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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 347449 RJ 2001/0108838-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 347449 RJ 2001/0108838-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 29.11.2004 p. 342

Julgamento

26 de Outubro de 2004

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_347449_RJ_26.10.2004.pdf
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Ementa

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM. EXTRAVIO OU PERDA. DANOS. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO.

1 - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio ou perda de bagagem regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, ficando, pois, elidida a aplicação dos parâmetros tarifados da Convenção de Varsóvia. Precedente da Segunda Seção.
2 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Barros Monteiro. Sustentou, oralmente, o Dr. CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, pelos recorridos.

Veja

    • STJ - RESP 602014 -RJ, ERESP 269353 -SP, RESP 316280 -SP, RESP 258132 -SP, RESP 300190 -RJ (RT 803/177), RESP 329520 -SP, RESP 258185 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
  • LEG:FED DEC: 020704 ANO:1931 (DECRETO QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA)
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