Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1960962 SP 2021/0298431-5

1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de ?o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação?, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.