos nº XXXXX-54.2020.8.13.0382).

Nesse ínterim, também teve sua prisão preventiva decretada, pela presença de indícios de que ele estava associado aos demais réus para prática do crime de tráfico (Autos nº XXXXX-79.2020.8.13.0382 - fls. 185/193).

Em 06/10/2020, teve ordem de Habeas Corpus concedida pelo TJMG (nº 1.0000.20.509238-0/000) nos autos do APFD nº XXXXX-54.2020.8.13.0382, entendendo não haver impedimento à sua soltura.

Contudo, foi decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0029249 -79.2020.8.13.0382. em data posterior à impetração do HC e o Ministério Público requereu sua recaptura, o que foi deferido, estando o acusado foragido até a presente data (Autos nº XXXXX-39.2020.8.13.0382 - fls. 272/276).

Os motivos que ensejaram a segregação cautelar de CRISTIANO, cujo mandado de prisão se encontra em aberto, foram exaustivamente expostos naquele decisum, não tendo havido, desde então, qualquer alteração no quadro fático delineado naquela oportunidade.

Por todo o exposto, na forma do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, mantenho a ordem de prisão preventiva em desfavor de CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS.

[...]."

No que diz respeito aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se não ser

possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do recurso, visto

que a Parte Recorrente não acostou aos autos cópia das peças processuais necessárias à

compreensão da controvérsia, notadamente, conforme informações prestadas pelo Juízo de

Superior Tribunal de Justiça

origem, da decisão em que foi deferida a decretação da prisão preventiva (recaptura), solicitada nos Autos n. XXXXX-39.2020.8.13.0382 (fl. 324), pelo Ministério Público estadual.

Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) .

Dessa forma, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito da insurgência.

Quanto à afirmação de que o Corréu CAUÊ se encontra na mesma situação fática do ora Recorrente, o Tribunal de origem consignou que "não há que se falar em extensão dos efeitos concedidos ao corréu Cauê Mendonça Rodrigues (STJ HC nº 619.126/MG), haja vista que, embora os acusados estejam sendo investigados por suposta associação para a prática do delito de tráfico de drogas, o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual do acusado cuja ordem foi concedida em seu favor, já que se encontra com mandado de prisão em aberto". Diante dessa situação, concluiu que não se verifica hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Recorrente com a do Corréu – fundamento que não se mostra desprovido de razoabilidade.

Com efeito, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a compreensão do tema por esta Corte, na percepção de que "[n]ão havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva" (PExt no RHC 94.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1.º/02/2019).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0313890-0 RHC 154.649 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00247037820208130382 00297393920208130382 00297771620208130382

10000210494466000 10000211194469001 24037820208130382

EM MESA JULGADO: 15/02/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR - MG087025

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : CAUE MENDONCA RODRIGUES

CORRÉU : ANA FLAVIA REZENDE

CORRÉU : JULIANO COELHO NASCIMENTO

CORRÉU : JHONATAN RAFAEL DE OLIVEIRA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR - MG087025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481574525/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-154649-mg-2021-0313890-0/inteiro-teor-1481574564

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