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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1278008 SP 2018/0087061-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1278008 SP 2018/0087061-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2022

Julgamento

5 de Abril de 2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1278008_9c505.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAO EM MATÉRIA AFETADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, ante a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. No Tribunal, o recurso foi improvido, mantendo-se a decisão agravada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado, ante a incidência do julgamento de recurso especial repetitivo. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do agravo, porquanto se tratou de agravo contra decisão de admissibilidade que aplicou acórdão de recurso especial repetitivo.
II - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum.
III - A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. IV - No mais, quanto à matéria remanescente, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
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