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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1922016_a2711.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922016 - RJ (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : G DE A L

ADVOGADOS : DENISE BASTOS RANGEL - RJ160560 RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS - RJ196844 LUCIANA DA COSTA SILVA - RJ160164 CHRISTIANA BASTOS RANGEL DE ARAÚJO - RJ198856

AGRAVADO : H G M DA S

ADVOGADOS : ANA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA - RJ074744 MONICA DE AZEVEDO TERRA - RJ118330

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. COABITAÇÃO NÃO IMPRESCINDÍVEL. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ELEMENTO SUBJETIVO PROJETADO PARA O FUTURO. NAMORO QUALIFICADO. INCOMUNHÃO DE VIDAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se agravo em recurso especial interposto por G DE A L, em face da

decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no

art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fl. 2434):

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. COABITAÇÃO NÃO IMPRESCINDÍVEL. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ELEMENTO SUBJETIVO PROJETADO PARA O FUTURO. NAMORO QUALIFICADO. INCOMUNHÃO DE VIDAS FINANCEIRAS. ALUGUEL DE APARTAMENTO E PREPARATIVOS PARA CASAMENTO. RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PARTE EM CONDIÇÕES DE SE MANTER OU SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Ação cautelar de arrolamento e bloqueio de bens e ação de divórcio, sentenciadas conjuntamente. 2. Pedido de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento. Desacolhimento. 3. Muito embora a habitação sob o mesmo teto não seja elemento essencial à configuração da entidade familiar, certamente representa um indicativo da sua existência, e requer análise em conjunto com os requisitos caracterizadores da existência da união estável, a saber: convivência, continuidade e objetivo de estabelecer família, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo. 4. Comunhão de vida e finanças, no período antecedente ao casamento, que não se vislumbra. 5. Elemento subjetivo existente na união estável que, no namoro qualificado, projeta-se para o futuro. Precedente do STJ. 6. Pleito de recebimento de alimentos até a ultimação da partilha. Ausência de razoabilidade. Ex-cônjuge virago que conta com 37 (trinta e sete) anos de idade e possui, além de escolaridade superior, plenas condições de se manter ou se reinserir no mercado de trabalho. 7. Desprovimento de ambos os recursos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 2470/2475).

Nas razões do recurso especial a parte alegou ofensa aos seguintes

dispositivos legais: 1.723, e, 1.725 do Código Civil, além de divergência

jurisprudencial.

Defendeu, em síntese, "a reforma do acórdão impugnado para que este e. STJ

reconheça a união estável durante o período de convivência pública, duradoura,

contínua e calcada no afeto, entre a recorrente e o recorrido" (e-STJ Fl. 2486).

Sustentou que "subsidiariamente, caso eventualmente assim não se entenda, que prevaleça o entendimento do voto vencido, para reconhecer a união estável a partir de 12/11/2013, data da assinatura do contrato de aluguel" (e-STJ Fl. 2488).

Aduziu, no mais, o descabimento da indenização por danos morais pelo recorrente.

Pediu o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Com efeito, relativamente à tese de violação aos artigos 1.723, e, 1.725 do Código Civil, consta do acórdão recorrido que (e-STJ Fl. 2439/2440, gn):

"(...)

Pois bem. Conquanto a coabitação não se mostre imprescindível para o reconhecimento pretendido, tal elemento constitui um forte indicador da existência da união estável, cuja identificação requer o cotejo entre as demais situações presentes no caso concreto.

Segundo a própria apelante narrou na peça de contestação, as partes iniciaram o relacionamento no ano de 2007. Em 2011, passaram a ocupar um quarto na residência de uma tia de Humberto, com o fim de juntarem dinheiro para aquisição de patrimônio. No final de 2013, resolveram alugar um apartamento, e se casaram em 23 de maio de 2014.

Embora se entenda que o casal de fato frequentava o local, e, por vezes dormia na casa da tia do apelado, com quem ambos tinham convívio bastante próximo e constante, não restou comprovado que o local chegou a

ser, de fato, a sua moradia.

Observa-se, no período anterior ao casamento, que o recorrido auxiliava a recorrente no pagamento de algumas contas e na gestão dos seus gastos, circunstância não incomum entre namorados de longa data, que planejavam um futuro juntos. Tais fatos, todavia, não evidenciam a existência de comunhão das vidas financeiras dos litigantes. Lê-se, aliás, dos e-mails trazidos à colação (fls. 711), a reclamação de Humberto quanto ao fato de Gabriela não 'levar a sério as suas responsabilidades'.

Pois bem. Em novembro de 2013, o apelado firmou contrato de locação de um apartamento, o qual, como se extrai das mensagens trocadas entre a apelante e duas de suas amigas (pastas 267 e 391, proc. 16321-10), destinava-se à residência do casal, que alguns meses depois, contrairia casamento. Verifica-se, inclusive, que uma das conversas retratadas aborda a compra dos utensílios e eletrodomésticos, que guarneceriam o imóvel onde passariam a morar.

Ora, como o próprio magistrado sentenciante ressalta, às fls.427, a recorrente comenta que o recorrido 'não queria casar para não dividir suas conquistas financeiras', tanto que tentou impor regime de separação total de bens'. Assim é que não se entende caracterizado o requisito subjetivo, que é, justamente, o elemento diferenciador entre a união estável e o namoro qualificado: naquela, a intenção se identifica no presente, mas, neste último, projeta-se para o futuro ".

Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado firmadas no sentido de que "

Embora se entenda que o casal de fato frequentava o local, e, por vezes dormia

na casa da tia do apelado, com quem ambos tinham convívio bastante próximo e

constante, não restou comprovado que o local chegou a ser, de fato, a sua

moradia", demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula

07/STJ.

Cumpre asseverar que, referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto

por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do

Código de Processo Civil, porquanto não fixados pela Corte de origem.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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