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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586392 RN 2003/0164861-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 586392 RN 2003/0164861-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 259
RDDT vol. 113 p. 168
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_586392_RN_19.10.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA – LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 – LEGALIDADE.

1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. , da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEPe da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1997, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CREDITAMENTO, IPI / HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA FÍSICA, OU, PRODUTOR RURAL, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, OBJETIVO, FABRICAÇÃO, PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO / INDEPENDÊNCIA, FORNECEDOR, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, PIS, COFINS ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1996.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009363 ANO:1996 ART :00001
  • LEG:FED INT:000023 ANO:1997 ART :00002 PAR:00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED DEC:002367 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:000674 ANO:1994 ART :00005
  • LEG:FED MPR:000948 ANO:1995

Sucessivo

  • REsp 672203 CE 2004/0081712-7 DECISÃO:12/05/2005
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