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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 419298 RS 2002/0028597-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419298 RS 2002/0028597-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 246
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_419298_RS_02.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA).

1. A jurisprudência pacífica do STJ considera ilegítimo o Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributo.
3. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

    • STJ - ERESP 177052 -SP (RDDT 87/213), RESP 506000 -RS
    • STF - RE 213631-MG, RE 206781-MS, RE 248191 AGR-SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00127 ART :00129 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021

Sucessivo

  • REsp 691076 RS 2004/0137308-1 DECISÃO:03/05/2005
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