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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_683970_bb503.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 683.970 - GO (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : DEIVID JESUS DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES E OUTRO - GO028312

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. MERO INCONFORMISMO.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.

3. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

4. O fato de o suspeito ter corrido para o interior da residência também não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu domicílio, até porque tal comportamento pode ser atribuído a várias causas e não, necessariamente, a portar ou comercializar substância entorpecente ou objetos ilícitos.

5. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2022 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 683.970 - GO (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : DEIVID JESUS DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES E OUTRO - GO028312

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu o habeas corpus, assim ementado (fl. 126):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.

1. Consoante precedente desta Corte Superior, "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude"suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" ( HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).

2. Não se verifica a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente, ao ingresso em domicílio, sem mandado judicial, a mera suspeita da prática de tráfico de drogas, por ter o imputado, ao perceber a presença dos policiais, tentado fugir e entrado no imóvel. Patente a ilegalidade do ingresso dos policiais no imóvel em que estava o paciente.

3. Concessão da ordem de habeas corpus . Reconhecimento da nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em que se encontrava o paciente. Absolvição da imputação da denúncia (art. 386, II, do CP). Revogação da a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Sustenta o embargante que "Apesar de ser necessária a demonstração de fundadas razões que indiquem a possível prática de crime dentro da residência, para que seja reconhecida a legalidade da busca domiciliar, não se exige certeza absoluta acerca da prática

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delitiva [...]"(fl. 145); e que houve fundadas razões para justificar o ingresso dos policiais na residência do embargado, justificada em notícia de crime permanente.

Salienta, ainda, que "justificado o ingresso na residência e legítima a colheita das provas ali descobertas, pois legítima a abordagem policial, que motivou o ingresso domiciliar, que foi precedida de informação prévia de que o embargante armazenava drogas no local e pela constatação de que este, ao avistar os policiais, evadiu-se sem obedecer aos comandos de parada para abordagem"(fl. 148).

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradições apontadas.

É o relatório.

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EDcl no HABEAS CORPUS Nº 683.970 - GO (2021/XXXXX-4)

VOTO

O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – O acórdão embargado está assim

fundamentado:

Quanto à nulidade decorrente da invasão domiciliar, consta do acórdão da apelação (fl. 84):

[...] De início, afasto a alegação de nulidade da prova por ter sido produzida ilicitamente, em decorrência da violação de domicílio.

Nesse compasso, tenho que o parecer do órgão de cúpula ministerial ilustrou de forma satisfatória a demanda posta sob apreciação. Por esta razão, peço vênia para transcrever os fundamentos do judicioso parecer que, autorizado pelo parágrafo único do art. 210 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, adoto como razão de decidir.

“A alegação de que a prova foi obtida por meio ilícito, não prospera uma vez que, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, inclusive, porque nos crimes permanentes, como é o caso do tráfico, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (art. 303, CPP). Ademais, a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excetuada nos casos descritos no artigo , inciso XI, da Constituição Federal, dos quais somente o último exige determinação judicial, o que não é o caso desteautos, sendo que a busca domiciliar decorreu, inequivocadamente, de fundadas razões, ou seja, “a Polícia Militar recebeu uma notícia da ocorrência de comércio de drogas ilícitas numa residência no Setor Barra da Tijuca, nesta capital, tendo os militares deslocado até o lugar indicado, onde avistaram o acusado nas proximidades de uma casa . Ao notar a aproximação da viatura, o acusado evadiu, ciente das implicações penais advindas da prática ilegal, atitude suspeita que motivou a abordagem . Os policiais conseguiram deter e identificar o acusado, morador da casa mencionada e localizaram escondidas/depositadas nos fundos, no lado externo da casa (divisa do quintal) dentro de um barril plástico enterrado no solo, as porções de maconha e de cocaína petrificada, embaladas em formato de tabletes e divididas com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros”, que a tornam legítima e afasta a alegação de prova ilícita, porquanto toda ação policial foi justificada e decorreu do seu dever legal em razão da situação de flagrância, além de parte da droga ter sido apreendida fora da casa do apelante. (...)”

Sobre o tema, e para a necessária contextualização da discussão, consta da sentença (fls. 65-76):

[...] O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DEIVID JESUS DA SILVA, qualificando-o e incursando-o nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, apresentando, em síntese, o seguinte quadro fático:

“No dia 31 de agosto de 2020, por volta das 23h00min, numa residência na Rua

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Pajuçara, Qd. 04, Lt. 08, Setor Barra da Tijuca, nesta capital, o denunciado mantinha em depósito e guardava, para difusão ilícita, 15 (quinze) porções de maconha (produto vegetal capaz de causar dependência física ou psíquica), as quais totalizaram massa bruta de 16,275kg (dezesseis quilos, duzentos e setenta e cinco gramas), e 15 (quinze) porções de cocaína, sendo 05 delas pulverizadas e 10 petrificadas (que contém produto ou substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa bruta de 14,360Kg (quatorze quilos, trezentos e sessenta gramas), conforme termo de exibição e apreensão e laudo de constatação RG n.º 43957/2020 (evento 01), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar.

Noticiam os autos de investigação que uma equipe da Polícia Militar (Batalhão Rotam) recebeu uma notícia da ocorrência de comércio de drogas ilícitas numa residência no Setor Barra da Tijuca, nesta capital. Com tais dados, os militares deslocaram-se até aquele lugar, onde avistaram o denunciado nas proximidades de uma casa. Logo que notou a aproximação da viatura, o denunciado evadiu, ciente das implicações penais advindas da prática ilegal, atitude suspeita que motivou a abordagem. Os policiais conseguiram deter e identificar o denunciado, morador da casa mencionada, e localizaram escondidas/depositadas nos fundos, no lado externo da casa (divisa do quintal) dentro de um barril plástico enterrado no solo, as porções de maconha e de cocaína petrificada, embaladas em formato de tabletes e divididas com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros.

Com este achado e das fundadas suspeitas de crime em andamento, os militares ingressaram na residência do denunciado (Rua Pajuçara, Qd. 04, Lt. 08, Setor Barra da Tijuca, nesta capital), onde encontraram guardadas no quarto, dentro do guarda-roupas, as demais porções de cocaína pulverizada, um rolo de plástico filme, dois rolos de fita adesiva, uma balança de precisão (instrumento de medição destinado à venda da droga fracionada no varejo), e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dinheiro proveniente do comércio ilícito de entorpecentes. Os apetrechos (plástico filme e fita adesiva) são próprios para acondicionar a droga e possibilitar a venda fracionada, no comércio ilegal de entorpecentes, evidências estas aptas a demonstrar que o denunciado dedicava-se ao tráfico.

No curso da intervenção, o denunciado revelou aos militares que a ele incumbia a tarefa de guardar/depositar aquelas drogas e, posteriormente, distribuí-las para o consumo de terceiros, transportando o entorpecente com o FORD/KA, cor branca, placa OMZ-4997, veículo este também apreendido.

Nestas circunstâncias, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, autuado em flagrante e adotadas as demais formalidades legais…”

[...]

PRELIMINARMENTE

Quanto a arguição da defesa em relação a violação de domicílio, e consequentemente, pela nulidade das provas obtidas, na visão do acusado, de forma ilícita, verifico que razão não lhe assiste.

É cediço que o tráfico de entorpecentes é considerado delito de caráter permanente, vale dizer, gera uma situação ilícita que se prolonga no tempo, permitindo, dessa maneira, a prisão em flagrante do agente enquanto perdure a ação delituosa, independentemente da existência de mandado judicial.

Além disso, conforme narrado pelos policiais em sede investigativa e em juízo, estes somente adentrarem na residência do acusado, após visualizarem o réu em atitude suspeita (ele se evadiu para o interior da casa ao avistar a aproximação dos policiais) na porta da residência que foi

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mencionada na denúncia anônima . Ademais, os policiais militares afirmaram, ainda desconhecer o acusado e o próprio também afirmou desconhecer os agentes, demonstrando, portanto, que não havia motivos para que estes o incriminassem e invadissem a residência.

[...] O acusado DEIVID JESUS DA SILVA, no ensejo de seu interrogatório judicial confessou parcialmente a imputação que lhe é feita , aduzindo que guardava as drogas apreendidas para outro indivíduo, um traficante. Vejamos:

Que é verdade que tinha a droga em sua residência mas, apenas, guardava para uma terceira pessoa;…Que antigamente fazia uso de cocaína e ficou devendo uma pessoa; Que essa pessoa cobrou que o acusado guardasse a droga como forma de pagamento; Que só enterrou a droga num buraco ;…Que ficou a droga por um dia; Que nega que vendesse droga;…Q ue não é verdade que foi pego na porta da sua casa; Que já estava deitado quando a polícia chegou ;… Que a droga já chegou dentro de um tambor de mais ou menos 70-80 Lts; Que na época dos fatos estava construindo um prédio para Carlos; Que na casa onde morava com Lucas não tinha droga alguma …” (evento nº 178, grifei)

As demais provas carreadas ao bojo dos autos, entretanto, são suficientes para imputá-lo a autoria da prática dos tipos penais elencados na vestibular acusatória, consoante postulado pelo douto representante do Parquet.

A testemunha de acusação Luiz Marcos Afonso Rabelo Filho/PM , relatou em juízo:

Que recebeu uma denúncia anônima, informando que na região do Setor Barra da Tijuca, nesta capital, havia o comércio de drogas ilícita; Que se deslocaram-se até o local e durante diligências pelo Setor mencionado, avistaram o acusado no portão de uma casa, oportunidade em que ele evadiu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da viatura; Que essa atitude levantou a suspeita que motivou a abordagem ; Que os militares ingressaram na residência do acusado e durante busca domiciliar encontraram guardadas no quarto dele, dentro do guarda-roupas substâncias entorpecentes, uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro e uma balança de precisão; Que o acusado revelou aos militares que no quintal daquela moradia havia mais droga enterrada no solo, dentro de um tambor; Que o acusado alegou que aquelas drogas eram de um indivíduo que estava preso, conhecido como “DOUTOR ELIAS” e que ele ganhava a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para entregá-las a terceiros; Que o acusado admitiu que utilizava seu veículo FORD/KA, cor branca para fazer as entregas das substâncias entorpecentes…” (evento nº 178)

A testemunha de acusação Gabriel Marcelo Gomes Ferreira /PM, relatou em juízo:

Que recebeu a informação através do ROTAM denúncia que em uma residência, localizada no Setor Barra da Tijuca, nesta Capital, havia o comércio de drogas e de armas, inclusive foram repassados o endereço e as características da moradia ; Que ao se aproximarem da mencionada casa, avistaram o acusado no portão, oportunidade em que ele evadiu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da viatura ; Que essa atitude suspeita motivou a abordagem ; Que durante busca domiciliar foi encontrado dentro do quarto do réu, no guarda-roupas cocaína e maconha, uma quantia de R$

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5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, um rolo de plástico filme e uma balança de precisão; Que ao ser questionado sobre a existência de outras drogas em sua residência, o acusado disse que no quintal daquela moradia havia mais drogas enterradas no solo, dentro de um tambor; Que o acusado alegou que aquelas substâncias entorpecentes eram de um indivíduo que estava preso, conhecido como “ DOUTOR ELIAS” e que ele ganhava a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para entregar cada tablete de droga; Que o acusado alegou no momento de sua prisão que utilizava seu veículo FORD/KA, cor branca para fazer as entregas das substâncias entorpecentes; Que na residência do acusado tinha outro indivíduo que relatou que o réu comercializava aquelas drogas e fazia a entrega delas após sair do trabalho…” (evento nº 178)

A testemunha de acusação Roni Vieira /PM, relatou em juízo:

“Que recebeu a informação através do DISK denúncia que uma residência, localizada no Setor Barra da Tijuca, nesta Capital, havia o comércio de drogas; Que ao se deslocarem até a mencionada casa, avistaram o acusado no portão dela, ocasião em que ele evadiu-se para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da viatura; Que o acusado se recusou a obedecer aos comandos de parada para abordagem e, essa atitude suspeita motivou a abordagem; Que antes mesmo de iniciar as buscas sentiu um forte odor da droga e, posteriormente, foram encontrados dentro do quarto do réu, no guarda-roupas, substâncias entorpecentes em formato de tabletes, uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro e uma balança de precisão; Que ao questionar o acusado sobre a existência de outras drogas, ele informou que no quintal daquela moradia havia maconha e cocaína enterrada no solo, dentro de um tambor; Que o réu alegou que aquelas drogas eram de um indivíduo que estava preso e que ele ganhava a quantia de R$ 200,00 (duzentos r eais) para entregar cada tablete de droga; Que o acusado admitiu que utilizava seu veículo FORD/KA, cor branca para fazer as entregas das substâncias entorpecentes…” (evento nº 178)

A testemunha de defesa Lucas Vinícius Pereira da Rocha , relatou em juízo:

“…Que conhece o acusado há muito tempo, lá do Setor onde moram; Que o acusado é pedreiro, mestre de obras; Que ele pega serviço para fazerem; Que morava na mesma casa que o acusado para dividirem as despesas; Que na casa havia móveis, geladeira;...Que estava deitado quando a polícia invadiu e já colocou a pistola na sua casa;...Que quando viu, a polícia já estava dentro do seu quarto;...Que todos da casa já estavam deitados; Que ficou do lado de fora da casa enquanto a polícia fez busca dentro da casa;...Que não viu balança de precisão na casa;...Que quando estava sendo preso viu a droga (cocaína) que estava na casa, 25kg no total; Que viu quando os policiais tiraram a cocaína de dentro de um tambor que estava no quintal; Que não sabe de quem era a droga …” (evento nº 178)

[...]

Como visto, os depoimentos testemunhais e as provas colhidas aos autos mostram-se suficientes para a comprovação dos fatos imputados ao acusado na exordial acusatória, principalmente porque todos os policiais foram uníssonos e categóricos em afirmar que de fato ele era proprietário dos entorpecentes encontrados em sua residência.

Consta nos autos que o acusado DEIVID, de forma livre e consciente, de fato tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização, quinze porções de cocaína (com peso de 14,360Kg) e quinze porções de maconha (com massa líquida

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de 16,275 Kg) - vide Laudo de Exame Pericial de Constatação – RG 43957/2020 (evento 04) e Laudo Pericial Criminal em drogas e substâncias correlatas – RG n.º 43967/2020 (evento 150), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar, incorrendo, portanto, nas penalidades do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006.

Diante dessas circunstâncias, DEIVID, foi autuado em flagrante e, em seguida, encaminhado à Delegacia.

Também foi encontrado em poder do acusado balança de precisão, rolo de plástico filme, fitas adesivas, grande quantia em dinheiro e quantidade de substâncias entorpecentes acondicionadas em embalagem própria para difusão (vide auto de exibição e apreensão no evento 04), o que evidencia a prática da mercancia ilícita.

[...]

Em juízo o acusado DEIVID, informou que era usuário de cocaína, no entanto, foi flagrando na posse de maconha (com massa de 16,275Kg), ou seja, substância psicotrópica diversa da que o réu alegou ser usuário. Tal comportamento é indicativo de que ele, de fato, era indivíduo voltado ao comércio de drogas ilícitas. Os policiais militares, ouvidos em juízo, corroboram suas versões apresentadas em sede extrajudicial e foram categóricos em afirmar que no momento da prisão, o réu confessou que guardava as substâncias entorpecentes e, posteriormente, as distribuía para consumo de terceiros, transportando a droga no veículo FORD/KA. Além disso, DEIVID, recebia aproximadamente a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por tablete de droga entregue a terceiro. Tal conduta, afasta o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a droga apreendida na posse do réu, segundo depoimentos dos policiais militares, pertencia m a um indivíduo que estava preso, conhecido como “Doutor Elias”, possivelmente, a pessoa para quem o réu tinha dívida de droga, conforme narrou em seu interrogatório judicial.

Cumpre assinalar que os depoimentos policiais prestados em sede investigativa e judicial representam provas contundentes da ilicitude do ato praticado pelo acusado, tendo as suas declarações sido uníssonas em apontar que as porções de droga encontradas com o acusado eram destinadas ao consumo de terceiros, mormente quando apreendidas já embaladas e prontas para a comercialização, além de vários objetos que demostra com clareza a comercialização.

[...]

Isso posto, as provas colacionadas ao bojo dos autos demonstram, com clareza, o envolvimento e a responsabilidade do acusado no evento criminoso, posto que foram contundentes em atestar a ilicitude do ato praticado pelo acusado.

Contudo, não pode ser deixado de vista que impera em favor do acusado o princípio constitucional da presunção da inocência. Ao Ministério Público, na condição de acusador penal (o que é fundamental para a construção do sistema acusatório possível), cabe o ônus total de comprovar que o acusado praticou conduta consoante o narrado na denúncia.

Na análise das provas é possível notar vários elementos que comprovam que a droga era para difusão ilícita, e muito embora o réu tente afastar a sua responsabilidade, a defesa não conseguiu demonstrar o alegado, já que nenhum elemento probatório foi trazido aos autos em atenção a tais afirmativas. Restaram, pois, descumpridas os deveres processuais inerentes às regras processuais de distribuição do ônus da prova (cf. art. 156 do Código de Processo Penal).

Assim, tais fatores associados à prova oral produzida em juízo, levam à conclusão

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de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros.

Sendo assim, diante de tudo que fora relatado perante este juízo, é inequívoco atestar a prática do delito de tráfico de drogas por parte do acusado, posto que as drogas foram devidamente apreendidas em sua residência, acompanhada de valores, em espécie e vários utensílios utilizados em comercialização.

Assim, tais fatores, associados à prova oral, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros. Ademais, embora não tenha o acusado sido encontrado com uma quantidade expressiva de drogas e as condições nas quais foram encontradas na posse de DEIVID expõem as características de mercancia. Logo, há a conclusão de que as substâncias entorpecentes encontradas e apreendidas em poder do mesmo eram para fins de difusão.

Os policiais, na qualidade de agentes públicos, e ainda, compromissados com a verdade, narraram de forma detalhada e harmoniosa a dinâmica dos fatos. Tais declarações robustecem e demonstrar a autoria por parte do sentenciando.

Ultrapassada essa análise, tenho que restou comprovado o fato atribuído ao réu. Cumpre dizer que as garantias constitucionais são escudos indevassáveis para que direitos essenciais dos cidadãos sejam respeitados em sua totalidade e não óbice intransponível para a atuação da segurança pública. O estado de inocência conferido ao acusado desaparece frente as diversas circunstâncias que apontam para o sentenciando a prática da conduta que incida no tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, condizente em ter em depósito e guardar droga ilícita para fins de difusão.

[...]

Consta, ainda, do Auto de Prisão em Flagrante as seguintes declarações do policial militar GABRIEL MARCELO GOMES PEREIRA (fls. 39-40):

Que o Depoente é Policial Militar e integra a Equipe Policial da ROTAM VTR 10402. QUE na data de 31/08/2020, por volta de 23:00H, o depoente realizava patrulhamento ostensivo de rotina na companhia de seus colegas de equipe, quando receberam informações, através do ROTAM denúncia, de que no Bairro da Tijuca ocorreria intenso tráfico de drogas, além de haverem armas de fogo. QUE os policiais militares, em patrulhamento, visualizaram um indivíduo na porta de uma residência, e que o mesmo correu para o interior da casa, ao avistar a aproximação da viatura ROTAM VTR 10402 . QUE realizaram o adentramento e procederam a abordagem, posteriormente identificando o indivíduo como sendo DEIVID JESUS DA SILVA. QUE durante a busca domiciliar, encontraram no quarto de Deivid, dentro do guarda roupas, parte da droga que foi apreendida e consta no laudo pericial, além de uma balança de precisão, a quantia de cinco mil reais e apetrechos para embalar droga, tal como insulfilme e fita. QUE no quintal da residência foram localiz ados, enterrados, dentro de um barril de plástico, coberto com saco plástico e terra, o restante da droga discriminada no laudo. QUE Deivid assumiu que toda droga era de sua responsabilidade e que esta havia chegado para ele há mais ou menos duas semanas atrás. QUE disse ainda que fazia a distribuição da droga no seu veículo marca FORD, modelo KA, cor branca, placa de identificação OMZ4997, recebendo a quantia de duzentos reais para cada peça entregue. QUE afirmou que a droga pertence a um indivíduo que esta dentro do sistema prisional e que o mesmo é conhecido como DOUTOR ELIAS. QUE na residência de Deivid, em um dos quartos, estava a pessoa de LUCAS VINICIUS

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PEREIRA DA ROCHA. QUE nada de ilícito foi encontrado com Lucas. QUE Deivid assumiu que toda a droga era sua e eximiu Lucas de qualquer responsabilidade. QUE os policiais militares deram voz de prisão a Deivid e o conduziram até esta Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. [...]

No mesmo sentido foram as declarações do policial militar LUIZ MARCOS AFONSO RABELO FILHO na fase inquisitorial (fls. 40-41):

[...] Que o Depoente é Policial Militar e integra a Equipe Policial da ROTAM VTR 10402. QUE na data de 31/08/2020, por volta de 23:00H, o depoente realizava patrulhamento ostensivo de rotina na companhia de seus colegas de equipe, quando receberam informações, através do ROTAM denúncia, de que no Bairro da Tijuca ocorreria intenso tráfico de drogas, além de haverem armas de fogo. QUE os policiais militares, em patrulhamento, visualizaram um indivíduo na porta de uma residência, e que o mesmo correu para o interior da casa, ao avistar a aproximação da viatura ROTAM VTR 10402. QUE realizaram o adentramento e procederam a abordagem, posteriormente identificando o indivíduo como sendo DEIVID JESUS DA SILVA. QUE durante a busca domiciliar, encontraram no quarto de Deivid, dentro do guarda roupas, parte da droga que foi apreendida e consta no laudo pericial, além de uma balança de precisão, a quantia de cinco mil reais e apetrechos para embalar droga, tal como insulfilme e fita. QUE no quintal da residência foram localiz ados, enterrados, dentro de um barril de plástico, coberto com saco plástico e terra, o restante da droga discriminada no laudo. QUE Deivid assumiu que toda droga era de sua responsabilidade e que esta havia chegado para ele há mais ou menos duas semanas atrás. QUE disse ainda que fazia a distribuição da droga no seu veículo marca FORD, modelo KA, cor branca, placa de identificação OMZ4997, recebendo a quantia de duzentos reais para cada peça entregue. QUE afirmou que a droga pertence a um indivíduo que esta dentro do sistema prisional e que o mesmo é conhecido como DOUTOR ELIAS. QUE na residência de Deivid, em um dos quartos, estava a pessoa de LUCAS VINICIUS PEREIRA DA ROCHA. QUE nada de ilícito foi encontrado com Lucas. QUE Deivid assumiu que toda a droga era sua e eximiu Lucas de qualquer responsabilidade. QUE os policiais militares deram voz de prisão a Deivid e o conduziram até esta Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. [...]

Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.

É que, a despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de flagrância. Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.

Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja

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demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 24 GRAMAS DE MACONHA E 14 GRAMAS DE COCAÍNA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

2. É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, de modo que ausentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida com sua violação.

5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA. ( HC 620.515/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA FUGA DO INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA . PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016)

3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no

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sentido de que "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" ( RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020)

4. Na hipótese, não foi apontado qualquer elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência do paciente, citando-se apenas a verificação de uma denúncia de que um indivíduo estava comercializando substâncias ilícitas na região e a fuga do paciente para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial, o que torna ilícita a apreensão dos entorpecentes. - Nesse sentido, o mero avistamento de um indivíduo no portão de sua casa que, ao notar a aproximação de viatura policial, se dirige para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer investigação prévia - monitoramento, movimentação de pessoas ou campanas no local -(o que não se confunde com notícias sobre atividades ilícitas supostamente praticadas pelo paciente), não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que o cidadão avistado trazia drogas consigo ou as armazenava em sua residência, e tampouco de que naquele momento e local estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não . Precedentes do STJ.

5. Se a denúncia indica como provas da materialidade do crime unicamente aquelas derivadas de busca e apreensão reputada ilícita, deve ser trancada a ação penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do ora paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-70.2020.805.0020 e a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo. ( HC 612.579/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Na hipótese, após denúncia anônima, os policiais militares se deslocaram ao local dos fatos e viram o paciente no portão de sua casa, momento em que ele fugiu para o interior da residência, o que motivou a entrada dos policiais sem autorização.

Vê-se, portanto, que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, o fato de ter havido denúncia anônima e fuga para o interior da residência, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio desprovida de fundadas razões.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em que se encontrava o paciente, bem como as delas derivadas, e absolvê-lo da imputação da denúncia (art. 386, II - CPP), determinando a revogação da prisão preventiva, salvo se estiver preso por outro motivo.

É o voto.

Como visto, após denúncia anônima a respeito da prática de tráfico de drogas em determinado endereço, os policiais para lá se dirigiram e o ora embargado correu para o

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interior da residência, o que teria motivado a entrada dos policiais em seu domicílio.

Constata-se, assim, que não há indicação de diligências investigatórias preliminares que demonstrassem elementos concretos da ocorrência de tráfico.

Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.

A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal

circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de flagrância. Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.

Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é

necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.

3. A lógica da alegação dos policiais de que sentiram forte cheiro de drogas vindo do interior da residência é, de certa forma, revestida de alto grau de subjetivismo do agente estatal que irá realizar a busca e, sendo uma circunstância oriunda simplesmente do relato do próprio agente que realiza a medida invasiva, deve ser sujeito a rigoroso escrutínio a posteriori pelo Judiciário, mediante cuidadosa avaliação

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do contexto fático que circunscreveu a diligência.

4. Nos casos, por exemplo, em que os policiais responsáveis pelo ingresso em determinado domicílio afirmam haverem feito campanas no local, visto movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas ou visto alguém entregando algum objeto aparentemente ilícito para outrem, há descrição de elementos objetivos e com maior grau de sindicabilidade, de modo que, ainda que também dependam, de certa forma, da credibilidade do relato do policial, podem ser atestados - ou confrontados e infirmados - por outros meios, como a gravação audiovisual por câmeras. No entanto, quando o ingresso se baseia apenas na afirmação do policial de haver cheiro de drogas exalando da residência, o grau de subjetividade é tamanho que, mesmo se registrada toda a diligência em áudio-vídeo, não há como captar o odor mencionado a ponto de demonstrar objetivamente a fiabilidade da suspeita prévia.

5. Ao se analisar se havia ou não justa causa para a entrada dos policiais em domicílio alheio, é preciso avaliar - com escrutínio ainda mais rigoroso - o contexto de apreensão das drogas, a fim de verificar, com a segurança necessária, se realmente era verossímil a justificativa policial para o ingresso em domicílio, sob pena de se tornar praticamente incontrastável pela defesa - e também incontrolável pelo Judiciário - a afirmação do agente público. Vale dizer, é necessário aferir, a partir dos contornos objetivos do caso concreto - principalmente a natureza, a quantidade de drogas, o local e a forma em que estavam armazenadas dentro da residência - se era efetivamente possível que estivessem exalando forte cheiro, a ponto de ser perceptível por um agente situado na via pública.

6. A quantidade de drogas encontradas na residência do paciente (que não foi excessivamente elevada), somada ao fato de as substâncias estarem acondicionadas dentro de uma mochila, no interior de um guarda-roupas, e dentro de um plástico, no interior da geladeira, sugerem a falta de credibilidade da versão policial de que sentiram forte cheiro de maconha vindo do interior da casa.

7. Embora o réu, na delegacia, haja firmado que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal, e não obstante, em juízo, haja confessado não apenas a traficância, mas também o fato de ser usuário de maconha, certo é que não houve nenhum relato policial ou nenhuma outra prova produzida que eventualmente atestasse que, no momento em que os policiais ingressaram no domicílio do acusado, ele (ou qualquer outra pessoa que estivesse naquele local) estivesse consumindo droga, a fim de dar lastro à afirmação dos militares de que havia forte odor de maconha proveniente da casa.

8. O simples relato dos policiais de que sentiram forte cheiro de droga vindo do interior da residência, desprovido de qualquer outra justificativa mais elaborada, não configurou, especificamente na hipótese sub examine - em que o contexto fático retira a verossimilhança da narrativa dos militares -, o elemento "fundadas razões" necessário para o ingresso no domicílio do réu.

9. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior de Justiça, atitude considerada suspeita e nervosismo do acusado ao avistar os policiais não constituem justa causa a autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial. Precedentes.

10. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/04/2022 Página 15 de 4

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seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige- se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.

Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência.

11. A Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria, seguindo, portanto, a compreensão adotada no referido HC n. 598.051/SP.

12. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. , LVI, da Constituição da Republica), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.

13. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, consequentemente, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP. ( HC 697.057/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não há falar-se em vício no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas

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razões.

Além de não existir documentação acerca do consentimento do réu, o qual, em fase inquisitorial, não disse que autorizou a entrada policial, sequer há justa causa, haja vista que a ação policial estava amparada somente em denúncia anônima, dissociada de investigações prévias.

Após denúncia anônima, os policiais militares se deslocaram ao local dos fatos e viram o paciente no portão de sua casa, momento em que fugiu para o interior da residência, o que motivou a entrada dos policiais sem autorização.

O fato de o suspeito, ao ter visto os policiais, ter corrido para o interior da residência, também não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu domicílio, tanto mais que tal comportamento pode ser atribuído a várias causas e não, necessariamente, a portar ou comercializar substância entorpecente ou objetos ilícitos.

No mundo adverso da investigação policial não raro guiada por estereótipos, é preciso mais elementos empíricos para justificar o ingresso dos policiais na residência do suspeito. Do contrário, a garantia constitucional (art. 5º, XI) não passa de um jogo de palavras sem eficácia.

"A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado na decisão embargada, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de embargos de declaração." ( EDcl no AgRg no HC 510.937/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).

Não há contradição no acórdão embargado, cujos fundamentos e conclusão lógica são coerentes entre si, reconhecendo-se a ilicitude das provas colhidas com invasão de domicílio, por não haver a indicação de dado concreto sobre fundada suspeita e sem autorização do embargado para o ingresso em seu domicílio.

Não há vício integrativo no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto embargado, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no

Número Registro: 2021/XXXXX-4 HC 683.970 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208090051 XXXXX20208090051 XXXXX20208090051

EM MESA JULGADO: 05/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RIVER FAUSTO MARQUES E OUTRO

ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES - GO028312

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : DEIVID JESUS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : DEIVID JESUS DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIEL MARTINS DE CASTRO - GO027308 RIVER FAUSTO MARQUES E OUTRO - GO028312

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482586001/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-683970-go-2021-0243517-4/inteiro-teor-1482586021

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