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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 586392 RN 2003/0164861-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 259
RDDT vol. 113 p. 168
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_586392_RN_19.10.2004.pdf
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Inteiro Teor

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