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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1860170_a7634.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860170 - DF

(2021/0081780-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163B BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA.

1. Aplica-se do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não proveu o agravo interno e rejeitou os primeiros embargos opostos.

4. Em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, incide ao caso a previsão do art. 1.026,

§ 3º, do NCPC, majorando-se a multa a 10% sobre o valor atualizado

da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860170 - DF

(2021/0081780-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163B BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA.

1. Aplica-se do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não proveu o agravo interno e rejeitou os primeiros embargos opostos.

4. Em virtude da reiteração dos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, incide ao caso a previsão do art. 1.026,

§ 3º, do NCPC, majorando-se a multa a 10% sobre o valor atualizado

da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

RELATÓRIO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente

recurso, pode-se aferir que BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) promoveu execução

por quantia certa contra GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

(GRUPO OK), referente à cédula comercial e aditivos.

Em fase de cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância

rejeitou a impugnação do devedor e homologou o valor de avaliação dos imóveis

penhorados.

Contra essa decisão interlocutória, GRUPO OK interpôs agravo de

instrumento sustentando que o laudo pericial homologado apresentou equívoco no

método utilizado e não revelou valores condizentes com aqueles praticados pelo

mercado. Ressaltou a necessidade de utilização do método involutivo para realização

da avaliação dos bens, tendo em vista a inexistência de imóvel similar para

comparação, conforme estabelece a norma da ABNT.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou

provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. AVALIAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO POR MÉTODO DIVERSO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ERRO OU DOLO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do devedor e homologou o valor de avaliação dos imóveis.

2. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação se o magistrado elucidou com clareza os motivos pelos quais rejeitou a impugnação do executado, transcrevendo os trechos da perícia técnica que motivou o seu convencimento e, ao final, concluiu que o método involutivo “além de ser equivocadamente aplicado pelos assistentes técnicos do devedor, baseia-se em dados subjetivos e não seria recomendado para a avaliação dos imóveis objeto da lide”.

3. O método comparativo utilizado pelo perito judicial está devidamente fundamentado em normas técnicas da ABNT, esclarecendo acerca do valor de mercado dos imóveis avaliados. O laudo produzido unilateralmente pelo executado, com critérios e método reputados mais convenientes por ele, não é apto a afastar a idoneidade do laudo elaborado pelo perito judicial.

4. O agravante-executado sustenta que o valor dos imóveis penhorados é superior ao apontado pelo laudo do perito judicial e apresenta novo laudo do seu assistente técnico no qual foi utilizando o método involutivo. No entanto, não comprovou nenhum erro no laudo

judicial ou dolo do avaliador, o que afasta a necessidade de nova avaliação, art. 873, do CPC.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 3.851).

Os embargos de declaração opostos por GRUPO OK foram desprovidos (e-STJ, fls. 3.878/3.886).

Irresignado, GRUPO OK interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III,

a, da CF, alegando violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 873, III, 480, 927, III, e

1.022 do NCPC.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de ofensa ao art.

489, § 1º, III e IV, do NCPC; e (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls.

3.951/3.953).

O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para conhecer

em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento, em decisão

monocrática de minha lavra assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR PERITO JUDICIAL PELO MÉTODO COMPARATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO LAUDO JUDICIAL OU DOLO DO AVALIADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 4.015 – com destaque no original).

Ainda inconformado, GRUPO OK manejou agravo interno, que não foi

provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 4.069/4.070 - com destaque no original).

Os embargos de declaração opostos pelo GRUPO OK não foram

conhecidos, nos termos do acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (e-STJ, fls. 4.17/4.118 - com destaque no original).

Nas razões desses segundos embargos de declaração, o GRUPO OK,

repisando os argumentos trazidos nas razões do agravo interno e dos aclaratórios,

alegou (1) violação dos arts. 489 9 e 1.022 2 do NCPC C, pois não houve apreciação do erro

no laudo pericial; e (2) não incidência da Súmula nº77 do STJ, por não haver

necessidade do reexame de fatos ou provas.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 4.156/4.164).

VOTO

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC.

O acórdão proferido nos primeiros aclaratórios não foi obscuro, omisso, contraditório tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Ficou explicitado que não merecia respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre possíveis equívocos do laudo pericial, bem como constatou-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal distrital se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Ressaltou-se, em relação a alegada a violação dos arts. 873, III, 480, caput, e 927, III, do NCPC, sustentando que deve haver nova perícia, haja vista que não foi observado no laudo do perito judicial as normas técnicas da ABNT-NBR e o método comparativo utilizado acarretou disparidade entre os valores por ele consignados e os apontados pelo assistente técnico, provocando dúvida quanto à avaliação dos bens, o Tribunal local afirmou que o método comparativo utilizado pelo perito judicial foi devidamente fundamentado, de acordo com as normas técnicas da ABNT, esclarecendo acerca do valor de mercado dos imóveis avaliados. Consignou, ainda, que apontou, inclusive, as razões que levaram à diferença entre os valores apresentados pelo perito judicial e o assistente técnico, incidiria a Súmula nº 7 do STJ.

julgamento dos primeiros aclaratórios:

O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Ficou explicitado que não merecia respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre possíveis equívocos do laudo pericial, uma vez que o Tribunal local consignou expressamente o seguinte:

Inicialmente, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, uma vez que o d. magistrado a quo elucidou com clareza os motivos pelos quais rejeitou a impugnação do executado, transcrevendo os trechos da perícia técnica que motivou o seu convencimento e, ao final, concluiu que o método involutivo “além de ser equivocadamente aplicado pelos assistentes técnicos do devedor, baseia-se em dados subjetivos e não seria recomendado para a avaliação dos imóveis objeto da lide”.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

No caso dos autos, o agravante-executado sustenta que o valor dos imóveis penhorados é superior ao apontado pelo laudo do perito judicial e apresenta novo laudo do seu assistente técnico no qual foi utilizando o método involutivo. No entanto, não comprovou nenhum erro no laudo judicial ou dolo do avaliador, o que afasta a necessidade de nova avaliação, conforme disposto no art. 873 do CPC.

O método comparativo utilizado pelo perito judicial foi devidamente fundamentado, de acordo com as normas técnicas da ABNT, esclarecendo acerca do valor de mercado dos imóveis avaliados.

Sobre os pontos da avaliação impugnados pelo agravante, o perito foi ainda mais claro, in verbis (Num. 13850086 -Pág. 277/282):

“Fez tal afirmação desarrazoada com amparo de acórdão do TJES em caso que nada se assemelha às avaliações produzidas nestes autos.

Isto porque, é muito claro e cristalino, que naquele julgado ficou consignado que o método comparativo estaria ali prejudicado em razão da falta de elementos de comparação ao imóvel avaliando tratado naquela lide, o que não é o caso tratado nestes autos, uma vez que foram admitidos imóveis comparáveis aos avaliandos em todos os casos, restando assim concluir, que a juntada da aludida jurisprudência é imprestável para qualquer fundamentação do caso concreto tratado nestes autos.

Melhor sorte também não coube ao segundo julgado trazido pela requerida, uma vez que também não se aplica para fins de cotejo nestes autos, eis que o imóvel paradigma ali tratado seria um terreno destinado à implantação de um loteamento residencial, ou seja, sem qualquer conexão com qualquer dos oito imóveis tratados nesta demanda. É mister que o perito repise aquilo que já ficou consignado em sua primeira manifestação de enfrentamento à impugnação, ou seja, que do rol dos 8 imóveis em constrição, não havia nenhum que

caracterizasse a necessidade de utilização de tal método involutivo”.

Apontou, inclusive, as razões que levaram à diferença entre os valores apresentados pelo perito judicial e o assistente técnico:

“a. Pelo uso do Método Comparativo de Dados de Mercado de maneira inadequada, ou seja, sem a observação de recomendações importantes da norma técnica atinente, inclusive apontando pela utilização de inferência estatística, quando na verdade estaria a se utilizar da estatística descritiva com o uso de fatores de homogeneização, o que se trata de um método de menor precisão e de maior subjetividade por parte do avaliador;

b. Pelo uso inadequado do método involutivo (indireto e de menor precisão), com a admissibilidade de parâmetros desconhecidos e desfundamentados tecnicamente, a exemplo da falta de um projeto específico com especificações construtivas, do cálculo adequado da área privativa de vendas, do preço unitário (metro quadrado) de venda, da definição correta dos custos de construção, despesas, impostos, e principalmente, a taxa de percentual de equivalência do terreno sobre o valor global da construção”.

Por outro lado, o laudo produzido unilateralmente pelo agravante, com critérios e método reputados mais convenientes por ele, não afasta a idoneidade do laudo elaborado pelo perito judicial (e-STJ, fls. 3.853/3.854).

Por oportuno foi transcrito trecho do v. acórdão prolatado nos embargos de declaração:

Entretanto, a questão ora levantada pelo embargante foi exaustivamente analisada no v. acórdão ao consignar que o embargante/agravante não comprovou nenhum erro no laudo judicial ou dolo do avaliador, o que afasta a necessidade de nova avaliação, conforme disposto no art. 873 do CPC.

O método utilizado pelo perito judicial fora devidamente fundamentado, apontando as razões que levaram à diferença entre os valores apresentados por ele e o assistente técnico, de acordo com as normas técnicas da ABNT, o que também foi esclarecido de forma escorreita no r. acórdão embargado (e-STJ, fl. 3.883).

[...]

De igual forma, o r. acórdão embargado esclareceu que os precedentes apresentados pelo embargante não se amoldavam às circunstâncias específicas dos autos, transcrevendo ementas desta e. Corte relacionadas ao tema (e-STJ, fl. 3.884).

Salientou-se que não haveria de se falar em negativa de prestação

jurisdicional, pois o Tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma

fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constatou-se

Ademais, constatou-se que o acórdão recorrido foi devidamente

fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC,

uma vez que o Tribunal distrital se manifestou de forma fundamentada sobre todas as

questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte

com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação

jurisdicional.

Ressaltou-se, ainda, que, em relação a alegada a violação dos arts. 873, III,

480, caput, e 927, III, do NCPC, sustentando que deve haver nova perícia, haja vista

que não foi observado no laudo do perito judicial as normas técnicas da ABNT-NBR e o

método comparativo utilizado acarretou disparidade entre os valores por ele

consignados e os apontados pelo assistente técnico, provocando dúvida quanto à

avaliação dos bens, o Tribunal local afirmou que o método comparativo utilizado pelo

perito judicial foi devidamente fundamentado, de acordo com as normas técnicas da

ABNT, esclarecendo acerca do valor de mercado dos imóveis avaliados. Consignou,

ainda, que apontou, inclusive, as razões que levaram à diferença entre os valores

apresentados pelo perito judicial e o assistente técnico, nos seguintes termos:

Inicialmente, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, uma vez que o d. magistrado a quo elucidou com clareza os motivos pelos quais rejeitou a impugnação do executado, transcrevendo os trechos da perícia técnica que motivou o seu convencimento e, ao final, concluiu que o método involutivo “além de ser equivocadamente aplicado pelos assistentes técnicos do devedor, baseia-se em dados subjetivos e não seria recomendado para a avaliação dos imóveis objeto da lide”.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

No caso dos autos, o agravante-executado sustenta que o valor dos imóveis penhorados é superior ao apontado pelo laudo do perito judicial e apresenta novo laudo do seu assistente técnico no qual foi utilizando o método involutivo. No entanto, não comprovou nenhum erro no laudo judicial ou dolo do avaliador, o que afasta a necessidade de nova avaliação, conforme disposto no art. 873 do CPC.

O método comparativo utilizado pelo perito judicial foi devidamente fundamentado, de acordo com as normas técnicas da ABNT, esclarecendo acerca do valor de mercado dos imóveis avaliados.

Sobre os pontos da avaliação impugnados pelo agravante, o perito foi ainda mais claro, in verbis (Num. 13850086 - Pág. 277/282):

“Fez tal afirmação desarrazoada com amparo de acórdão do TJES em caso que nada se assemelha às avaliações produzidas nestes autos.

Isto porque, é muito claro e cristalino, que naquele julgado ficou consignado que o método comparativo estaria ali prejudicado em razão da falta de elementos de comparação ao imóvel avaliando tratado naquela lide, o que não é o caso tratado nestes autos, uma vez que foram admitidos imóveis comparáveis aos avaliandos em todos os casos, restando assim concluir, que a juntada da

aludida jurisprudência é imprestável para qualquer fundamentação do caso concreto tratado nestes autos.

Melhor sorte também não coube ao segundo julgado trazido pela requerida, uma vez que também não se aplica para fins de cotejo nestes autos, eis que o imóvel paradigma ali tratado seria um terreno destinado à implantação de um loteamento residencial, ou seja, sem qualquer conexão com qualquer dos oito imóveis tratados nesta demanda. É mister que o perito repise aquilo que já ficou consignado em sua primeira manifestação de enfrentamento à impugnação, ou seja, que do rol dos 8 imóveis em constrição, não havia nenhum que caracterizasse a necessidade de utilização de tal método involutivo”.

Apontou, inclusive, as razões que levaram à diferença entre os valores apresentados pelo perito judicial e o assistente técnico:

“a. Pelo uso do Método Comparativo de Dados de Mercado de maneira inadequada, ou seja, sem a observação de recomendações importantes da norma técnica atinente, inclusive apontando pela utilização de inferência estatística, quando na verdade estaria a se utilizar da estatística descritiva com o uso de fatores de homogeneização, o que se trata de um método de menor precisão e de maior subjetividade por parte do avaliador;

b. Pelo uso inadequado do método involutivo (indireto e de menor precisão), com a admissibilidade de parâmetros desconhecidos e desfundamentados tecnicamente, a exemplo da falta de um projeto específico com especificações construtivas, do cálculo adequado da área privativa de vendas, do preço unitário (metro quadrado) de venda, da definição correta dos custos de construção, despesas, impostos, e principalmente, a taxa de percentual de equivalência do terreno sobre o valor global da construção”.

Por outro lado, o laudo produzido unilateralmente pelo agravante, com critérios e método reputados mais convenientes por ele, não afasta a idoneidade do laudo elaborado pelo perito judicial (e-STJ, fls. 3.853/3.854).

Destacou-se que, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o

Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,

procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do

STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (e-STJ, fls.

4.119/4.122 - com destaques no original).

Vale pontuar que os embargos de declaração constituem recurso de

estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.

1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro

material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.

A propósito, confiram-se os precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original)

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos

aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.

Desse modo, a reiteração de argumentos devidamente examinados e

expressamente afastados no julgamento dos embargos de declaração opostos

anteriormente pela parte embargante revela o intuito manifestamente protelatório,

ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Assim, em virtude da reiteração dos embargos de declaração,

manifestamente protelatórios, imponho ao GRUPO OK a majoração da multa

anteriormente aplicada para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa em

favor de BANCO, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Por fim, com base na norma legal acima citada, a interposição de qualquer

outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, sob pena de

Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração,

com majoração da multa.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.860.170 / DF

Número Registro: 2021/0081780-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00406809219998070001 0 7014731320208070000 7014731320208070000

Sessão Virtual de 29/03/2022 a 04/04/2022

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163B BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO COMERCIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163B BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482589023/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1860170-df-2021-0081780-4/inteiro-teor-1482589032

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