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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1972613 RJ 2021/0263305-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/04/2022

Julgamento

25 de Abril de 2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1972613_95950.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972613 - RJ (2021/0263305-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA

AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR

AGRAVANTE : APARECIDO NAZAR

AGRAVANTE : MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR

ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LORRAINE DONNA MATTOS - RJ206051

AGRAVADO : RONALDO PECANHA DA SILVEIRA - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA -RJ005833D

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPRESSIO COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS

LOCADORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DO CONTEÚDO

OBRIGACIONAL. SÚMULA 83/STJ.

1. Não caracteriza prestação jurisdicional lacunosa ou falta de

fundamentação da decisão a acarretar sua nulidade quando o

Tribunal, de forma clara e fundamentada decide a lide, ainda que

contra o interesse da parte, não havendo falar em violação do art.

489, § 1º do CPC.

2. À luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a

possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia

qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em

exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima

expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp

1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz

de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato,

como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da

locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado,

ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera

observância do prazo prescricional aplicável ao caso (REsp

1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,

julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972613 - RJ (2021/0263305-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA

AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR

AGRAVANTE : APARECIDO NAZAR

AGRAVANTE : MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR

ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LORRAINE DONNA MATTOS - RJ206051

AGRAVADO : RONALDO PECANHA DA SILVEIRA - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA -RJ005833D

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPRESSIO COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS

LOCADORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DO CONTEÚDO

OBRIGACIONAL. SÚMULA 83/STJ.

1. Não caracteriza prestação jurisdicional lacunosa ou falta de

fundamentação da decisão a acarretar sua nulidade quando o

Tribunal, de forma clara e fundamentada decide a lide, ainda que

contra o interesse da parte, não havendo falar em violação do art.

489, § 1º do CPC.

2. À luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a

possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia

qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em

exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima

expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp

1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz

de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato,

como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da

locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado,

ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera

observância do prazo prescricional aplicável ao caso (REsp

1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,

julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017).

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA, LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR, APARECIDO NAZAR, MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR contra decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 83/STJ.

Nas razões do presente agravo interno, alegam as partes recorrentes que houve omissão quanto à falta de fundamentação do acórdão recorrido e sua consequente nulidade e aduzem não estar a questão pacífica no STJ.

Não houve apresentação de contraminuta, conforme certificado às fl. 1431. É o relatório.

VOTO

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente e por consequência não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação.

Apesar do esforço argumentativo trazido pela parte recorrente, os fundamentos utilizados não são capazes de alterar a decisão proferida no âmbito do agravo em recurso especial.

3. Quanto ao instituto da supressio, o Tribunal de origem ao apreciar o feito entendeu que não seria o caso de aplicar tal instituto, uma vez que no curso do processo ficou evidenciado que houve a celebração de contrato de locação e que há divergência entre os locadores quanto à cobrança dos alugueis, parte deles, como indicado em réplica pelo Autor, afirmando que houve pagamentos até 2012, sendo certo que na ação de despejo está sendo cobrado débito locatício desde 2013.

dos proprietários dos imóveis declare que não havia intenção de cobrança dos

alugueis, não se pode concluir que tal aproveita a todos os locadores que integraram a

avença, pois, nos termos do que dispõe o artigo da Lei 8.245/1991, não havendo

estipulação diversa no contrato, há solidariedade entre eles, sendo tal dispositivo

plenamente aplicável neste caso.

Por fim, restou consignado que a declaração prestada por aqueles sete

locadores, de que não havia intenção de cobrar os alugueis, implica em extinção da

dívida até o montante que foi objeto de remissão, remanescendo, assim, débito

locatício vencido e não pago, correspondente a 6/13 do valor cobrado pelo Autor, a

justificar a rescisão da locação, devendo, no entanto, ser reduzido o montante da

condenação a essa fração.

É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a

possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das

partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando

para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp

1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2011,

DJe 30.06.2011).

Tal exegese, contudo, não é capaz de transmutar um contrato de locação

como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da locadora em cobrar os

aluguéis devidos, por tempo prolongado, ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel

e não a mera observância do prazo prescricional aplicável ao caso.

Para ilustrar. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante.

2. Para aferir o cabimento do direito de retenção na hipótese e se o contrato de locação (celebrado pelas partes) fora fictício ou não, revelar-se-ia necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do pacto, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" ( REsp 1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato, como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a

inércia da locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado, ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera observância do prazo prescricional aplicável ao caso ( REsp 1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017).

4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no sentido de que: "(...) por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão ( CPC, art. 245). De outro modo, permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". ( AgRg na MC 21.336/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe 02.05.2014) 5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no TP 2.528/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020)

Dessa forma, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão

recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior.

No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ,

que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento

adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui

sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados tanto

na alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.972.613 / RJ

Número Registro: 2021/0263305-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0072275-77.2016.8.19.0002 00722757720168190002 202125103102

Sessão Virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA

AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR

AGRAVANTE : APARECIDO NAZAR

AGRAVANTE : MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR

ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 LORRAINE DONNA MATTOS - RJ206051

AGRAVADO : RONALDO PECANHA DA SILVEIRA

ADVOGADO : MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA - RJ005833D

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO - PAGAMENTO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA

AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR

AGRAVANTE : APARECIDO NAZAR

AGRAVANTE : MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR

ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304

LORRAINE DONNA MATTOS - RJ206051

AGRAVADO : RONALDO PECANHA DA SILVEIRA - ESPÓLIO

ADVOGADO : MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA - RJ005833D

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 26 de abril de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482058217/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1972613-rj-2021-0263305-6/inteiro-teor-1482058220

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