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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2043255_3ed2c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043255 - MG (2022/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : ROGERIO GAUDARD DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE

INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por ROGÉRIO GAUDARD DE OLIVEIRA

em face da r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra v. acórdão do

eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , de fls. 488-507, assim ementado:

"REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA

USO PRÓPRIO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA

NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MITIGAÇÃO DO REGIME

PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL

IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é um instituto destinado à

desconstituição de éditos condenatórios já transitados em julgado,

quando presentes alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código

de Processo Penal e, deste modo, não se presta ao reexame de prova já

exaustivamente apreciada. 2. Não há que se falar em desclassificação

para o crime tipificado no art. 28 da Lei de Tóxicos se a quantidade de

droga apreendida e as circunstâncias em que se deu o flagrante

indicam que o agente é traficante de drogas. 3. Não faz jus à causa de

diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o réu que

se dedica a atividades criminosas. 4. A utilização concomitante da

quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e

para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da

Lei de Drogas (3ª fase) (por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas) não configura bis in idem. 5. Existindo motivação idônea é possível a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada (Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal)."

No recurso especial , interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal (fls. 517-527), o insurgente alega que o "recurso tem por escopo a reforma do acórdão no pontoem que se negou aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06com fundamento exclusivo na quantidade de droga, bem como expurgar o vício consistente na utilização da mesma circunstância em duas fase das dosagem da pena" (fl. 519).

Sustenta "contrariedade ao artigo 33, § 4º da Lei 1343/06. Afastamento do redutor com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida" (fl. 520).

Aduz, ainda, "quantidade de droga. Valoração em duas fases da dosagem da pena. Bis in idem" (fl. 523).

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo raro "para, reformando o acórdão recorrido, empregar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, a saber, 2/3 (dois terços), dada a inidoneidade do fundamento utilizado no acórdão recorrido. Eventualmente, verificado o bis in idem na dosimetria da pena, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão de modo empregar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima, a saber, 2/3 (dois terços). Em caráter subsidiário, conduzir a pena base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa em relação a vetorial quantidade e natureza da droga" (fl. 527).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 531-539), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 542-544).

Nas razões do agravo , postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 553-557), bem como reitera as alegações vertidas no apelo raro.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 579-581):

"ARESP. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.

33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

- O acórdão recorrido concluiu, com base nos fatos e nas provas, que o apenado não preencheu os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Matéria que exige o reexame dos fatos e das provas. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.

- Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial."

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece ser conhecido.

A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente , as

razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no

caso , a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ .

A il. Defesa sustenta, em síntese, que "o acolhimento da pretensão recursal

não demanda a incursão no conteúdo fático probatório. O que se discute é a

inidoneidade do único fundamento lançado no acórdão recorrido" (fl. 556).

Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso

especial com base na Súm. 7 do STJ , não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo

com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível " (AgInt no AREsp

600.416/MG, Segunda Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe 18/11/2016, grifei).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese .

II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do

direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).

III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/12/2018, grifei).

Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos

empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é

demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial.

3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.

4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos.

6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas

corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 23/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação.

2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 29/05/2020)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.

1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.

2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/12/2017, grifei)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

P. I.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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