jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1890420 PR 2021/0152038-0

Publicação

DJ 29/04/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1890420_a91c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890420 - PR (2021/0152038-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : EDUARDO VITOR GARZUZE

ADVOGADO : CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA - PR042336

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : BRUNNO MARCELINO SANTOS PEREIRA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : BRUNNO MARCELINO SANTOS PEREIRA - PR062146

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental de folhas 6.452/6.478 interposto por EDUARDO

VITOR GARZUZE em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ que, com base nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo

único, I, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheceu do seu agravo em

recurso especial, eis que não impugnados todos os fundamentos da decisão de

inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ - TJ (fls. 6.263/6.268).

No presente regimental, a Defesa alega que no agravo em recurso especial

houve adequada impugnação acerca dos óbices apontados na decisão de

admissibilidade, notadamente da Súmula n. 83 do STJ. Pretende a reconsideração da

decisão e o provimento do recurso especial.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF apresentou parecer, pugnando pelo

desprovimento do agravo regimental (fls. 6.490/6.497).

É o relatório.

Decido.

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque nele o

agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls.

6.448/6.449). De fato, o referido óbice constou na decisão de inadmissibilidade do

recurso especial proferida no TJ (fl. 6.263/6.268). Contudo, na petição de agravo em

recurso especial (fls. 6.280/6311), verifica-se que o agravante impugnou de forma

suficiente o óbice invocado pelo TJ.

Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com

fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, para conhecer do agravo

em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.

Passe-se, então, à análise do recurso especial.

Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 121, caput (três vezes), 129, § 1º, I, do Código Penal - CP, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (homicídio, lesão corporal e afastar-se o condutor do local do acidente) às penas de 9 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 4.858/4.864).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 8 anos e 26 dias de reclusão e 6 meses de detenção (fl. 6.167).

Embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados (fl. 6.198).

Em sede de recurso especial (fls. 6.213/6.247), a Defesa apontou ofensa aos arts. 423, I, 478, 479, 563, 571 e 573, I e III, alínea "a", do Código de Processo Penal -CPP, porque o TJ não reconheceu a nulidade decorrente da menção feita pela Acusação em plenário sobre prova ilícita. Afirma que o Laudo de Dosagem Alcóolica foi declarado nulo pelas duas instâncias ordinárias, razão pela qual foi excluído dos autos e retirada qualquer menção a ele das peças processuais, mas, mesmo assim, a Acusação mencionou tal prova ilícita durante a sessão de julgamento, influenciando na decisão dos jurados.

Em seguida, a Defesa apontou violação ao art. 619 do CPP, porquanto o TJ não teria se manifestado de forma suficiente a respeito da nulidade acima mencionada.

Ainda, a Defesa apontou violação aos arts. 59 e 70 do CP, e 593, III, alínea "c", do CPP, porquanto o TJ não reconheceu que o comportamento da vítima contribuiu para o resultado do crime e, assim sendo, deveria ser considerado na dosimetria da pena. Afirma, ainda, que a fração aplicada para o concurso formal de crimes é desproporcional, devendo ser reduzida para o mínimo de 1/6. Ressalta que, com a readequação da pena, o regime inicial deve ser mitigado.

Finalmente, a Defesa apontou violação ao art. 92, III, do CP, tendo em vista que a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor já teria sido cumprida de forma antecipada. Assim, afirma que não subsistem motivos para a inabilitação, pois a sanção acarreta bis in idem.

Requer a anulação da decisão do Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena privativa de liberdade, a mitigação do regime inicial e a extinção da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor.

Pois bem, inicialmente, quanto a violação ao art. 92, III, do CP, verifica-se que a

tese aventada no recurso especial, no sentido de que a pena de inabilitação para dirigir

veículo automotor já teria sido cumprida de forma antecipada e que sua imposição

configuraria bis in idem, não foi prequestionada.

Ressalte-se que o recorrente não opôs embargos de declaração indagando a

Corte de origem a respeito da mencionada tese, o que é imprescindível para fins de

prequestionamento e torna inviável a análise da alegada violação. No mesmo sentido,

citam-se precedentes (grifos nossos):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7.

1. A matéria referente ao pedido de afastamento da qualificadora no art. 155, § 4º, II, do Código Penal não foi alvo de debate pelo Tribunal a quo, além de não terem sido opostos embargos de declaração quanto ao tema, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1921443/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1965903/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)

Sobre a violação ao art. 619 do CPP, o TJ rechaçou a existência de omissão no

julgado embargado nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso):

" No que pertine a alegação de omissão, nota-se que o decisum foi provido de fundamentação adequada

e clara para demonstrar as razões pelas quais o Órgão Julgador entendeu por não valorar favoravelmente ao réu a circunstância judicial do "comportamento da vítima":

[...]

Forçoso concluir, portanto, que pretende o embargante, ante a ausência de alegações diretas quanto a eventual omissão, modificar o entendimento esposado na decisão embargada, o que apenas em excepcionais hipóteses é admitido pela via recursal eleita, uma vez que possível em sede de recurso próprio.

Ressalta-que o juízo ou a Câmara não se encontram obrigados a se manifestar acerca de trechos do depoimento de testemunhas, rebater a todos os argumentos e decisões dos Tribunais (mormente em se tratando de jurisprudência não vinculante) exaustivamente, bastando que os argumentos utilizados sejam suficientes para a compreensão da decisão.

Ademais, não se mostra razoável, nem cabível, neste momento, a modificação do julgamento unicamente pela inconformidade com o resultado.

Por tais razões, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, considerando-se prequestionada a matéria aventada." (fls. 6.197/6.198)

Por seu turno, no acórdão do julgado embargado constou o seguinte a respeito

da nulidade arguida pela Defesa (grifo nosso):

"Pretende a defesa a nulidade do julgamento argumentando que “a acusação, em diversos momentos, durante o Júri, fez menção acerca do Laudo de Dosagem Alcóolica de fls. 71 (mov. 1.33), reconhecido como prova ilícita em sentença de pronúncia e por essa Colenda Câmara”. De fato, verifica-se que o Juízo a quo reconheceu a ilicitude do referido Laudo de Dosagem Alcóolica e determinou o desentranhamento do mesmo dos autos. Ainda, a referida decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, por unanimidade de votos.

No entanto, da simples leitura da ata de julgamento (mov. 610.7), verifica-se que o Promotor de Justiça em nenhum momento mencionou o referido laudo ou seu resultado, este apenas indagou as testemunhas Anelize Empinotti e Jairo Viera de Jesus acerca de possível ingestão de bebida alcoólica ou mesmo hálito etílico por parte do réu à época dos fatos.

A testemunha Anelize Empinotti em plenário (mov. 598.2), respondeu a pergunta realizada pelo Promotor de Justiça apenas mencionando que tinha conhecimento do laudo realizado no réu e não fez mais nenhuma alusão sobre o laudo pericial.

Enquanto testemunha Jairo Vieira de Jesus ouvido em plenário (mov.598.3), não representou qualquer prejuízo à imagem do réu, eis que, quando indagado pelo douto Promotor de Justiça em plenário negou que o réu apresentava hálito etílico.

Sobre este tema, bem apontou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov.8.1)'No que se refere ao exame pericial declarado nulo, verifica-se que foi devidamente extraído do caderno processual, bem como trechos os quais o mencionavam foram suprimidos, extirpando todo e qualquer elemento que fazia alusão a prova ilícita e, portanto, o Conselho de Sentença não teve acesso ao conteúdo do referido laudo'.

Ainda, como bem discorreu o ilustre Promotor de Justiça em suas contrarrazões (mov.663.1)'(...) a prova de embriaguez pode ser suprida, por exemplo, pela avaliação do médico em exame clínico ou mesmo pela prova testemunhas, em casos excepcionais. Destaque-se que o prontuário médico (prova válida e lícita) atesta que Eduardo Vitor Garzuze, quando do atendimento no momento do acidente, apresentava hálito etílico(evento 1.91, folha 23) e depoimentos testemunhas (em especial de Anelize Eminotti – 598.2 e563.8).´

Desse modo, não há como ser acolhida a tese de nulidade aventada pela defesa." (fl. 6.161)

Extrai-se dos trechos acima que o TJ analisou e afastou o pedido de nulidade

decorrente da suposta menção feita pela Acusação a respeito da prova ilícita. Assim,

constata-se que a alegada contrariedade ao art. 619 do CPP não merece prosperar,

porquanto o TJ examinou expressamente e de maneira suficiente o pedido do

recorrente, não havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional por

omissão. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifo nosso):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ALEGADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do CPP. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

2. O recorrente formulou pedidos de anulação do processo diante da não determinação, por parte do magistrado, de realização de exames médicos, além da diminuição da pena, o que foi devidamente analisado no

acórdão, mas, em sede de sustentação oral e embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

3. Inexistindo provocação, não se pode exigir que o órgão julgador exponha, além das razões que justificam seu posicionamento, aquelas pelas quais ele deixou de atuar de ofício, muito menos que rebata teses jurídicas não trazidas pela defesa. Certo é que os embargos declaratórios não servem como uma segunda apelação, sob alegação de omissão indireta.

4. A referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fls. 170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, o enunciado n. 356 da Súmula do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AOS ARTS. 1.022 E 1.025. AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INOCORRÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que inocorrente a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP e aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil - CPC.

2. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fáticoprobatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado.

2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível

a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1652393/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 11/12/2020).

Destarte, no que tange à violação aos arts. 423, I, 478, 479, 563, 571 e 573, I e

III, alínea "a", do CPP, como se observa do trecho anteriormente transcrito, o TJ

entendeu pela inexistência de nulidade, tendo em vista que a Acusação não fez

nenhuma alusão ao Laudo de Dosagem Alcóolica excluído dos autos por decisão

anterior, mas tão somente fez perguntas às testemunhas a respeito de possível

ingestão de bebida alcoólica ou mesmo hálito etílico por parte do réu à época dos fatos,

o que inclusive ficou demonstrado por outros meios de prova que não o referido laudo.

Consignado pelo TJ que nenhuma menção foi feita a respeito do laudo, para concluir

de forma diversa, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n.

7 do STJ. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada.

2. Na hipótese, as palavras utilizadas pelo Membro do Ministério Público - "a tese do réu é inverossímil [...] não é crível que uma arma se volte contra o tórax de quem a empunha, à exceção de tratar-se de uma pessoa com flexibilidade de um boneco de borracha " - não demonstram evidente argumento de autoridade.

3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, circunstância afastada pelo Tribunal de origem, não demonstrada nos autos e, cuja análise transbordaria os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1373841/RS, Rel. Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MENÇÃO EM PLENÁRIO A HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO RÉU CUJA ORDEM FORA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Segundo entendimento desta Corte, a leitura de documentos em Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento, tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos.

2. Na hipótese, foi feita a leitura em Plenário de decisões de habeas corpus impetrados pelo réu cuja ordem fora denegada, não havendo falar em violação do art. 478, I, do CPP.

3. Verificar se a referência a documento ocorreu ou não como argumento de autoridade transborda os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1171968/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015).

No que tange à violação ao art. 59 do CP, o TJ afastou a valoração do

comportamento da vítima nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso):

"No tocante aos três delitos de homicídio simples e do delito de lesão corporal grave, requer a defesa que seja valorada favoravelmente ao réu a circunstância judicial do “comportamento da vítima”, alegando que a vítima e condutora do veículo, avançou o sinal vermelho no cruzamento, contribuindo com a ocorrência do acidente.

Ao contrário do que alega a defesa, não se vê nos autos que o comportamento da vítima influenciou no acidente.

O auto de levantamento do local (mov. 1.159) consignou que o acusado conduzia seu veículo em velocidade próxima aos 90 km/h, sendo bem acima da velocidade permitida para o local que era 60 km/h, enquanto a vítima trafegava na velocidade aproximada de 32,60 km/h a 37,13 km/h.

O apelante trafegava em alta velocidade com o único objetivo de fugir das consequências do acidente de trânsito ocorrido anteriormente, o que o fez colidir com o veículo das vítimas, causando três mortes e uma lesão corporal grave.

Neste mesmo sentido já decidiu a 1ª Câmara Criminal, que caso não esteja comprovado que a vítima contribuiu decisivamente para a prática do delito tal circunstância judicial deve ser neutralizada:

[...]

Portanto, não restou demonstrado que a vítima contribuiu para a prática do delito." (fls. 6.162/6.163)

Consoante o excerto acima transcrito, o TJ concluiu, a partir da análise dos

elementos probatórios existentes nos autos, que o comportamento da vítima não

contribuiu para a prática do delito, tendo em vista que o réu trafegava em alta

velocidade com o objetivo de fugir das consequências de coalisão antecedente. Tal

entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, porquanto inexistindo

demonstração de que a vítima contribuiu para a ocorrência do delito, a referida

circunstância judicial deve ser valorada de forma neutra. Nesse sentido, citam-se

precedentes:

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO.

DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. DIMINUIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS HOMICÍDIOS PRATICADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS QUATRO HOMICÍDIOS OU APENAS A TRÊS DELES. QUESTÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

7. É assente o entendimento de que "o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser considerada neutra" (HC 541.177/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).

[...]

10. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado, afastar a negativação do comportamento da vítima (quanto aos quatro homicídios) e reduzir o quantum de aumento de pena aplicado na primeira fase da dosimetria dos homicídios praticados contra Juvenal, Iran e Ítala, ficando a pena total quantificada em 92 (noventa e dois) anos, 9 (nove) meses

e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

(HC 621.348/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. INTERFERÊCIA DECISIVA DA VÍTIMA NA PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE APRESENTA NO DEPOIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO. SÚMULA 545/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

3. É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

4. Não restando evidente a interferência decisiva da vítima no desdobramento causal, como no presente caso, essa circunstância deve ser considerada neutra.

[...]

11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea.

(HC 596.624/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020).

Finalmente, a respeito da violação ao art. 70 do CP, o TJ manteve a fração de

aumento pelo concurso formal nos seguintes termos do voto do relator:

"Ainda, requer a defesa a diminuição da aplicação da fração no concurso formal referente ao triplo homicídio simples e o delito lesão corporal grave, todavia, é

entendimento sedimentado pelos precedentes desta colenda Câmara, que a exasperação deve guardar proporcionalidade com o número de crimes praticados e pelo número de vítimas do delito:

[...]

Observa-se que o douto Magistrado, procedeu o aumento de 1/4 (um quarto) da pena aplicada a um dos delitos de homicídio simples em razão do concurso formal, tendo em vista que o réu praticou três homicídios e um delito de lesão corporal mediante uma só ação, na forma do art. 70, caput, do CP.

Denota-se que o percentual adotado pelo juízo a quo não se faz exacerbado tendo em vista que a sentença procedeu a fixação da pena de acordo com o método adotado no sistema penal vigente, bem como, restaram devidamente fundamentados os motivos pelos quais o Julgador aumentou em 1/4 (um quarto) a reprimenda imposta." (fl. 6.164)

Como se observa do trecho acima transcrito, o TJ manteve a fração de 1/4 pela

incidência do concurso formal, tendo em vista a quantidade de delitos praticados (3

homicídios e 1 lesão corporal). Tal entendimento encontra-se em consonância com a

jurisprudência desta Corte, segundo a qual para a prática de 4 infrações penais cabe

um aumento de 1/4 em caso de concurso formal. No mesmo sentido, citam-se

precedentes (grifos nossos):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em concurso formal, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. No caso, considerando a prática de 6 condutas criminosas, correta a elevação da pena a 1/2, com fundamento no art. 70 do CP e na jurisprudência desta Corte.

6. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de

reclusão, houve a consideração de duas circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto e a impossibilidade de substituição.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1910762/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE 4 CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fração referente ao concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

3. Tendo sido aplicada pelo Tribunal de origem a fração de 1/2 para o aumento de pena referente ao concurso formal de 4 delitos, deve ser reconhecida a ilegalidade de ofício, com o redimensionamento da pena.

4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar a pena do agravante em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.

(AgRg no AREsp 1776123/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo

em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na

Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482504965/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1890420-pr-2021-0152038-0/decisao-monocratica-1482504973

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 004XXXX-85.2017.8.13.0017 Almenara

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1890420 PR 2021/0152038-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-05.2021.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 647878 SP 2021/0056550-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-48.2020.8.13.0514 Pitangui