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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993569_c4684.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1993569 - MS (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : LAIS MATOS SOUSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : MARCOS COSTA VIANNA MOOG

ADVOGADO : DOUGLAS RODRIGO AGUIAR SILVA - MS023217

DECISÃO

Laís Matos de Sousa ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela

provisória de urgência, contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de

Sidrolândia/MS, objetivando sejam os entes federados réus compelidos ao fornecimento

dos medicamentos denominados CDB/DCI Posologia e Imunoterapia Subcutânea com

Extratos Alergênicos de 0,5ml, tendo em vista ser portadora de renite alérgica moderada a

grave persistente (CID: J30.4), conjuntivite alérgica (CID: H10) e dermatite atópica

(CID: L20.9), conforme comprovado por laudo médico, não possuindo condições

financeiras para arcar com o custo dos referidos fármacos.

O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, negou provimento ao recurso

de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação

(fls. 119-120), nos termos da seguinte ementa (fl. 222):

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR

CONTRARRECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA

DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM

VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTES – IMPRESCINDIBILIDADE

DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

MANTIDA – EM PARTE COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

I - Conforme o Tema 793 do STF no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado

com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes

federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e

o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não

seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

II - Os entes públicos não têm recursos destinados para aquisição de medicamentos

e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis

no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do

possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele

necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento

vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada. Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 283-288).

Laís Matos de Sousa interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão do não enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente de que o laudo médico acostado aos autos atestaria a necessidade do fornecimento do medicamento prescrito pelo profissional de saúde que assiste a recorrente, tendo em vista a possibilidade de perder a visão ou de evoluir para óbito, bem assim de a paciente/recorrente já ter feito uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, restando comprovada a ineficácia terapêutica destes.

Aponta, ainda, contrariedade dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 8.080 de 1990, porquanto, em apertada síntese, da imprescindibilidade do fornecimento, pelos entes federados recorridos, dos medicamentos pleiteados pela recorrente, tendo em vista que, embora os referidos fármacos não constem da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, tampouco tenha havido parecer favorável à sua dispensação, pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, a negativa judicial de fornecimento dos fármacos não pode se sobrepor à prescrição autorizada por profissional médico, embasada nas funcionalidades do medicamento, nas características da enfermidade e nas condições pessoais do paciente, mormente porque, em que pese ter feito o uso de outras opções terapêuticas fornecidas pelo Sistema Unificado de Saúde – SUS, a recorrente não logrou êxito em qualquer deles.

Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 319-325.

É o relatório. Decido.

No que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).

A respeito da alegação de contrariedade dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 8.080/1990,

o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu

entendimento (fls. 233-234):

[...].

Quando o Estado oferece tratamento gratuito para a enfermidade apresentada, a intervenção judicial deve estar baseada na demonstração técnica de que o tratamento padronizado é insuficiente para o caso específico, de forma a justificar o tratamento excepcional, com o consequente ônus adicional ao já vulnerável sistema público de saúde.

O direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações e serviços, objetivando a proteção, a promoção e a recuperação.

Igualdade de acesso, no entanto, implica a necessidade de atenção nos pedidos e no atendimento, de modo a evitar soluções inadequadas e/ou injustas, aumentando as desigualdades entre os destinatários do serviço.

Ora, não basta a prova de que os medicamentos pleiteados foram receitados pelo médico que acompanha o paciente, devendo haver efetiva comprovação da inexistência de eficácia dos medicamentos fornecidos gratuitamente e que o tratamento indicado seja eficaz e seguro.

Não se pode obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos em razão de indicação de médico, mesmo da rede pública, mediante simples receituário ou relatório sumário, desprezando-se estudos técnicos realizados pelos órgãos competentes. É preciso, inclusive, que se demonstre a recusa ou impossibilidade de fornecimento, pela autoridade pública, de medicamentos tidos por eficientes para o combate à moléstia de que padece o substituído.

E, por último, cabe à autoridade pública verificar, dentre os medicamentos disponíveis, aqueles que se ajustam à situação do solicitante, fornecer- lhe nas quantidades e doses entendidas necessárias, ou, então, se não disponíveis, verificar quais os que poderão

ou não ser adquiridos.

No caso, a inicial foi instruída com o laudo médico de f. 24-29, no qual o profissional que o subscreve indica a utilização de corticóide nasais e anti- histamínico sem melhora.

O parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) foi desfavorável ao pleito, relatando, em resumo que "Não há evidências que estabeleçam o tempo de duração recomendado para a IT. As recaídas podem ocorrer em até 55% dos casos, após 10 anos do término da IT. Os estudos relacionados à IT multialergênica apresentam resultados controversos. Há necessidade de mais estudos de qualidade, com maior número de pacientes e utilizando mais de dois alérgenos não-relacionados" (f. 48). E concluiu: "O uso de vacinas antialérgicas envolve questões conflitantes quanto à qualidade dos extratos alergênicos utilizados" (f. 51).

Outrossim, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão à autora do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada. Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.

Diante disso, a única conclusão a que se pode chegar é de que os entes públicos não têm recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

Logo, se o SUS fornece, regularmente, tratamento para a situação da parte autora não há omissão estatal no atendimento à saúde ou da necessidade do medicamento especificado, em preferência ao tratamento disponível, sendo de rigor o desprovimento do recurso.

[...].

Consoante se constata dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o

Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu não haver

comprovação de risco iminente à vida da recorrente, tampouco da ineficácia dos

medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS e, ainda, de que o tratamento prescrito

no laudo médico seja de fato eficaz e seguro.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, concluindo

pela inocuidade ou contraindicação dos fármacos fornecidos gratuitamente pelo SUS,

deliberando pela necessidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados pela

recorrente, exclusivamente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame

do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita

do recuso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 106: MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 4/5/2018. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. O tema relativo aos requisitos firmados pelo STJ na tese julgada sob o rito dos

Recursos Repetitivos para o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) configura inovação recursal, não sendo admitida nesta fase processual.

3. Inaplicabilidade, neste caso, do que ficou decidido no Tema 106/STJ, em razão da modulação de seus efeitos, para incidir somente aos processos iniciados a partir de 4/5/2018.

4. Na espécie, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pelo não fornecimento de medicamentos não constante da listagem do SUS, pois não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medicação postulada, diante da ausência de comprovação da sua vantagem terapêutica quando comparada com as oferecidas na rede pública de saúde.

5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, POR MEDICAMENTO GENÉRICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto, a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico -, pelo denominado genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

II. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 752.682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do

recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais

0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482502317/recurso-especial-resp-1993569-ms-2022-0085013-9/decisao-monocratica-1482502327

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