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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2066456 MS 2022/0030983-0

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2066456_10a92.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066456 - MS (2022/0030983-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : THIAGO RODRIGUES GONÇALVES

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO RODRIGUES GONÇALVES contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que inadmitiu seu recurso especial.

Historiam os autos que THIAGO RODRIGUES CONÇALVES propôs "ação de cobrança de indenização securitária" em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRA cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para "(...) condenar a requerida Mapfre S/A à responsabilidade primária e integral da indenização de seguro e, subsidiariamente, a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A, até o limite de 20% (vinte por cento), no valor de R$6.467,20 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), a título de indenização pela invalidez permanente em favor do requerente" (fls. 622).

Inconformado, THIAGO RODRIGUES GONÇALVES interpôs apelação, que foi parcialmente provida pelo eg. TJ-MS, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 726-727):

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO– APÓLICE QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO DE ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ É PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA, DE ACORDO COM A BOA-FÉ, O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PERCENTUAIS DA TABELA

SUSEP FIXADOS POR ATOS DO PODER PÚBLICO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO– CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho direito, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. - Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido, gradação essa constante da apólice recebida pelo segurado e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais.

- Os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5°, da Circular n° 29/91 e Art. 11 da CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005.

- Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a provados autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. - Com efeito, o d. juiz sentenciante decidiu em dissonância com a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já se consagrou no sentido de que, em contratos de seguro de vida, a cobertura devida sofre incidência de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato. Sentença reformada neste ponto.

- Recurso conhecido e parcialmente provido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 762-772).

Irresignado, THIAGO RODRIGUES GONÇALVES interpôs recurso especial (fls.

777-791), com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontando violação aos

arts. 758, 765, 776 e 795 do Código Civil e aos arts. 6º, V, VIII, 39, V, 46, 47, 51, IV, §1º, I, III e

57, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nas razões recursais, afirma, entre outros argumentos, que "(...) em que pese o

reconhecimento da aplicação da legislação consumerista, o v. Acordão, aplicou ao caso a

TABELA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO

CONTRATO DA QUAL O RECORRENTE NÃO TEVE CONHECIMENTO " (fls. 784 -destaques no original)

Assevera, também, que "(...) Não bastasse isso, utilizou como argumento a

preposição 'ate' contida na apólice no item invalidez permanente por acidente, para dar

sustentabilidade a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Instancia singela" (fls. 784).

Aduz, ainda, que "(...) não se pode de forma alguma presumir o conhecimento do

consumidor sobre as cláusulas limitativas. Para que houvesse a legalidade da aplicação da

referida Tabela, ela deveria estar expressa no certificado entregue ao apelante e ainda

contendo todas as formas de cálculos, em obediência ao direito do consumidor em receber a

informação clara e adequada do que foi contratado " (fls. 784-785 - destaques no original).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 796-813) pelo desprovimento do recurso.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (fls. 815-817), motivando o manejo do

agravo em recurso especial (fls. 819-824) em testilha.

Também foi oferecida contraminuta (fls. 828-876), pelo desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

O recurso em apreço não merece prosperar.

Com efeito, no tocante ao quantum da indenização securitária, convém destacar o

seguinte excerto do entendimento exarado pelo eg. TJ-MS (fls. 729-732):

"O ponto central do recurso é o valor da indenização securitária e a conseguinte aplicação da tabela SUSEP para apuração proporcional do quantum devido.

Conforme já anunciado, o requerente aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo através da apólice nº 930.4529-SUBGRUPO 5, matrícula FAM nº 008.633.962-1.

Além disso, ficou comprovado que ele sofreu acidente que lhe resultou 'sequelas parcial e permanentemente incapacitantes de grau funcional leve (25%) em ombro esquerdo', conforme atestado pelo perito.

Pois bem.

O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado no Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

(...)

In casu, a pretensão do autor está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente, decorrente de acidente, está provado através de perícia médica e, por esse motivo, crê que deve ser indenizado no montante total, e não parcial.

Contudo, observa-se do documento juntado à f.22 pelo próprio requerente que o capital segurado, para a hipótese de invalidez permanente por acidente, é de até R$103.475,20 e não necessariamente esse valor cheio o que permite concluir que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal da invalidez permanente do segurado, tendo por base, inclusive, a tabela constante no próprio seguro.

Confira-se (fl. 22):

(...)

Em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo. (...)

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito, não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

(...)

Noutro vértice, no contrato juntado aos autos consta a própria tabela de fls.218/221, ali estando expresso que há uma forma de cálculo do valor da indenização se a invalidez não fosse total, o que pressupõe, contrario sensu, que era de conhecimento de que o valor da indenização dependeria do grau de comprometimento do membro lesado.

Insta anotar, conforme apontado pelo douto magistrado, que ‘não é crível constatar que o requerente desconhecia o parâmetro indenizatório, pois no Certificado Individual do Seguro, além de prever a expressão ATÉ, dispõe que as condições gerais do contrato estariam disponíveis no site da FHE (http://fhe. org.br/fam), demonstrando que o demandante tinha plena ciência das cláusulas contratuais.’

E neste ponto, deve-se seguir a conclusão externada no laudo pericial, qual seja a de que houve limitação parcial do ombro e não de sua totalidade, razão pela qual deve incidi r o percentual aplicável a tal situação."

Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, sob alegada

ofensa aos mencionados dispositivos legais, demandaria reinterpretação de cláusulas do contrato

de seguro, bem como reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso

especial, conforme preconizam as Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ.

Finalmente, registre-se que a incidência das referidas Súmulas também obsta o apelo

nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a inexistência de similitude fáticojurídica. Nesse mesmo sentido, destacam-se:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

(...)

2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1743036/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021 - g. n.)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

(...)

6. 'A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018), essa é a situação evidenciada no caso.

7. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt nos EDcl no REsp 1882165/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 -g. n.)

Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482045711/agravo-em-recurso-especial-aresp-2066456-ms-2022-0030983-0/decisao-monocratica-1482045785